Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Dezembro de 2023.

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA

Ata da Assembleia Geral Ordinária de Dezembro de 2023

Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 15h05min (quinze horas e cinco minutos) através do aplicativo zoom, iniciou-se a Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-grossenses – CONSPREV, convocada por meio de edital publicado no Diário Oficial dos Municípios da AMM na sua edição n.º 4.379 de 13.12.2023. Confirmado o quórum em 2ª chamada, nos termos do artigo 21 do Estatuto do CONSPREV, foi aberta a Assembleia Geral Ordinária pelo Presidente. Com a palavra do Presidente Sr. Silvano Pereira Neves cumprimentou a todos enfatizando a importância da deliberação das matérias constantes da ordem do dia, passando em seguida a deliberar sobre as pautas: I- Aprovação da alteração do piso salarial do cargo de Agente Administrativo previsto na Resolução n.º 001/2021, que cria o emprego de Agente Administrativo na estrutura da Plano de Empregos e salários do CONSPREV, previsto na Resolução n.º 002 de 19 de novembro de 2019, que “Cria o Plano de Empregos e Salários do Consórcio Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência dos Municípios Mato-grossenses –CONSPREV e dá outras providências”. Foi apresentada a necessidade de majoração do piso salarial do cargo de Agente Administrativo, que foi mantido inalterado desde 2021. Após, a proposta foi colocada em discussão, sendo retirada de pauta para votação na primeira reunião da Assembleia de 2024. II- Apresentação, apreciação e deliberação da proposta de Resolução que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS dos municípios Mato-Grossenses – CONSPREV, para o exercício financeiro de 2024. Após a apresentação detalhada da Receita e Despesa do CONSPREV “para o exercício financeiro de 2024”, no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), foi sugerido pelos presentes a suspensão da Assembleia para alterações nos valores das dotações orçamentárias deixando os saldos dentro dos padrões planejados para o exercício financeiro de 2024, sendo proposta a continuidade da Assembleia no dia 21 de dezembro de 2023 às 9h00min, sendo, às 16h53min suspensa a Assembleia Ordinária. Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 09h05m (quinze horas e quinze minutos) por meio do aplicativo Google Meet, foi dada continuidade à Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-grossenses – CONSPREV, reconvocada por meio de edital publicado no Diário Oficial dos Municípios da AMM na sua edição n.º 4.383 de 19.12.2023. Confirmado o quórum em 2ª chamada, às 9h20min, nos termos do artigo 21 do Estatuto do CONSPREV, foi reaberta a Assembleia Geral Ordinária pelo Presidente, que realizou a saudação inicial e apresentou o assessor técnico-jurídico do Consórcio, Dr. Hermes Teseu Bispo Freire Júnior, advogado especialista em Direito Tributário e Direito Público, bacharel em Ciências Contábeis. Então, o assessor apresentou o Quadro de Receitas e Despesas, sendo sugerido pela representante do Serraprev, Sr.ª Laura Pereira, e pelo representante do Cuiabá-Prev, Sr. Fernando Jorge, o remanejamento da dotação 3.3.90.93.00.00, referente ao Jeton para a dotação orçamentária 3.3.90.36.45.00.00. Após, a proposta foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. III - Deliberação sobre a adoção dos critérios da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Foi explicada a necessidade de o CONSPREV adotar os critérios da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente quanto à adequação dos valores previstos na nova lei que acompanham as circunstâncias fáticas. Após a proposta foi colocada em discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade dos presentes. IV-Comunicação do encerramento da vigência do Pregão Presencial n.º 001/2017 e avaliação sobre o formato de contratação de empresa para gestão do passivo previdenciário. O assessor informou que no exercício de 2024 encerrar-se-á a vigência do Pregão Presencial n.º 001/2017, devendo ser realizada uma avaliação do formato de contratação para planejamento das novas ações a serem implementadas pelo CONSPREV, que deverá ser respondida até 10 de janeiro de 202 e então serão encaminhadas para o Presidente e para o Comitê Técnico avaliarem, planejarem e adotarem as medidas necessárias para a continuidade da prestação dos serviços públicos dos regimes próprios de previdência dos municípios consorciados. Após o tema foi colocado em discussão, a Sr. Laura Pereira e a Sr.ª Keila Nunes, representante do Previrb, elogiaram o modelo de licitação e a forma terceirizada de prestação de serviço. Não havendo necessidade de votação passou-se aos assuntos gerais. V - Demais Assuntos Pertinente ao Consórcio: O Presidente abriu a palavra aos participantes, oportunidade em que o Sr. Fernando Jorge explicou o funcionamento do Comitê Técnico e colocou a sede e os colaboradores integrantes do Consórcio para auxiliar nas necessidades dos regimes próprios de previdência, especialmente os dos pequenos municípios. Após o Presidente reiterou a fala do Sr. Fenando. Foram feitos os agradecimentos finais pelo Presidente e pelos participantes. Aprovadas as matérias pautadas, foi editada na ocasião a Resolução Orçamentária n.º 001/2023. Nada mais havendo a tratar, eu Gleyze Oliveira Rocha, que servi como Secretária da Assembleia, passei a palavra ao Presidente que consultou os presentes se tinha algo a mais a apresentar, como não houve manifestação, declarou encerrado os trabalhos.