Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Dezembro de 2023.

​LEI Nº 3.489, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 894.480.000,00(oitocentos e oitenta e seis milhões, novecentos e oitenta mil reais) sendo:

R$ 843.000.000,00 (oitocentos e quarenta e três milhões de reais) para o Executivo e Legislativo;

R$ 50.500.000,00 (cinquenta milhões e quinhentos mil reais) para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso – PREVISO;

R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) para AGER - Agência Reguladora de Serviços Públicos.

Orçamento Fiscal ......................................... R$ 548.066.059,03

Orçamento da Seguridade Social.................. R$ 346.413.940,97

TOTAL R$ 894.480.000,00

Art. 2º. A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da Administração Direta, observando o seguinte desdobramento sintético:

1 -RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇAO

ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA

%

Receitas Correntes

846.266.600,00

94,61%

Receita e Impostos, Taxas e Contrib. Melh.

257.305.000,00

28,77

Receita de Contribuição

49.350.000,00

5,52

Receita Patrimonial

15.106.600,00

1,69

Receita de Serviços

2.631.000,00

0,29

Transferências Correntes

588.570.000,00

65,80

(-) Deduções Transferências Correntes

(75.100.000,00)

-8,40

Outras receitas Correntes

15.076.000,00

1,69

(-) Dedução das Receitas Correntes

(6.672.000,00)

-0,75

Receitas de Capital

48.213.400,00

5,39%

Operações de Crédito

1.000.000,00

0,11%

Alienação de Bens

3.200.000,00

0,36%

Transferências de Capital

44.013.400,00

4,92%

TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

894.480.000,00

100,00

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

01 – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

Demonstrativo das Metas de Despesas por

Grupos de Natureza

Especificação

Previsão para 2024

%

Pessoal e Encargos

317.851.300,00

35,53

Juros/Encargos da Divida

600.000,00

0,07

Outras Desp. Correntes

437.888.914,05

48,95

Investimentos

110.311.785,95

12,33

Amortização da Divida

1.350.000,00

0,15

Reserva de Contingência

26.478.000,00

2,97

TOTAL GERAL

894.480.000,00

100,00

02 – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO

ÓRGÃO

R$

%

01 - CÂMARA MUNICIPAL

24.000.000,00

01 - Câmara Municipal

24.000.000,00

2,68

02 – GABINETE DO PREFEITO

6.100.000,00

01 – Chefe de Gabinete

6.100.000,00

0,68

03 – SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA

40.306.290,97

01 – Gabinete do Secretário

40.306.290,97

4,51

04 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA

280.324.750,00

01 – Gabinete do Secretário

29.625.000,00

3,31

02 – Educação básica -70%

132.100.000,00

14,77

03 – Educação Básica -30%

16.580.000,00

1,85

05 –Fundo Municipal de Educação

102.019.750,00

11,41

05 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

72.279.044,05

01 – Gabinete do Secretário

72.279.044,05

8,08

06 – SEC. MUNICIPAL DE DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE

19.722.000,00

01 – Gabinete do Secretário

13.924.000,00

1,56

02 – Fundo do Meio Ambiente

5.798.000,00

0,65

07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

19.761.000,00

01 – Gabinete do Secretário

19.761.000,00

2,21

08 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

35.230.150,00

01 – Fundo Munic. de Assist. Social

18.875.100,00

2,11

02– Fdo Mun. de Assist. a Criança e Adolesc.

5.117.100,00

0,57

03 – Fundo de Partilhamento de Invest. Social

11.450,00

0,01

04 – Fundo Municipal dos Direito dos Idosos

1.808.500,00

0,20

05 – Gabinete do Secretário

9.418.000,00

1,04

09 – SEC.DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

8.640.000,00

01 – Gabinete do Secretário

8.640.000,00

0,97

10 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

23.517.000,00

01 – Gabinete do Secretário

20.847.000,00

2,33

02 - Unidade do Ganha Tempo

2.670.000,00

0,30

11 – SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO

7.161.000,00

01 – Gabinete do Secretário

7.161.000,00

0,80

12 – SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES

24.280.000,00

01 – Gabinete do Secretário

24.280.000,00

2,71

13 – SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

30.021.000,00

01 – Gabinete de Secretario

18.469.000,00

2,06

02 – Fundo Municipal do Esporte

11.552.000,00

1,29

14 – SEC. MUNICPAL DE CIDADE

7.750.000,00

01 – Gabinete de Secretario

7.750.000,00

0,87

15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

192.683.500,00

01 – Diretor do Fundo

192.683.500,00

21,54

16- PREVISO

50.500.000,00

01- Previso

50.500.000,00

5,65

17 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

2.207.000,00

01 – Gabinete do Procurador

2.207.000,00

0,25

18 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

1.639.264,98

01 – Controladoria Geral

1.639.264,98

0,18

20 – SEC. MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA, TRANSITO E DEFESA CIVIL

22.688.000,00

01 – Gabinete do Secretário

22.688.000,00

2,54

21 – AGER – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

980.000,00

01 – Gabinete do Secretário

980.000,00

0,11

22 – SEC MUNIC DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE

14.825.000,00

01 – Gabinete do Secretário

12.852.000,00

1,44

02 – Fundo Munic de Cultura

1.973.000,00

0,22

23 – SEC MUNIC DE AGRICULTURA FAMILIAR E SEG ALIMENTAR – SEMASA

8.707.000,00

01 – Gabinete do Secretario

8.707.000,00

0,97

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.158.000,00

01 – Reserva de Contingência

1.158.000,00

0,13

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

894.480.000,00

100%

03 – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

%

01 Legislativa

23.930.000,00

2,68

02 Judiciaria

2.207.000,00

0,25

04 Administração

112.542.764,98

12,58

06 Segurança Publica

26.899.290,97

3,01

08 Assistência Social

35.300.150,00

3,95

09 Previdência Municipal

25.250.000,00

2,82

10 Saúde

212.344.500,00

23,74

12 Educação

280.324.750,00

31,34

13 Cultura

10.309.000,00

1,15

14 Direitos de Cidadania

1.292.000,00

0,14

15 Urbanismo

36.793.044,05

4,11

16 Habitação

100.000,00

0,01

17 Saneamento

100.000,00

0,01

18 Gestão Ambiental

8.339.000,00

0,93

20 Agricultura

5.211.500,00

0,58

22 Energia

951.000,00

0,11

23 Comercio e Serviços

13.027.000,00

1,46

26 Transporte

24.210.000,00

2,71

27 Desporto e Lazer

30.021.000,00

3,36

28 Encargos Especiais

18.850.000,00

2,11

77 Reserva Legal do RPPS

25.250.000,00

2,82

99 Reserva de Contingencia

1.228.000,00

0,14

TOTAL

894.480.000,00

100%

04 – DESPESAS POR PROGRAMA DE GOVERNO

2 – POR PROGRAMAS:

R$

%

0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

23.930.000,00

2,68

0002 Gestão Administrativa, Orçamentaria e Financeira

211.601.964,98

23,66

0003 Gestão do patrimônio, Almoxarifado e Arquivo Publico

351.000,00

0,04

0004 Democracia e Aperfeiçoamento da gestão Publica

3.185.000,00

0,36

0005 Modernização Tributária

470.000,00

0,05

0006 Operações Especiais

10.299.000,00

1,15

0007 Previdência Social Atuante

50.500.000,00

5,65

0008 Procon Direito de Todos

1.292.000,00

0,14

0009 Administração, Manut e Desen. da Ager

980.000,00

0,11

0010 Gestão do Sus

21.126.000,00

2,36

0011 Atenção Básica em Saúde

75.900.653,22

8,49

0012 Média e Alta Complexidade em saúde

90.399.346,78

10,11

0013 Assistência Farmacêutica

12.174.000,00

1,36

0014 Vigilância em Saúde

6.069.000,00

0,68

0015 Ações em Saúde para enfrentamento do Corona vírus

400,00

0,00

0016 Educando para Transformação e Cidadania

210.989.000,00

23,59

0017 Gestão da Alimentação Escolar

15.283.000,00

1,71

0018 Gestão do Transporte Escolar

19.504.250,00

2,18

0019 Educação Direito de Todos

3.353.000,00

0,37

0020 Valorização e Promoção da Cultura

10.044.000,00

1,12

0021 Atleta Sorrisense do Amanha

15.100.000,00

1,69

0022 Proteção Social Básica

8.404.500,00

0,94

0023 Proteção Social Especial

9.207.500,00

1,03

0024 Benefícios Eventuais da Assistência Social

1.663.000,00

0,19

0025 Crianças do Futuro

5.062.100,00

0,57

0026 Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

168.000,00

0,02

0027 Programa de Geração de Trabalho e Renda

838.000,00

0,09

0028 Fundo Municipal partilhado de Investimentos Sociais

11.450,00

0,00

0029 Desenvolvimento da Infra estrutura urbana

31.096.044,05

3,48

0030 Infra Estrutura de transporte

7.709.000,00

0,86

0031 Planejamento urbanístico e Mobilidade urbana

7.250.000,00

0,81

0032 Corpo de Bombeiro Operacionalizado

4.261.290,97

0,48

0033 Fomento a Agricultura Familiar

2.232.500,00

0,25

0034 Meio Ambiente Sustentável

8.338.000,00

0,93

0035 Desenvolvimento do Turismo

4.538.000,00

0,51

0036 Viver com Segurança

3.110.000,00

0,35

0037 Sorriso – Transito com Segurança

5.501.000,00

0,61

0038 Emendas impositivas

11.310.000,00

1,26

9999 – Reserva de Contingência

1.228.000,00

0,14

TOTAL

894.480.000,00

100%

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 26 de dezembro de 2023.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração Interino