Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

LISTAGEM PRELIMINAR DE CANDIDATOS COM PEDIDOS DE ISENÇÃO

DEFERIDOS E INDEFERIDOS

A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT e o Instituto de Avaliação Nacional - IAN, no uso de suas respectivas atribuições, CONSIDERANDO, no Edital de Abertura do Concurso Público 01/2023, o item 1.4.1. e seus subitens e o item 4.4 e seus subitens, visando a atender os princípios norteadores da administração pública, TORNAM PÚBLICA A LISTAGEM PRELIMINAR DE CANDIDATOS COM PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDOS E INDEFERIDOS, com as seguintes instruções editalícias.

4.4.1. Poderá requerer a isenção total do pagamento da taxa de inscrição o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, e ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.

4.4.1.1. Considera-se família de baixa renda aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários-mínimos.

4.4.1.2. A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo: indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e declaração de que atende à condição de membro de família de baixa renda.

4.4.1.3. O IAN consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

4.4.1.4. A DECLARAÇÃO FALSA sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979.

4.4.1.4.1. Verificada em qualquer tempo a ocorrência de FRAUDE OU FALSIDADE em prova documental ou declaração do interessado, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, devendo o órgão ou entidade dar conhecimento do fato à autoridade competente, dentro de 5 (cinco) dias, para instauração de PROCESSO CRIMINAL.

4.4.1.4.2. Na ocorrência de FALSIDADE DE DECLARAÇÃO, além da adoção de medidas legais contra os infratores, o candidato será AUTOMATICAMENTE ELIMINADO do Concurso Público.

4.4.2. Para requerer a isenção total de pagamento de taxa de inscrição pelo sistema do CadÚnico, o candidato deverá proceder da seguinte forma: a) realizar o cadastro de seus dados pessoais através do site www.ian.org.br, no período de 12h do dia 14 DE DEZEMBRO até 23h59min do dia 18 DE DEZEMBRO de 2023, e escolher o cargo para o qual deseja pleitear isenção; b) ao selecionar o cargo, o candidato deverá marcar "SIM" no item "Deseja solicitar isenção do pagamento de inscrição?", clicar em “CadÚnico”, e inserir seu número de inscrição no CadÚnico (NIS);

c) anexar no sistema do IAN as cópias dos seguintes documentos: Formulário de Declaração de Hipossuficiência Financeira (modelo do subitem 4.4.2.6 deste Edital), identidade (frente e verso), Comprovante de Residência, CPF (Cadastro de Pessoa Física), Carteira de Trabalho Digital ou Física (o candidato deverá imprimir e anexar no Sistema do IAN a página onde constam a identificação do cidadão e a página onde consta o último registro de emprego), contrato de trabalho (se houver), certidão de recolhimento do INSS, e Cartão do CadÚnico.

4.4.2.1. Somente serão aceitos como comprovantes de residência a conta de água, de luz, de telefone ou declaração de próprio punho.

4.4.2.1.1. No caso de o comprovante de residência estar no nome do cônjuge ou de familiares (pai, mãe, filho, filha, irmão, irmã, avo, avó, neto ou neta), o candidato deverá comprovar sua relação de parentesco.

4.4.2.2. NÃO SERÃO ACEITOS documentos entregues fora da forma e prazo fixados neste Edital.

4.4.2.3. NÃO serão aceitos, após a realização do pedido de isenção, acréscimos ou alterações de documentos ou de informações prestadas.

4.4.2.4. Em nenhuma hipótese haverá a devolução aos candidatos de documentos encaminhados ao IAN.

4.4.2.5. A entrega da documentação exigida para o pedido de isenção não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, ficando essa sujeita à análise e deferimento nos termos deste Edital.

4.4.2.6. A Declaração de Hipossuficiência Financeira a que se referem a alínea “c” do subitem 4.4.2 deverá seguir o seguinte modelo:

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Dados Pessoais do Candidato Nome: Cargo: CPF: RG: NIS: Nome da mãe: Rua: Bairro: CEP: Cidade:

Eu, , portador (a) do documento de identidade nº CPF nº , declaro, SOB PENAS DA LEI, para fins de obtenção de isenção do pagamento da taxa de inscrição no Concurso Público 01/2023 para o provimento de vagas da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, que sou membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135 de 2007; e que, por razões de ordem financeira, não posso arcar com as despesas da taxa de inscrição, sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família. Ao assinar esta declaração, assumo total responsabilidade legal nos termos aqui apresentados.

Local e Data _Assinatura do Candidato

4.4.3. A análise e o deferimento ou não dos pedidos de isenção são de competência exclusiva do IAN.

4.4.4. O NÃO cumprimento de qualquer uma das regras estabelecidas neste Edital para a solicitação de isenção, a falta de documentação, a inconformidade ou a falta de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado neste Edital, implicará o INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO do pedido de isenção de pagamento de taxa de inscrição.

4.4.5. O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), assim como ter obtido a isenção em outros certames, NÃO garante a isenção de pagamento da taxa de inscrição neste Concurso Público.

4.4.6. A listagem de candidatos com pedidos de isenção DEFERIDOS/INDEFERIDOS será publicada na data prevista de 22 DE DEZEMBRO de 2023, conforme o Cronograma do Anexo II deste Edital.

4.4.6.1. O candidato que tiver o requerimento de isenção de pagamento de taxa de inscrição na condição de indeferido poderá efetivar a sua inscrição no prazo estabelecido neste Edital, mediante o pagamento da respectiva taxa de inscrição. 4.4.6.2. O candidato que tiver o pedido de isenção indeferido, e que NÃO efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido neste Edital, NÃO participará do Concurso Público de que trata este Edital.

4.4.6.3. O candidato com isenção deferida, mas que tenha efetivado o pagamento da taxa de inscrição, terá a sua isenção cancelada.

4.4.6.4. O candidato que tiver o seu pedido de isenção de pagamento de taxa de inscrição na condição de deferido, estará automaticamente inscrito no Concurso Público para o cargo informado no Formulário de Inscrição.

4.4.6.5. Fica assegurado o direito de RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, conforme as regras do CAPÍTULO 11 deste Edital, para os candidatos com o pedido de isenção de pagamento de taxa de inscrição na condição de indeferido, no prazo de 2 (dois) dias contados da divulgação do resultado, ou seja, no período de 0h1min do dia 23 DE DEZEMBRO até 23h59min do dia 24 DE DEZEMBRO de 2023.

4.4.7.6. O RESULTADO DOS RECURSOS CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO E A LISTAGEM DEFINITIVA DOS CANDIDATOS ISENTOS DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO serão publicados na data prevista de 29 DE DEZEMBRO de 2023, conforme o Cronograma do Anexo II deste Edital.

4.4.7. NÃO será aceita solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição por qualquer outro meio diferente do estabelecido neste Edital.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 22 de dezembro de 2023.

Leila Lúcia Martins Mello

Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT

Ronilton da Silva Loiola

Presidente do IAN

Lista de pedidos de isenção - Edital - Concurso Público 001/2023 - Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento
AGENTE ADMINISTRATIVO
NÚM.	Nº INSC	CANDIDATO	Status Solic.	Justificativa Solic. Indeferimento
1	308427	ADEVAIR CEVADA DE MORAES	deferido	deferido
2	309895	ANA PAULA DE ALMEIDA SALDANHA QUEIROZ	deferido	deferido
3	305490	ANA PAULA RAMOS SABALA SANTIAGO	deferido	deferido
4	305796	APARECIDO KENNEDY FERREIRA DOS SANTOS	indeferido	O candidato não está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico. Não anexou a Certidão de recolhimento do INSS.
5	306110	ELAINE DA SILVA MOTTA	indeferido	A candidata está empregada.
6	306083	ELIANE APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA	indeferido	A candidata não anexou a Certidão de recolhimento do INSS e nem Carteira de trabalho digital ou física.
7	305643	ERICA ALVES DE ARAUJO	indeferido	Nenhum comprovante foi anexado.
8	308027	ERIKA APARECIDA PRADO MORAIS	deferido	deferido
9	309534	GISLAINE DE OLIVEIRA SILVA	deferido	deferido
10	307604	IARAH MARIA DO NASCIMENTO SANTOS	indeferido	O sistema só aceita uma isenção por candidato.
11	305484	INNGRIDY THALLIANN DA SILVA PACHECO	indeferido	A candidata está empregada.
12	305518	JAQUELINE LUZIA DA COSTA	indeferido	Não foi anexado o formulário de Declaração de Hipossuficiência Financeira (modelo do subitem 4.4.2.6 deste Edital) Não foi anexado a Carteira de Trabalho Digital ou Física a página onde consta o último registro de emprego.
13	305462	KÉTURA FLORES DE FREITA SILVEIRA	deferido	deferido
14	306217	LUCIANA DE ALMEIDA ROSA	deferido	deferido
15	305831	LUIZ FELIPE DA CUNHA CRUZ	deferido	deferido
16	309533	MARILZA MARIA DE ALMEIDA CUBE	indeferido	A candidata não anexou a Declaração de Hipossuficiência
17	307634	PATRICIA PAZ DA COSTA	indeferido	A candidata não anexou a Declaração de Hipossuficiência Financeira a que se referem a alínea “c” do subitem 4.4.2
18	307880	SILVIA DA SILVA MARTINS OLIVEIRA	deferido	deferido
19	305705	THAINA MARIA DE SOUSA	deferido	deferido
20	306622	VANIA LAIANE NASCIMENTO PAZ	deferido	deferido

21	305821	VANUZA MATEUS PORFÍRIA DA SILVA	deferido	deferido
22	305736	WILMA CONCEIÇÃO FERREIRA	indeferido	O NIS foi identificado na base do Cadastro Único, com renda per capita familiar dentro do perfil, porém não pertence a pessoa informada/nome fornecido é diferente do nome registrado no
23	305635	WODSON RIBEIRO DE ARAUJO	indeferido	O candidato está empregado.
CONTROLADOR INTERNO
NÚM.	Nº INSC	CANDIDATO	Status Solic.	Justificativa Solic. Indeferimento
1	308428	ADEVAIR CEVADA DE MORAES	indeferido	O sistema só aceita uma isenção por candidato.
2	308722	ERIKA APARECIDA PRADO MORAIS	indeferido	O sistema só aceita uma isenção por candidato.
3	305965	GENILDO FRANCISCO DA SILVA	deferido	deferido
4	307605	IARAH MARIA DO NASCIMENTO SANTOS	deferido	deferido
5	309399	RITA DA SILVA ABITBOL	deferido	deferido
6	306630	VANIA LAIANE NASCIMENTO PAZ	indeferido	O sistema só aceita uma isenção por candidato.
PROCURADOR JURÍDICO
NÚM.	Nº INSC	CANDIDATO	Status Solic.	Justificativa Solic. Indeferimento
1	309284	JACKSON FABIO DE CAMARGO	deferido	deferido
2	305461	MARCELI DE SOUZA SILVA	deferido	deferido
3	309033	TALIA DOS SANTOS ALMEIDA	indeferido	A candidata não comprovou sua relação de parentesco no comprovante de residência. A candidata está empregada.
4	309518	VALERIA DE ANDRADE SILVA	deferido	deferido
5	306408	WAGNER MARCELO MARQUES DE BRITO	deferido	deferido
6	310025	WANDERLEI FERNANDES DO PRADO	indeferido	O candidato não comprovou sua relação de parentesco no comprovante de residência.