Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 070/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 146/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 070/2023

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 484/202 de 12/09/2022, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Assistência Social, realizará Processo de Licitação N° 146/2023, fundamentado na Lei Federal n°. 14.133/21, e suas alterações posteriores, da Lei Municipal nº. 538/14. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE CLIMATIZADORES DE AR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: CLIMATIZADORES ARVANI COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 02.394.410/0001-90 com sede administrativa AV DAS PALMEIRAS, n° 839, Bairro: SETOR RESIDENCIAL NORTE, Município de Sinop - MT, CEP: 78.550-368, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE CLIMATIZADORES DE AR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A dispensa se faz necessária devido a necessidade de melhorar a qualidade de atendimento e permanência no ambiente/salão externo do CRAS, onde se realizam os encontros dos grupos do SCFV (serviço de convivência e fortalecimento de vínculos), as oficinas e eventos, considerando o clima da região, calor excessivo e baixa umidade do ar.

Sendo o único comércio que continha todos os materiais com as especificações necessárias para atender as necessidades do prédio segue orçamento para balizamento de valores.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 34.414,20 (TRINTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E VINTE CENTAVOS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1043/2022 de 06/12/2022 – LOA/2023, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – FMAS Fundo Municipal de Assistência Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 244 – Assistência Comunitária.

Programa:-------------------------- 0053 – Bolsa Família.

Projeto Atividade:--------------- 2230 – Manutenção do Programa Bolsa Família – IGD SUAS.

Elemento de Despesas:------ 4490.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente.

RED./Código:--------------------- 0337.

Fonte--------------------------------- 2.660.000000

Valor--------------------------------- R$ 16.263,38

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – FMAS Fundo Municipal de Assistência Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 244 – Assistência Comunitária.

Programa:-------------------------- 0053 – Bolsa Família.

Projeto Atividade:--------------- 3663 – IGD Bolsa Família.

Elemento de Despesas:------ 4490.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente.

RED./Código:--------------------- 0341.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000

Fonte--------------------------------- 2.660.000000

Valor--------------------------------- R$ 11.068,46

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – FMAS Fundo Municipal de Assistência Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 244 – Assistência Comunitária.

Programa:-------------------------- 0053 – Bolsa Família.

Projeto Atividade:--------------- 3636 – Inclusão, Atualização e Regularização do CAD Único.

Elemento de Despesas:------ 4490.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente.

RED./Código:--------------------- 0927.

Fonte--------------------------------- 1.660.000000

Valor--------------------------------- R$ 13.967,47

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – FMAS Fundo Municipal de Assistência Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 244 – Assistência Comunitária.

Programa:-------------------------- 0053 – Bolsa Família.

Projeto Atividade:--------------- 3637 – Estruturação e Pequenas Reformas.

Elemento de Despesas:------ 4490.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente.

RED./Código:--------------------- 0929.

Fonte--------------------------------- 1.660.000000

Valor--------------------------------- R$ 12.000,00

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a Lei de Licitações n°. 8.666/93 e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 34.414,20 (TRINTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E VINTE CENTAVOS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da Empresa contratada CLIMATIZADORES ARVANI COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 02.394.410/0001-90. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na Lei Federal n°. 14.133/21, e suas alterações posteriores, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 18 de dezembro de 2023.