Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​HOMOLOGAÇÃO RESULTADO LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 630/2023 - SEMOSP de 22/11/2023.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 024/2023 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de desmonte de material de 3ª categoria (rochoso), na zona urbana do Município de Rondolândia - MT.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Decreto nº 7.892, de 2013 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993 e Cláusula 15 do Edital PP nº 024/2023 - SRP.

I - RELATÓRIO

1. O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 c/c Decreto Federal nº 7.982, de 2013. 2. A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 024/2023 - SRP tendo como objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de desmonte de material de 3ª categoria (rochosos), na zona urbana do Município de Rondolândia - MT. 3. Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: a) Solicitação do titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SEMOSP, acompanhada dos Termos de Referência com a sua aprovação, justificativa do requisitante; b) Memorando da Engenharia com tabela orçamentária anexa; c) Levantamento dos pontos; d) Projeto básico e seus anexos; e) Decreto nº 192/GAB/PMR/2023 de 17 de janeiro de 2023; f) Ata Registro de Preço ano 2022 – município de Rondolândia; g) Consulta site Radar TCE-MT; h) Coleta de preço fornecedor; i) Média Estimativa de Preço; j) Certidão; k) Comunicado interno – pregoeira para o Gabinete do Prefeito; l) Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial – SRP; m) justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária; n) justificativa de modalidade – Dotação Orçamentária; o) Autorização do ordenador de despesas; p) Despacho interno CPL – ausência de reserva exclusiva ME e EPP, ausência de reserva de 25% do objeto; q) Termo de Referência Consolidado; r) Publicação do Decreto municipal que nomeou o fiscal de contratos; s) Lista de verificação de procedimento licitatório; t) minuta do edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP). u) Minuta da Ata Registro de Preço; 4. O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado às fls. 63/65, restou fixado em 772.738,54 (setecentos e setenta e dois mil setecentos, e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), sendo que a forma de julgamento das propostas de preços será analisada pela forma de menor preço por item. 5. Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38, parágrafo único da Lei nº 8666 de 1993, parecer jurídico/2023 do órgão de assessoria jurídica em anexo corroborado, contendo a aprovação do edital do Pregão Presencial nº 024/2023 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, sendo o Termo de Referência Consolidado juntado, e a minuta da Ata de Registro de Preços, ambos corroborados aos autos. 6. Na data de 01/12/2023 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.633, de 01/12/2023, pag. 323/324; Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 01/12/2023, todos documentos corroborados. 7. A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 14/12/2023, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis. 8. A Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 14/12/2023, as 09h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório. 9. Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, a empresa BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº. 31.111.264/0001-46, endereço Rua Paraná, nº 1427, bairro Jardim Esperança, Jaru/RO; CEP: 76.890-000, única empresa a se credenciar para o certame. 10. Proposta de preços da empresa: empresa, BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ n.º 31.111.264/0001-46, com valor global de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais) juntada aos autos. 11. Validamente habilitada, tendo cumpridos as demais exigências editalícia, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação da proposta, a pregoeira classificou como primeira colocada a BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 31.111.264/0001-46, apresentou um valor global deR$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais),conforme evidenciado pela pronuncia da pregoeira constante da Ata de Sessão de Abertura de Julgamento das Propostas de Preços e Habilitação. 12. Foi constatado que a Certidão Negativa de Falência e Concordata da empresa habilitada está vencida, a pregoeira concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para a empresa se regularizar e apresentar a Certidão devidamente regularizada.

13. Publicação do resultado: murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e por fim, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios nº 4.381, ano XVIII, pag. 978, de 15/12/2023; Jornal Estadão do Mato Grosso, classificados pag. 07, de 15/12/2023; Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, nº. 28.642, pag. 198, de 15/12/2023 e termo de adjudicação.

II - DECISÃO.

14. Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

15. Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

16. Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado nos autos e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial nº 024/2023-SRP, em favor do licitante: BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 31.111.264/0001-46,com proposta no valor unitárioperfazendo o valor global de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), com prazo de 12 (doze) meses, conforme item 16.2 do Edital que dispõe sobre a Ata de Registro de Preço.

Iinforme o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 15 de dezembro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete

OAB/RO 6486