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LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar 39 de 01 de dezembro de 2022 – Novo Código Tributário – e dá outras providências.
O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada numeração dos anexos da Lei Complementar nº 39 de 01 de dezembro de 2022, para retificar a sua ordem, os quais, passarão a viger conforme anexo I desta Lei.
Art. 2 º - A medida utilizada para fins de apuração e cobrança da Taxa de Lixo, nos termos do anexo XIV da referida lei, passará a ser por Litros de lixo, conforme anexo I desta Lei.
Art. 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 26 dias do mês de dezembro de 2.023.
THIAGO TIMO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
NOVA ORDEM DE ANEXOS
Anexo XIV
Taxa de Coleta de Lixo
2023 | 2024 | 2025 | |
1) coleta de lixo domiciliar | UFM | UFM | UFM |
a) mensal (junto a fatura de água) | 0,23 | 0,25 | 0,27 |
b) Anual (contribuinte avulso) | 2,70 | 2,97 | 3,27 |
2.1) Coleta de Lixo Comercial pequena até 20 Litros por vez | |||
a) mensal (junto a fatura de água) | 0,30 | 0,33 | 0,36 |
b) Anual (contribuinte avulso) | 3,60 | 3,96 | 4,36 |
2.2) Coleta de Lixo Comercial média entre 20 e 80 Litros por vez | |||
a) mensal (junto a fatura de água) | 0,38 | 0,41 | 0,45 |
b) Anual (contribuinte avulso) | 4,50 | 4,95 | 5,45 |
2.3) Coleta de Lixo Comercial grande acima de 80 Litros por vez | |||
a) mensal (junto a fatura de água) | 0,45 | 0,50 | 0,54 |
b) Anual (contribuinte avulso) | 0,54 | 0,59 | 0,65 |
3.1) Coleta de Lixo industrial pequena até 20 Litros por vez | |||
a) mensal (junto a fatura de água) | 0,30 | 0,33 | 0,36 |
b) Anual (contribuinte avulso) | 3,60 | 3,96 | 4,36 |
3.2) Coleta de Lixo Industrial média entre 20 e 80 Litros por vez | |||
a) mensal (junto a fatura de água) | 0,38 | 0,41 | 0,45 |
b) Anual (contribuinte avulso) | 4,50 | 4,95 | 5,45 |
3.3) Coleta de Lixo Industrial acima de 80 Litros por vez | |||
a) mensal (junto a fatura de água) | 0,45 | 0,50 | 0,54 |
b) Anual (contribuinte avulso) | 0,54 | 0,59 | 0,65 |
4) Coleta de Lixo social | |||
a) mensal (junto a fatura de água) | 0,15 | 0,17 | 0,18 |
b) Anual (contribuinte avulso) | 1,80 | 1,98 | 2,18 |
Anexo XVI
Valores da Taxa Serviços Públicos
tipo de serviços | unidade | UFM |
Apreensão e transporte de animal | ||
pequeno porte | unidade | 0,75 |
médio porte | unidade | 2,25 |
grande porte | unidade | 6,75 |
Depósito de animal | ||
pequeno porte | unidade/dia | 0,45 |
médio porte | unidade/dia | 0,75 |
grande porte | unidade/dia | 1,80 |
Apreensão de bens e/ou mercadorias: | ||
mercadorias não perecíveis | kg | 0,30 |
carrinho de alimentos de tração humana | unidade | 1,35 |
trailers ambulantes com rodas | unidade | 4,50 |
quiosques sem rodas | unidades | 4,50 |
cadeiras, mesas e expositores | unidade | 0,12 |
apreensão de produtos perecíveis impróprio para consumo | kg | 0,12 |
apreensão de produtos perecíveis aptos para o consumo | kg | 0,30 |
demais apreensões não descritas anteriormente | por ato | 0,75 |
Depósito de bens e mercadoria | ||
mercadorias não perecíveis | kg | 0,06 |
carrinho de alimentos de tração humana | unidade | 0,75 |
trailers ambulantes com rodas | unidade | 2,25 |
quiosques sem rodas | unidades | 2,25 |
cadeiras, mesas e expositores | unidade | 0,06 |
demais apreensões não descritas anteriormente | por ato | 1,20 |
Cemitério - Imunação e Reimunação | ||
em sepultura no chão | por unidade | 6,75 |
jazigo ou gaveta | por unidade | 9,00 |
em mausoléu | por unidade | 12,00 |
Cemitério – Exumação | ||
antes de vencido o prazo regular de decomposição (autorização Judicial) | por ato | 4,50 |
depois de vencido o prazo regular de decomposição (autorização Judicial) | por ato | 7,50 |
Cemitério – outros | ||
entrada, retirada ou remoção de ossada do cemitério | por unidade | 3,00 |
autorização para construção de túmulo ou mausoléu | por unidade | 3,00 |
autorização para colocação de lápide, de inscrição ou execução de pequenas obras de embelezamento | por ato | 1,50 |
manutenção e conservação do cemitério, por carneira e por ano | anual | 2,25 |
ocupação de ossuário | por ato | 3,00 |
Remoção de veículos | ||
Ônibus (acima de 17 lugares) e caminhão | ocorrência | 133,07 |
Ônibus (até 17 lugares) micro-ônibus, van, utilitários e similares | ocorrência | 88,72 |
veículos de passeio, camionetes | ocorrência | 55,84 |
Motocicletas | ocorrência | 6,75 |
Guarda de veículos | ||
Ônibus (acima de 17 lugares) e caminhão | unidade/dia | 3,00 |
Ônibus (até 17 lugares) micro-ônibus, van, utilitários e similares | unidade/dia | 2,70 |
veículos de passeio, camionetes | unidade/dia | 1,80 |
Motocicletas | unidade/dia | 1,20 |
Interdição de vias | ||
Fechamento de vias em dias úteis (atividade lucrativa - exceto realização de obras) | unidade/dia | 12,00 |
Fechamento de vias em dias úteis (outras atividades - exceto realização de obras) | unidade/dia | 1,35 |
Fechamento de vias em fins de semana (lucrativa - exceto para realização de obras) | unidade/dia | 6,75 |
Fechamento de vias em fins de semana (outros - exceto para realização de obras) | unidade/dia | 1,20 |
Anexo XVII
Valores da Taxa de Expediente
Tipos de expediente | unidade | UFM |
Busca e desarquivamento de processos administrativos (até 10 anos) | por processo | 0,30 |
Inscrição ou Averbação de informação no Cadastro Tributário | por ato | 0,15 |
Demais baixas (diversas) | por ato | 0,38 |
Cópia impressa de Decretos, Leis, editais, portarias | Por folha | 0,08 |
cópia de plantas | por planta | 1,50 |
cópia de laudo de avaliação de imóvel urbano | por ato | 0,75 |
cópia de laudo de avaliação de imóvel rural até 50ha | por ato | 3,00 |
cópia de laudo de avaliação de imóvel rural até 500ha | por ato | 12,00 |
cópia de laudo de avaliação de imóvel rural acima de 500ha | por ato | 15,00 |
Boletim de Informação Cadastral | por ato | 0,30 |
Numeração e renumeração de imóveis construídos | por ato | 0,23 |
Fornecimento de 2ª via impressa de alvarás, certidões e outros | por ato | 0,23 |
Matrícula de vacinação animal | por ato | 0,30 |
Registro de ferro de gado (marca) | por ato | 1,50 |
atos de expediente de arrecadação | por ato | 0,23 |
Anexo XVIII
CIP
RESIDENCIAS FAIXA DE CONSUMO | TARIFA DE CONTRIBUIÇÃO (%) | |
0 | 30 | ISENTO |
31 | 50 | 1,0% |
51 | 100 | 2,5% |
101 | 200 | 5,0% |
201 | 400 | 7,0% |
401 | 600 | 8,0% |
601 | 800 | 10,0% |
801 | 1000 | 12,0% |
1001 | 1200 | 14,0% |
1201 | 1500 | 16,0% |
1501 | acima | 18,0% |
NÃO RESIDENCIAL FAIXA DE CONSUMO | TARIFA DE CONTRIBUIÇÃO (%) | |
0 | 30 | ISENTO |
31 | 50 | 3,0% |
51 | 100 | 5,0% |
101 | 200 | 7,0% |
201 | 400 | 9,0% |
401 | 600 | 11,0% |
601 | 800 | 13,0% |
801 | 1000 | 15,0% |
1001 | 1200 | 17,0% |
1201 | 1500 | 19,0% |
1501 | acima | 21,0% |
UNIDADE IMOBILIÁRIA SEM O SERVIÇO CONCESSIONÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA | |
VALOR EQUIVAMENTE A 600 KWH EM 1º DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR. | 6% |