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12 de Dezembro de 2023.
LEI COMPLEMENTAR N° 087/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 087/2023
Que cria cargo em Comissão na Estrutura Administrativa - Grupo de Direção Superior e Assessoramento - Lei Complementar nº 058/2013 e alterações posteriores.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Fica criado o cargo de Agente de Contratação na Estrutura Administrativa - Grupo de Direção Superior e Assessoramento constante da Lei Complementar nº 058/2013 e alterações posteriores.
Art.2º - Fica acrescido o Inciso X ao Art. 11 da referida lei.
Art. 11. ...................X. Agente de Contratação
Art.3º - Fica acrescido o Inciso XV ao Art.12 e renumera os demais, na lei a que se menciona.
Art. 12. ..........................
| Órgãos da Administração Direta | Cargo do Titular | Nível Hierárquico |
| I. Gabinete do Prefeito Municipal | Prefeito Municipal | 1° escalão |
| II. Secretarias Municipais | Secretário | 2° escalão |
| III. Procuradoria Geral do Município | Procurador Geral do Município | 2° escalão |
| IV. Controladoria Geral Controle Interno | Controlador Geral | 2º escalão |
| V. Assessoria Jurídica Geral | Advogado Assessor | 2º escalão |
| VI. Ouvidoria | Ouvidor | 3° escalão |
| VII. Diretoria | Diretor | 3° escalão |
| VIII Agente de Contratação | Agente de Contratação | 3º escalão |
| IX. Gerencia | Gerente | 3º escalão |
| X. Assessoria | Assessor | 3° escalão |
| XI. Pregoeiro | Pregoeiro | 3° escalão |
| XII. Departamento | Coordenador | 4° escalão |
| XIII. Assistência | Assistente | 4° escalão |
| XIV. Seção | Chefe | 5° escalão |
| XV. Encarregado de Serviço | Encarregados | 6° escalão |
Art.4º - Fica acrescido o Inciso X no Art. 42 na referida lei.
Art. 42. ........
X - Agente de Contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da administração pública, para tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art.5º - O agente de contratação será designado mediante portaria, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Parágrafo Único - Somente poderá ser designado como agente de contratação, o servidor efetivo ou empregado público que, cumulativamente:
I - possua capacitação em curso de Pregoeiro ou de licitações e contratos administrativos atestada por certificação profissional emitida pela Escola de Governo criada e mantida pelo poder público;
II - reconhecidamente tenha conhecimentos sobre licitações e contratações governamentais, com a comprovação de atuação na área pelo período mínimo de 03 (três) anos;
III - formação de nível superior.
Art. 6° - O Poder Executivo especificará em Decreto as suas competências específicas, nível hierárquico a que se subordina bem como as atribuições do cargo.
Art.7º - Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art.8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 11 de dezembro de 2023.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal
| ANEXO ÚNICO QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO | ||
| Cargo | Quantidade | Remuneração em R$ |
| Prefeito Municipal | 01 | Lei Específica |
| Vice Prefeito Municipal | 01 | Lei Específica |
| Secretário | 10 | R$ 10.598,56 |
| Procurador | 01 | R$ 10.598,56 |
| Advogado Assessor | 03 | R$ 10.598,56 |
| Diretor | 13 | 7.638,10 |
| Agente de Contratação | 01 | 7.638,10 |
| Gerente | 13 | 5.455,77 |
| Pregoeiro | 01 | 5.455,77 |
| Controlador Geral | 01 | 4.039,70 |
| Assessor | 12 | 3.820,98 |
| Coordenador de Departamento | 38 | 3.055,22 |
| Assistente de Gabinete | 02 | 1.756,96 |
| Ouvidor Municipal | 01 | 1.756,96 |
| Chefe de Seção | 30 | 1.756,96 |
| Encarregado de Serviço | 33 | 1.302,00 |
| 161 | ||
Gabinete da Prefeita, em 11 de dezembro de 2023.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal