Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Dezembro de 2023.

EDITAL - INEXIGIBILIDADE Nº. 016/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 145/2023

INEXIGIBILIDADE Nº. 016/2023

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 484/2022 de 12/09/2022, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa, realizará Processo de Licitação N° 143/2022, fundamentado no Art. 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93 para CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR CLAUDEIR ROCHA – CLAUDEIR APARECIDO ROCHA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT”. Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

CLAUDEIR APARECIDO ROCHA, portador do CPF n° 005.655.131-25, RUA DAS VIOLETAS, nº 31, Bairro BELA VISTA, NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, neste ato representado pelo Sr. CLAUDEIR APARECIDO ROCHA, portador do CPF n° 005.655.131-25, e cédula de identidade 15946614 SSP MT, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR CLAUDEIR ROCHA – CLAUDEIR APARECIDO ROCHA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

LOTE 1

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

UN

QTD.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

01

CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM CLAUDEIR ROCHA, PARA O REVEILLON DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2023

UN

01

R$ 2.500,00

R$ 2.500,00

VALOR GERAL:

R$ 2.500,00

DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A realização de processo de licitação para a contratação de pessoa física para a realização de SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR CLAUDEIR ROCHA se faz necessária afim de contemplar as atrações artísticas para o Réveillon 2024 conforme convenio firmado com o Estado de Mato Grosso – SECEL Nº 1698-2023.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1043/2022 de 06/12/2022 – LOA/2023, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Cultura.

Função:------------------------------ 23 – Comércio e Serviços.

Sub-Função:----------------------- 695 – Turismo.

Programa:-------------------------- 0048 – Turismo Legal e Sustentável.

Projeto Atividade:--------------- 2841 – Réveillon.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0881.

Fonte--------------------------------- 1.701.000000

Valor--------------------------------- R$ 2.500,00

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a Lei de Licitações n°. 8.666/93 e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa física contratada CLAUDEIR APARECIDO ROCHA, portador do CPF n° 005.655.131-25,após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas no artigo 24, inciso IV da Lei Federal n°. 8.666/93, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2022.

Porto dos Gaúchos/MT, 18 de dezembro de 2023.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE