Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Dezembro de 2023.

PORTARIA Nº 2182 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: FABIANA ALVES DE LIMA matrícula Nº 5543 (fiscal titular) e VANESSA CRISTINA SANTANA, matrícula Nº 2863 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde, para atuarem como fiscais dos Contratos nº 251 a 253/2023, referente a contratação das empresas participantes do Credenciamento 003/2023, contratadas por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA PARA SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA VALOR UNITÁRIO CONFORME TABELA DE PREÇOS (ANEXO I) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO II)”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 07 de novembro de 2023.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________