Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Dezembro de 2023.

Audiência pública nº 003/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Elaboração da Lei Orçamentária Anual-LOA.

Ata de audiência pública nº 003/2023 realizada no dia 13 de dezembro de dois mil e vinte três, ás quatorze horas e vinte minutos, no Plenário do Anfiteatro Celcita Pinheiro e com transmissão ao vivo pela Página Oficial do Facebook da Prefeitura Municipal de Jaciara, para tratar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e Elaboração da Lei Orçamentária Anual-LOA, levando a conhecimento da população para contribuições, críticas, esclarecimentos e aprovações. O Senhor Nilton Dias Lima falou a respeito da constituição federal no Art. 165 e da Lei Orgânica do Município no Art. 112 que estabelece as peças fundamentais do orçamento que é o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Comentou também que de acordo com a Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 no Art. 2°, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa. Em seguida o mesmo apresentou o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que consiste num plano estratégico de planejamento onde constam as ações a serem realizadas durante o ano subseqüente, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pelo governo municipal no ano. Logo após o mesmo iniciou a apresentação dos Programas com seus respectivos valores, ficando estabelecida a estimativa da receita consolidada liquida para o ano de 2024 de R$ 166.038.200,00 (cento e sessenta e seis milhões, trinta e oito mil e duzentos reais). E na seqüência apresentou também a Lei Orçamentária Anual - LOA, que é o último ciclo da Lei Orçamentária, onde é Constituído o planejamento de curto prazo e tem como fundamento a previsão das receitas e a fixação das despesas, para os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das administrações diretos e indiretos. Dessa forma a previsão da receita liquida para 2024 é de R$ 166.038.200,00 (cento e sessenta e seis milhões, trinta e oito e duzentos reais), ficando assim desdobradas em orçamento da administração direta R$ 150.022.400,00 (cento e cinqüenta milhões, vinte e dois mil, quatrocentos reais), e orçamento da administração indireta R$ 16.015.800,00 (dezesseis milhões, quinze mil, oitocentos reais). A despesa total, no mesmo valor da receita liquida e que foi apresentada por grupo de natureza, categoria econômica, órgãos de governo. A receita no valor de R$ 166.038,200,00 (cento e sessenta e seis milhões, trinta e oito mil e duzentos reais), sendo R$ 140.351.400,00 (cento e quarenta milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, e quatrocentos reais) de receitas correntes, R$ 22.798.100,00(vinte e dois milhões, setecentos e noventa e oito mil, cem reais) de receitas de capitais e receitas Intra-Orçamentárias referente a Previ-Jaci e R$ 9.402.400,00(nove milhões, quatrocentos e dois mil, quatrocentos reais) referente a deduções de receitas Comentou também sobre os percentuais constitucionais e legais de aplicação na LOA 2024 na Saúde, Educação e outros. O Sr. Nilton citou ainda que conforme a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 nos termos do Art. 7°, a Lei do Orçamento poderá conter autorização do poder executivo abrir Crédito Adicional Suplementar. E para finalizar a audiência pública o mesmo agradeceu a todos os internautas e também se colocou a disposição para tirar duvidas pelo telefone (66) 3461-7913 e pelo email contabilidade@jaciaramt.gov.br, não havendo nada mais a tratar, a audiência pública foi encerrada às quinze horas e vinte minutos e a ata segue assinada pelo Sr. Nilton Dias Lima.