Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Dezembro de 2023.

​PORTARIA N° 275, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a Comissão Especial de Transição do Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.”

O SECRETÁRIO DE SAÚDE, SR. DOMINGOS WAGNER DOS SANTOS DIAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1°. Instituir Comissão Especial de Transição de gestão do Pronto Atendimento Municipal de Alto Garças/MT, em razão da Contrato de Gestão nº 124/2023, firmado por meio de Seleção , a ser composta pelos seguintes membros:

NOME

ENTE REPRESENTADO

Titular: Gediane Rosa de Carvalho

Matrícula sob n° 2766-1

Suplente: Juceni Maria Lobo

Matrícula sob n° 3243-1

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Regiane Morais dos Santos

Matrícula sob n° 3112-1

Suplente: Vagno Nicodemos Pinheiro

Matrícula sob n° 229-1

Pronto Atendimento Municipal

Titular: Noemi da Silva Melgarejo

CPF sob n° XXX.886.071-XX

Suplente: Clara Leonilda Pivotto

CPF sob n° XXX.343.161-XX

Organização Social de Saúde (Instituto Santa Rosa)

Parágrafo único - Os membros da Comissão instituída no caput deste artigo ficarão sob a coordenação do (a) servidor (a) Regiane Morais dos Santos.

Art. 2°. A Comissão Especial de Transição realizará o levantamento de informações, observando a seguinte ordem para o melhor atendimento aos pacientes e ambiente de trabalho saudável:

a) Medicamentos e insumos, inclusive EPIs, em quantidade e qualidade necessárias ao atendimento.

b) Seleção e contratação dos trabalhadores vinculados à prestação de serviços de saúde;

c) Contratação de Fornecedores essenciais à realização da atividade fim do Pronto Atendimento.

§1 Aos membros da Comissão Especial de Transição são deferidos todos os poderes para fiscalizar com livre acesso a todos os sistemas, documentos, processos, tesouraria, conta corrente e estabelecimentos nos quais são realizados os serviços de gestão do Pronto Atendimento.

§2 Os membros da Comissão Especial de transição elaborarão a cada 15 (quinze) dias, a começar a partir do dia 01/12/2023, relatório das atividades realizadas, dos problemas administrativos e financeiros encontrados e das medidas necessárias a serem adotadas para ser entregue ao Secretário de Saúde.

Art. 3°. A Comissão Especial de Transição assistirá/acompanhará todo o processo de encerramento de contratos e desligamento de funcionarios durante a atual gestão, decorrentes de qualquer atividade e participará da definição quanto:

a) Sucessão dos recursos humanos/contratos de trabalho existente sua unidade;

b) Manutenção ou rescisão dos contratos de fornecimento de serviços e/ou produtos firmados pela atual OSS.

Art. 4°. A Secretaria de Saúde fornecerá à Comissão de Transição toda a estrutura de apoio necessária à realização de seu fim.

Art. 5°. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, 11 de dezembro de 2023.

DOMINGOS WAGNER DOS SANTOS DIAS

SECRETÁRIO DE SAÚDE

CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL