Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Dezembro de 2023.

​DECRETO Nº 100/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei;

CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu contabilmente liquidação indevida da despesa e apurar os fatos comprovando a entrega do bem.

DECRETA:

Artigo 1° - Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os saldos referentes aos seguintes restos a pagar:

I – RESTOS A PAGAR PROCESSADOS:

EMP

DATA

FORNECEDOR

VALOR

00043

02/01/2018

TRON INFORMATICA LTDA

840,00

00044

02/01/2018

TRIANGULO COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA EM

85,69

00102

16/01/2018

ROSEMEIRE DA SILVA BARBOSA

200,00

00459

01/03/2018

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINAS

954,00

00725

29/03/2018

CAULINDO APARECIDO GOMIDES 58072624172

155,83

00770

03/04/2018

LAURENTINO MARCOS DOS SANTOS NOVAIS

66,78

00851

17/04/2018

VALADAO-MECANICA E AUTO ELETRICA EIRELI

690,00

00852

17/04/2018

VALADAO-MECANICA E AUTO ELETRICA EIRELI

690,00

01058

09/05/2018

THUCYDIDES FRANCISCO CONCEICAO ALVARES

200,00

01106

15/05/2018

P.E.M. MACHADO - ME

200,00

01107

15/05/2018

P.E.M. MACHADO - ME

300,00

01143

25/05/2018

LUCIANO BALBINO DE OLIVEIRA

200,00

01486

12/07/2018

UNICO SUPERMERCADO LTDA

207,00

01521

16/07/2018

LUCIANO BALBINO DE OLIVEIRA

200,00

01530

16/07/2018

BIELMAQ COMERCIO DE PECAS PARA MAQUINAS LTDA

308,92

02388

12/11/2018

EBER FERREIRA DE SOUZA JUNIOR 08516666638

550,00

02657

19/12/2018

VINICIOS AGUIAR SILVA 04558385188

400,00

02833

27/12/2018

CINTYA DO CARMO CARVALHO EIRELI

317,60

02847

28/12/2018

ANTONIO MARCOS FERREIRA ROLON

342,00

6.907,82

Total Cancelado de Restos a Pagar Processados: R$ -6.907,82

II – RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

00045

02/01/2019

L A GOMES TRANSPORTE EIRELI - ME

4,00

00180

18/01/2019

K. ALISSON CARDOSO

107,82

00498

08/02/2022

WM RESIDUOS LTDA

2.400,00

00507

09/02/2022

L. RICARDO DE MAGALHAES EIRELI

0,10

00604

17/02/2021

WM RESIDUOS LTDA

1.360,00

01142

15/04/2019

K. ALISSON CARDOSO

27,11

01828

18/06/2020

E ANTONELLI DO NASCIMENTO EIRELI

0,03

02763

09/09/2020

GABRIELY LEMOS FRANÇA

1.133,33

03241

09/10/2019

SIRLETE CARDOSO RODRIGUES

146,66

03349

19/10/2021

PAV FORT LTDA

0,02

03772

18/12/2020

FACILITA - GESTAO PUBLICA BRASIL EIRELI

4.500,00

03783

03/10/2022

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

307,36

04014

08/12/2021

L F PEREIRA ENGENHARIA - EPP

2.000,00

04095

01/11/2022

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

311,07

04239

30/12/2021

C.R.G CONSTRUCOES LTDA

3.138,99

04459

01/12/2022

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

268,59

15.705,08

Total Cancelado de Restos a Pagar Processados: R$ -15.705,08

Artigo 2º - Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 1º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

Art. 3º - Fica desde já notificado todos os credores do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias a contar da sua publicação, requerer junto à Secretaria Municipal de Finanças o direito ao pagamento.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vale de São Domingos / MT, em 15 de dezembro de 2023.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal