Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Dezembro de 2023.

Resolução CMDCA 53-2023:

RESOLUÇÃO N°. 053/2023: Homologa Deliberações de reunião ordinária do CMDCA de 18/12/2023 e dá outras providências

POXORÉU – MT , 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Homologa Deliberações de reunião ordinária do CMDCA e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a reunião ordinária do CMDCA datada de 18/12/2023 e as deliberações lavradas na Ata nº. 128, folhas 2 e 3 do livro 04/CMDCA/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam homologadas as deliberações da reunião ordinária do dia 18/12/20218, conforme segue:

I – Aprovação da Prestação de Contas Final dos projetos “ATILIO GIORDANI: UM CORAÇÃO SEM FRONTEIRAS”, 3ª edição, do Centro Juvenil São João Batista; “FLORESCER”, 2ª edição, da Associação Partilhar; “TALENTOS DO ESPORTES: UMA PRATICA SEM FRONTEIRA, 2ª EDIÇÃO”, da Escolinha Diamante Verde e “ORATÓRIO: planta e colhe”, do Centro Técnico Juvenil de Jarudore.

II – Aprovação do Plano de Trabalho e Orçamento do CMDCA para o exercício de 2024.

III – Aprovação dos parâmetros, critérios e condições para registro de Entidades governamentais e Não Governamentais e respectivos Programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ CMDCA de Poxoréu - MT.

IV – Aprovação da aquisição de 01 (um) computador para o Conselho Tutelar, em observância da necessidade emergencial e do princípio da prioridade absoluta de que trata o ECA, com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

V – Aprovação da solicitação a Secretaria Municipal de Assistência Social para aquisição de Chip para aparelho Celular do Conselho Tutelar, a ser constituído em referência de contato e canal de comunicação da população com o órgão.

VI – Comunicação de curso de capacitação on line aos Conselheiros Tutelares recém eleitos nos dias 08 e 09/12/2023, a realizar-se no salão da ASSEMP, a cargo do Ministério Público

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Poxoréu – MT, 19 de dezembro de 2023.

Daniele da Cruz Talon Pacheco

Presidente do CMDCA