Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Dezembro de 2023.

PORTARIA Nº 262/2023

Data: 15/12/2023.

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA EM TERMO DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 217/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 227, inciso I, da Lei Complementar Nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul – MT);

R E S O L V E:

Art. 1º Aplicar a pena imposta no TERMO DE JULGAMENTO, em Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 217/2023 de 01 de setembro de 2023, em desfavor do servidor investigado RODRIGO HELFENSTEIN DA CRUZ, qual seja a de DEMISSÃO do cargo de provimento efetivo de Condutor de Veículo Escolar, por infração ao art. 200, incisos VI e IX; art. 201, incisos VIII e IX e art. 219, inciso V, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2023 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul – MT), bem como por infringir dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) cuja apuração compete ao Ministério Público.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 15 de dezembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal