Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Dezembro de 2023.

EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO 001-2023 - REAVALIAÇÃO ATUARIAL

REAVALIAÇÃO ATUARIAL

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, o FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua Carlos Luz nº 693 , Centro, Araputanga - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.267.152/0001-43, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por sua Diretora Executiva, Sra.MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, portadora do R.G nº 843.018 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 432.576.901-34, residente a Rua Sergipe, nº 40, bairro Independente, neste Município de Araputanga/MT, do outro lado, I. F. CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 10.541.510/0001-20, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Monsenhor Trebaure, nº 210, Centro Norte, CEP - 78.005-380, no município deCuiabá-MT, neste ato representado por Sr. IGOR FRANÇA GARCIA,brasileiro, casado, portador do CPF nº 013.475.576-60 e do RG nº 11886852 SSP/MG, residente e domiciliado em Cuiabá - MT, doravante denominada CONTRATADA, os quais resolvem celebrar o presente Contrato, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, e de acordo com o que consta no Procedimento Administrativo de Dispensa de Licitação nº 011/2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E EXECUÇÃO

1.1. “REALIZAÇÃO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL, referente o exercício de 2023, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MPAS n.º 464/2018, Portaria MPAS 402/2008 e Lei Complementar n.º 101, nos termos do Art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, visando á verificação de viabilidade de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro.”

DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: A partir da assinatura do Contrato até 31/03/2024. VALOR CONTRATADO: R$ 14.309,01

QUANTIDADE DE PARCELAS: 1 PARCELA

FORMA DE PAGAMENTO: Na entrega dos serviços

DOTAÇÃO: 11.001.09.272.1021.2099.339039 – F.R. 1.802

DATA DO CONTRATO: 18/12/2023

CONTRATO NA INTEGRA DISPONÍVEL NAS DEPENDÊNCIAS DO PREVIARA E NO SIC: https://araputanga.mt.gov.br/categoria/atos-admini...