Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​DECRETO Nº 101/2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 44/2023, que homologou o resultado final do Concurso Público n° 01/2022;

CONSIDERANDO o requerimento de reclassificação de final da lista geral sob o protocolo 5249/2023, 4914/2023, 5033/2023 e 5102/2023.

CONSIDERANDO que a convocação dos candidatos aprovados se dará em substituição aos servidores contratados temporariamente;

DECRETA:

Art. 1º- Convocar os candidatos relacionados no ANEXO I, a comparecerem a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Colíder-MT, no dia 10/01/2023, munidos dos seguintes documentos, original e 2 (duas) cópias legíveis:

-Certificado devidamente registrado, de conclusão de curso, emitido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação ou a declaração de conclusão, para o cargo que se candidatou;

-Título de eleitor;

-Comprovante de quitação eleitoral;

-Comprovante de quitação militar, se do sexo masculino;

-Carteira de identidade (R.G.);

-Comprovante se estrangeiro na forma da Lei (naturalizado);

-Cartão do C.P. F;

-Certidão de nascimento ou casamento;

-Cartão do C.P.F. esposo (a), caso seja casado (a);

-CPF pai e mãe (se for caso, certidão óbito, declaração do falecido);

-CPF dos filhos menores de 21 anos;

-01 foto 3x4 atual e colorida;

-Carteira de trabalho;

-Cartão ou comprovante n° PIS/PASEP;

-CNIS – INSS;

-Certidão de nascimento de filhos menores de 21 anos;

-Certidão de inexistência de antecedentes criminais dos últimos 05 (cinco) anos, expedida pelo foro da comarca em que o candidato residir ou for domiciliado (www.tjmt.jus.br);

-Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidades disciplinares, conforme legislação aplicável;

-Comprovante de residência;

-Carteira nacional de habilitação (se houver);

-Registro e Certidão negativa expedida pelo órgão de classe conforme o caso;

-Declaração de bens; (modelo anexo)

-Declaração de não infringência ao inciso XVI – art. 37 da Constituição Federal, e disponibilidade do tempo para cumprimento da carga horária; (modelo anexo)

-Conta Corrente (Bradesco);

-Atestado médico de capacidade física (emitidos por profissionais do SUS);

-Atestado médico de sanidade mental (emitidos por profissionais do SUS);

Parágrafo Único – O não comparecimento do candidato no prazo estipulado neste artigo implicará na sua desclassificação, sendo considerado desistente da vaga.

Art. 2º - Os candidatos convocados deverão ser lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER (MT), AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

MODELO ANEXO

DECLARAÇÃO

Eu, __________________________________________________, brasileiro (a), maior, portador (a) do RG nº _______________________SSP/______ e inscrito (a) no CPF sob o nº _____________________________, celular n°__________________, email____________________________________________________ residente e domiciliado na Rua/Av ________________________________________, n° ____________, Bairro _______________, na cidade de Colíder – MT, DECLARO, para os devidos fins de fato e de direito que:

1) Que ( ) possuo ( ) não possuo vínculo empregatício com outro Órgão Público, assim como declaro ter a disponibilidade de tempo para cumprimento de carga horária, sendo de 30 (trinta) horas semanais para o cargo de _________________________________________ no Município de Colíder - MT.

2) Que ( ) tenho ( ) não tenho relação familiar ou de parentesco consanguíneo em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com autoridade nomeante, bem como, detentor de mandato eletivo municipal (vereadores e vice-prefeito) ou de servidor ocupante de direção, chefia ou assessoramento do respectivo órgão ao qual estou sendo nomeado (a).

3) Estar ciente de que pela inexatidão, omissão, ou qualquer outro vício na presente declaração estarei sujeito(a) aos procedimentos e cominações legais cabíveis à espécie.

Sendo expressão da verdade, firmo a presente para todos os efeitos legais de direito.

Colíder/MT, _______ de ___________ de 2023.

_________________________________________________________

Nome:

CPF:

MODELO ANEXO

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, __________________________________________________, brasileiro (a), maior, portador (a) do RG nº _______________________SSP/______ e inscrito (a) no CPF sob o nº _____________________________, celular n°__________________, email____________________________________________________ residente e domiciliado na Rua/Av ________________________________________, n° ____________, Bairro _______________, na cidade de Colíder – MT, DECLARO, para os devidos fins de fato e de direito que ( )possuo ( )não possuo bens em meu nome até a presente data.

___________________________________________________________

___________________________________________________________

___________________________________________________________

___________________________________________________________

___________________________________________________________

E, por ser expressão da verdade, dato e assino.

Colíder - MT, _________de ________________ de 2023.

_________________________________________________________

Nome:

CPF:

ANEXO I