Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Dezembro de 2023.

​LEI Nº1290/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.

O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O orçamento fiscal do município de Confresa, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2024, estimada a Receita Bruta em R$ 225.368.210,24 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL DUZENTOS E DEZ REAIS E VINTE QUATRO CENTAVOS), que depois de deduzidos R$ 12.390.965,03 (DOZE MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA MIL NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS) para formação do FUNDEB, ficando portanto a Receita Líquida em R$ 212.977.245,21 (DUZENTOS E DOZE MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE UM CENTAVOS) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

CONSOLIDADA

Receitas

R$

212.977.245,21

Receita Corrente

R$

206.546.489,27

Receitas de Capital

R$

11.689.377,00

Receitas Corrente Intra-Orçamentárias

R$

7.132.343,97

Deduções

R$

-12.390.965,03

Total Geral:

R$

212.977.245,21

Art. 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

01 Legislativa

R$

7.245.255,04

04 Administração

R$

25.547.131,63

08 Assistência Social

R$

6.627.483,73

09 Previdência Social

R$

11.044.564,85

10 Saúde

R$

53.816.202,59

12 Educação

R$

51.344.785,11

13 Cultura

R$

1.546.934,30

15 Urbanismo

R$

12.734.551,38

16 Habitação

R$

16.691.400,00

17 Saneamento

R$

1.900.125,11

18 Gestão Ambiental

R$

588.060,00

20 Agricultura

R$

1.220.711,68

23 Comércio e Serviço

R$

2.059.126,81

25 Energia

R$

7.900.338,54

26 Transporte

R$

10.177.018,14

27 Desporto e Lazer

R$

883.556,30

99 Reserva de Contingência

R$

1.650.000,00

Total Geral

R$

212.977.245,21

POR SUBFUNÇÕES:

031 Ação Legislativa

R$

7.245.255,04

122 Administração Geral

R$

31.576.404,94

123 Administração Financeira

R$

3.941.000,00

128 Formação de Recursos Humanos

R$

135.520,00

241 Assistência ao Idoso

602.500,00

243 Assistência á Criança e ao Adolescente

R$

1.282.950,08

244 Assistência Especial

R$

4.725.533,65

271 Previdência Básica

R$

3.056.000,00

301 Atenção Básica

R$

15.633.588,06

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

29.369.462,33

303- Suporte Profilático e Terapêutico

R$

470.354,48

304 Vigilância Sanitária

R$

881.436,48

305 Vigilância Epidemiológica

R$

6.500,00

306 Alimentação e Nutrição

R$

100.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

27.285.937,22

364 Ensino Superior

R$

752.400,000

365 Educação Infantil

R$

13.608.797,60

367 Educação Especial

R$

262.253,00

392 Difusão Cultural

R$

1.546.934,30

423 Assistência aos Povos Indígenas

R$

16.500,00

451 Infraestrutura Urbana

R$

911.797,00

452 Serviços Urbanos

R$

11.822.754,38

482 Habitação Urbana

R$

16.691.400,00

511 Saneamento Básico Rural

R$

38.500,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

1.861.625,11

542 Controle Ambiental

R$

588.060,00

608 Promoção da Produção Agropecuária

R$

1.172.717,54

691 Promoção Comercial

R$

2.059.126,81

752 Energia Elétrica

R$

8.619.270,72

782 Transporte Rodoviário

R$

11.978.003,14

813 Lazer

R$

883.556,30

843 Serviço da Dívida Interna

R$

4.212.542,18

999 Reserva de Contingência

R$

9.638.564,85

Total Geral:

R$

212.977.245,21

POR PROGRAMA:

0002 Gestão Administrativa

R$

16.437.955,57

0003 Legislativo

R$

7.245.255,04

0004 Social em Ação

R$

0,00

0005 Fundo do Idoso

R$

102.500,00

0006 Flor do Pequi

R$

44.000,00

0007 Vigilância Socioassistencial

R$

54.000,00

0008 Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil

R$

0,00

0009 Proteção Básica - CRAS

R$

27.000,00

0010 Proteção Especial - Lar dos Idosos

R$

500.000,00

0013 Proteção Básica – Programa de Apoio Assistencial ao Indígena

R$

16.500,00

0014 Manutenção e Encargos Assistencial a Criança e Adolescente

R$

643.500,00

0015 Abrigo para Criança e Adolescente

R$

264.000,00

0016 Conselho Tutelar

R$

173.991,40

0017 Menor Aprendiz

R$

66.000,00

0018 Programa Guerreiras

R$

9.900,00

0019 Cofinanciamento

R$

0,00

0020 Fundo de Assistência - Gestão

R$

1.690.066,15

0021 FUPIS - Gestão

R$

2.200,00

0022 Conselho Municipal de Assistência Social

R$

11.000,00

0023 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

R$

124.458,68

0024 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

R$

0,00

0025 Construção de Casas Populares

R$

55.000,00

0026 Construção da SMELL

R$

176.000,00

0027 Construção, Ampliação e Reforma das Instituições

R$

1.608.200,00

0029 Salário Educação

R$

1.296.971,03

0030 Aquisição de Equipamentos

R$

1.636.497,50

0033 Transporte Escolar

R$

1.800.985,00

0034 Capacitação dos Profissionais em Educação

R$

135.520,00

0036 Acompanhamento Pedagógicos (Reforço)

R$

49.500,00

0038 Projetos Literários

R$

48.730,00

0041 Olimpíadas Educacionais

R$

112.530,00

0044 NAMIC (Núcleo de Atendimento Multidisciplinar Inclusivo de Confresa

R$

260.403,00

0045 Departamento de Esporte

R$

363.558,80

0046 Construção de Unidades Básicas de Saúde

R$

150.000,00

0047 Manutenção de Equipes do Programa Saúde da Família

R$

10.105.288,06

0048 Manutenção de Equipes de Saúde Bucal

R$

1.371.250,00

0049 Agentes Comunitários de Saúde – PACS E PASCAR

R$

3.105.250,00

0050 Polos da Academia da Saúde

R$

77.000,00

0051 Saúde na Escola

R$

20.000,00

0052 Centro de Imunização

R$

42.000,00

0053 Aquisição de veículos

R$

792.000,00

0054 Programa Melhor em Casa

R$

414.000,00

0055 Hospital Municipal

R$

19.384.099,68

056 Laboratório Municipal

R$

892.280,00

0057 SAE/CTA

R$

1.398.333,75

0058 CAPS

R$

1.186.905,90

0059 Unidade Descentralizada de Reabilitação

R$

714.393,00

0060 Centro Especializado em Reabilitação Física

R$

2.501.000,00

0061 Agência Transfusional

R$

41.000,00

0063 SAMU

R$

618.250,00

0064 Unidade de Terapia Intensiva UTI

R$

3.000,00

0065 Rateio Consórcio - CISAX

R$

1.263.600,00

0066 Casa Rosa “Saúde da Mulher”

R$

110.000,00

0067 Tratamento Fora do Domicílio - TFD

R$

500.000,00

0068 Assistência Farmacêutica

R$

470.354,48

0069 Vigilância Sanitária

R$

339.010,28

0070 Vigilância Ambiental

R$

542.426,20

0071 Vigilância Epidemiológica

R$

6.500,00

0072 Segurança Alimentar e Nutricional

R$

0,00

0073 Gestão em Saúde

R$

7.189.867,10

0074 Central de Regulação do Acesso

R$

12.000,00

0075 Casa de Apoio - Cuiabá

R$

201.600,00

0076 Conselho Municipal de Saúde e Ouvidoria Municipal

R$

5.000,00

0077 Serviço Social em Saúde

R$

200.000,00

0079 Construção de Praças Públicas

R$

660.000,00

0080 Confresa Mais Asfalto – Pavimentação Asfáltica

R$

15.899.400,00

0081 Aprimoramento do Setor de Habitação

R$

132.000,00

0082 Construção de Espaços de Lazer e Áreas de Co

R$

360.797,00

0083 Confresa Garden

R$

282.700,00

0084 Confresa Menos Lixo

R$

227.710,00

0085 Construção de Meio Fios e Sarjetas

R$

147.620,00

0086 Construção de Rampas em Prédios e Locais Públicos

R$

60.280,00

0087 Construção de Represa

R$

106.700,00

0088 Construção do Anel Viário

R$

217.920,00

0089 Expansão e Adequação do Cemitério Municipal

R$

121.000,00

0090 Aprimoramento do Setor de Urbanização

R$

10.415.074,38

0091 Bairro Limpo

R$

175.450,00

0092 Construção e Reforma de Prédios Públicos

R$

272.800,00

0093 Confresa Mais Coleta

R$

1.210.000,00

0094 Manejo de Águas Pluviais

R$

229.900,00

0095 Água e Esgoto

R$

242.000,00

0096 Saneamento para Agrovilas

R$

38.500,00

0097 Eletrificação Urbana e Rural

R$

7.900.338,54

0098 Construção de Passarelas e Ciclovias

R$

181.500,00

0099 Construção e Reforma de Pontes e Bueiros

R$

284.350,00

0100 Confresa Mais Estradas

R$

3.260.793,44

0101 Poeira Zero

R$

919.109,40

0102 Equipamentos e Maquinários Pesados

R$

2.795.568,60

0103 Locação de Máquinas Pesadas

R$

181.500,00

0104 Sinalização de Ruas e Avenidas

R$

848.650,00

0106 Aprimoramento do Setor de Transporte

R$

2.052.046,70

0107 Construção da Secretaria Municipal de Cultura

R$

10.000,00

0108 Carnaval

R$

72.600,00

0109 Semana Cultural Indígena

R$

72.600,00

0110 Dia do Trabalhador

R$

200.998,60

0111 Festival da Canção

R$

60.500,00

0112 Feira Artesanal, Música e Teatro

R$

60.500,00

0113 Festa Junina

R$

106.337,00

0114 Dia do Evangélico

R$

60.500,00

0115 Semana Cultural 29 de Julho

R$

12.100,00

0116 Encontro Cultural e Desfile Cívico (07 de Setembro)

R$

57.200,00

0117 Dia do Servidor Público

R$

12.100,00

0119 Fanfarra Municipal

R$

66.550,00

0120 Acervo Bibliográfico

R$

153.010,00

0121 Desenvolvimento da Agricultura

R$

3.035.417,35

0122 Meio Ambiente

R$

588.060,00

0125 Regime de Previdência - PREVICON

R$

11.044.564,85

0126 Administração Financeira

R$

3.941.000,00

0127 Operações Especiais

R$

8.715.506,45

0128 Ensino Infantil

R$

10.601.327,07

0129 Ensino Fundamental

R$

24.623.090,50

0130 Ensino Superior

R$

752.400,00

0131 Alimentação e Nutrição

R$

1.439.736,22

0134 Incentivo, Apoio e Fomento a Cultura

R$

601.938,70

0135 Planejamento e Gestão

R$

3.831.550,18

0140 PROGRAMA IGD SUAS

R$

23.088,00

0141 Auxílio Financeiro Amigos de Patas

R$

10.000,00

0142 Auxílio Financeiro Cons Da Com Pan MT

R$

50.904,00

0143 Programa PROCARD

R$

57.128,10

0145 AEPETI

R$

11.000,00

0146 Bolsa Família

R$

124.216,40

0147 Piso de Benefícios Eventuais

R$

257.376,00

0148 Proteção Social Especial – CREAS PAEFI

R$

680.750,00

0149 Entidade Socio Assistencial

R$

19.000,00

0150 Proteção Social Básica – CRAS/PAIF

R$

1.428.805,00

0151 Programa Brasil Sorridente

R$

104.800,00

0152 Programa Rede Cegonha

R$

7.000,00

0999 Reserva de Contingência

R$

1.650.000,00

1000 Implantação de Melhorias Sanitárias

R$

179.725,11

1001 Programa Criança Feliz

R$

221.100,00

1002 Sistema Fotovoltaíco

R$

196.427,00

Total Geral

R$

212.977.245,21

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDA A NATUREZA:

Despesas Correntes

R$

154.110.840,02

Pessoal e Encargos Sociais

R$

83.336.530,98

Outras Despesas Correntes

R$

69.520.271,52

Juros e Encargos da Dívida

R$

1.254.037,52

Despesas de Capital

R$

49.227.840,34

Investimentos

R$

45.550.403,50

Amortização de Dívida

R$

3.677.436,84

Reserva de Contingência

R$

9.638.564,85

Reserva de Contingência

R$

9.638.564,85

Total Geral:

R$

212.977.245,21

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

01.00 Câmara Municipal

R$

7.245.255,04

02.00 Gabinete do Prefeito

R$

3.418.757,53

03.00 Secretaria Municipal de Administração

R$

6.277.162,45

04.00 Secretaria de Finanças

R$

13.587.574,27

05.00 Secretaria Municipal de Educação

R$

51.344.785,11

06.00 Secretaria Municipal de Saúde

R$

53.816.202,59

07.00 Sec. Mun. Viação, Obras serv. Público

R$

49.403.433,17

08.00 Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

R$

588.060,00

09.00 Secretaria de Agricultura e Des Econômico

R$

3.279.838,49

10.00 Secretaria Mun. de Trabalho e Ação Social

R$

6.627.483,73

11.00 Secretaria Municipal De Cultura

R$

1.546.934,30

13.00 Secretaria de Planejamento

R$

3.913.637,38

14.00 Secretaria de Esporte e Lazer

R$

883.556,30

12.00 Fundo Municipal de Previdência Social

R$

11.044.564,85

Total Geral:

R$

212.977.245,21

Art. 4º - O Orçamento de Investimento do Município registrando todas as aquisições de bens componentes do ativo imobilizado é de R$ 49.227.840,34 (quarenta e nove milhões duzentos e vinte e sete mil oitocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos).

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta é de R$ 71.488.251,17 (setenta e um milhões quatrocentos e oitenta e oito mil duzentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos).

Consolidada

Saúde

R$

53.816.202,59

Assistência Social

R$

6.627.483,73

Previdência Social

R$

11.044.564,85

Total

R$

71.488.251,17

Art. 6º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Art. 7º - O poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) A Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.

c) Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 21º da LDO 2017 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. ”

d) As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite da alínea b deste artigo.

f) Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

g) Abrir crédito suplementar a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024 revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 19 de dezembro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal