Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Dezembro de 2023.

​LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei Complementar 39 de 01 de dezembro de 2022 – Novo Código Tributário – e dá outras providências.

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada numeração dos anexos da Lei Complementar nº 39 de 01 de dezembro de 2022, para retificar a sua ordem, os quais, passarão a viger conforme anexo I desta Lei.

Art. 2 º - A medida utilizada para fins de apuração e cobrança da Taxa de Lixo, nos termos do anexo XIV da referida lei, passará a ser por Litros de lixo, conforme anexo I desta Lei.

Art. 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 26 dias do mês de dezembro de 2.023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

NOVA ORDEM DE ANEXOS

Anexo XIV

Taxa de Coleta de Lixo

2023

2024

2025

1) coleta de lixo domiciliar

UFM

UFM

UFM

a) mensal (junto a fatura de água)

0,23

0,25

0,27

b) Anual (contribuinte avulso)

2,70

2,97

3,27

2.1) Coleta de Lixo Comercial pequena até 20 Litros por vez

a) mensal (junto a fatura de água)

0,30

0,33

0,36

b) Anual (contribuinte avulso)

3,60

3,96

4,36

2.2) Coleta de Lixo Comercial média entre 20 e 80 Litros por vez

a) mensal (junto a fatura de água)

0,38

0,41

0,45

b) Anual (contribuinte avulso)

4,50

4,95

5,45

2.3) Coleta de Lixo Comercial grande acima de 80 Litros por vez

a) mensal (junto a fatura de água)

0,45

0,50

0,54

b) Anual (contribuinte avulso)

0,54

0,59

0,65

3.1) Coleta de Lixo industrial pequena até 20 Litros por vez

a) mensal (junto a fatura de água)

0,30

0,33

0,36

b) Anual (contribuinte avulso)

3,60

3,96

4,36

3.2) Coleta de Lixo Industrial média entre 20 e 80 Litros por vez

a) mensal (junto a fatura de água)

0,38

0,41

0,45

b) Anual (contribuinte avulso)

4,50

4,95

5,45

3.3) Coleta de Lixo Industrial acima de 80 Litros por vez

a) mensal (junto a fatura de água)

0,45

0,50

0,54

b) Anual (contribuinte avulso)

0,54

0,59

0,65

4) Coleta de Lixo social

a) mensal (junto a fatura de água)

0,15

0,17

0,18

b) Anual (contribuinte avulso)

1,80

1,98

2,18

Anexo XVI

Valores da Taxa Serviços Públicos

tipo de serviços

unidade

UFM

Apreensão e transporte de animal

pequeno porte

unidade

0,75

médio porte

unidade

2,25

grande porte

unidade

6,75

Depósito de animal

pequeno porte

unidade/dia

0,45

médio porte

unidade/dia

0,75

grande porte

unidade/dia

1,80

Apreensão de bens e/ou mercadorias:

mercadorias não perecíveis

kg

0,30

carrinho de alimentos de tração humana

unidade

1,35

trailers ambulantes com rodas

unidade

4,50

quiosques sem rodas

unidades

4,50

cadeiras, mesas e expositores

unidade

0,12

apreensão de produtos perecíveis impróprio para consumo

kg

0,12

apreensão de produtos perecíveis aptos para o consumo

kg

0,30

demais apreensões não descritas anteriormente

por ato

0,75

Depósito de bens e mercadoria

mercadorias não perecíveis

kg

0,06

carrinho de alimentos de tração humana

unidade

0,75

trailers ambulantes com rodas

unidade

2,25

quiosques sem rodas

unidades

2,25

cadeiras, mesas e expositores

unidade

0,06

demais apreensões não descritas anteriormente

por ato

1,20

Cemitério - Imunação e Reimunação

em sepultura no chão

por unidade

6,75

jazigo ou gaveta

por unidade

9,00

em mausoléu

por unidade

12,00

Cemitério – Exumação

antes de vencido o prazo regular de decomposição (autorização Judicial)

por ato

4,50

depois de vencido o prazo regular de decomposição (autorização Judicial)

por ato

7,50

Cemitério – outros

entrada, retirada ou remoção de ossada do cemitério

por unidade

3,00

autorização para construção de túmulo ou mausoléu

por unidade

3,00

autorização para colocação de lápide, de inscrição ou execução de pequenas obras de embelezamento

por ato

1,50

manutenção e conservação do cemitério, por carneira e por ano

anual

2,25

ocupação de ossuário

por ato

3,00

Remoção de veículos

Ônibus (acima de 17 lugares) e caminhão

ocorrência

133,07

Ônibus (até 17 lugares) micro-ônibus, van, utilitários e similares

ocorrência

88,72

veículos de passeio, camionetes

ocorrência

55,84

Motocicletas

ocorrência

6,75

Guarda de veículos

Ônibus (acima de 17 lugares) e caminhão

unidade/dia

3,00

Ônibus (até 17 lugares) micro-ônibus, van, utilitários e similares

unidade/dia

2,70

veículos de passeio, camionetes

unidade/dia

1,80

Motocicletas

unidade/dia

1,20

Interdição de vias

Fechamento de vias em dias úteis (atividade lucrativa - exceto realização de obras)

unidade/dia

12,00

Fechamento de vias em dias úteis (outras atividades - exceto realização de obras)

unidade/dia

1,35

Fechamento de vias em fins de semana (lucrativa - exceto para realização de obras)

unidade/dia

6,75

Fechamento de vias em fins de semana (outros - exceto para realização de obras)

unidade/dia

1,20

Anexo XVII

Valores da Taxa de Expediente

Tipos de expediente

unidade

UFM

Busca e desarquivamento de processos administrativos (até 10 anos)

por processo

0,30

Inscrição ou Averbação de informação no Cadastro Tributário

por ato

0,15

Demais baixas (diversas)

por ato

0,38

Cópia impressa de Decretos, Leis, editais, portarias

Por folha

0,08

cópia de plantas

por planta

1,50

cópia de laudo de avaliação de imóvel urbano

por ato

0,75

cópia de laudo de avaliação de imóvel rural até 50ha

por ato

3,00

cópia de laudo de avaliação de imóvel rural até 500ha

por ato

12,00

cópia de laudo de avaliação de imóvel rural acima de 500ha

por ato

15,00

Boletim de Informação Cadastral

por ato

0,30

Numeração e renumeração de imóveis construídos

por ato

0,23

Fornecimento de 2ª via impressa de alvarás, certidões e outros

por ato

0,23

Matrícula de vacinação animal

por ato

0,30

Registro de ferro de gado (marca)

por ato

1,50

atos de expediente de arrecadação

por ato

0,23

Anexo XVIII

CIP

RESIDENCIAS FAIXA DE CONSUMO

TARIFA DE CONTRIBUIÇÃO (%)

0

30

ISENTO

31

50

1,0%

51

100

2,5%

101

200

5,0%

201

400

7,0%

401

600

8,0%

601

800

10,0%

801

1000

12,0%

1001

1200

14,0%

1201

1500

16,0%

1501

acima

18,0%

NÃO RESIDENCIAL FAIXA DE CONSUMO

TARIFA DE CONTRIBUIÇÃO (%)

0

30

ISENTO

31

50

3,0%

51

100

5,0%

101

200

7,0%

201

400

9,0%

401

600

11,0%

601

800

13,0%

801

1000

15,0%

1001

1200

17,0%

1201

1500

19,0%

1501

acima

21,0%

UNIDADE IMOBILIÁRIA SEM O SERVIÇO CONCESSIONÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA

VALOR EQUIVAMENTE A 600 KWH EM 1º DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR.

6%