Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Abril de 2025, de número 4.719, está disponível.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento fiscal do município de Confresa, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2024, estimada a Receita Bruta em R$ 225.368.210,24 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL DUZENTOS E DEZ REAIS E VINTE QUATRO CENTAVOS), que depois de deduzidos R$ 12.390.965,03 (DOZE MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA MIL NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS) para formação do FUNDEB, ficando portanto a Receita Líquida em R$ 212.977.245,21 (DUZENTOS E DOZE MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE UM CENTAVOS) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADA | ||
Receitas | R$ | 212.977.245,21 |
Receita Corrente | R$ | 206.546.489,27 |
Receitas de Capital | R$ | 11.689.377,00 |
Receitas Corrente Intra-Orçamentárias | R$ | 7.132.343,97 |
Deduções | R$ | -12.390.965,03 |
Total Geral: | R$ | 212.977.245,21 |
Art. 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 Legislativa | R$ | 7.245.255,04 |
04 Administração | R$ | 25.547.131,63 |
08 Assistência Social | R$ | 6.627.483,73 |
09 Previdência Social | R$ | 11.044.564,85 |
10 Saúde | R$ | 53.816.202,59 |
12 Educação | R$ | 51.344.785,11 |
13 Cultura | R$ | 1.546.934,30 |
15 Urbanismo | R$ | 12.734.551,38 |
16 Habitação | R$ | 16.691.400,00 |
17 Saneamento | R$ | 1.900.125,11 |
18 Gestão Ambiental | R$ | 588.060,00 |
20 Agricultura | R$ | 1.220.711,68 |
23 Comércio e Serviço | R$ | 2.059.126,81 |
25 Energia | R$ | 7.900.338,54 |
26 Transporte | R$ | 10.177.018,14 |
27 Desporto e Lazer | R$ | 883.556,30 |
99 Reserva de Contingência | R$ | 1.650.000,00 |
Total Geral | R$ | 212.977.245,21 |
POR SUBFUNÇÕES:
031 Ação Legislativa | R$ | 7.245.255,04 |
122 Administração Geral | R$ | 31.576.404,94 |
123 Administração Financeira | R$ | 3.941.000,00 |
128 Formação de Recursos Humanos | R$ | 135.520,00 |
241 Assistência ao Idoso | 602.500,00 | |
243 Assistência á Criança e ao Adolescente | R$ | 1.282.950,08 |
244 Assistência Especial | R$ | 4.725.533,65 |
271 Previdência Básica | R$ | 3.056.000,00 |
301 Atenção Básica | R$ | 15.633.588,06 |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 29.369.462,33 |
303- Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 470.354,48 |
304 Vigilância Sanitária | R$ | 881.436,48 |
305 Vigilância Epidemiológica | R$ | 6.500,00 |
306 Alimentação e Nutrição | R$ | 100.000,00 |
361 Ensino Fundamental | R$ | 27.285.937,22 |
364 Ensino Superior | R$ | 752.400,000 |
365 Educação Infantil | R$ | 13.608.797,60 |
367 Educação Especial | R$ | 262.253,00 |
392 Difusão Cultural | R$ | 1.546.934,30 |
423 Assistência aos Povos Indígenas | R$ | 16.500,00 |
451 Infraestrutura Urbana | R$ | 911.797,00 |
452 Serviços Urbanos | R$ | 11.822.754,38 |
482 Habitação Urbana | R$ | 16.691.400,00 |
511 Saneamento Básico Rural | R$ | 38.500,00 |
512 Saneamento Básico Urbano | R$ | 1.861.625,11 |
542 Controle Ambiental | R$ | 588.060,00 |
608 Promoção da Produção Agropecuária | R$ | 1.172.717,54 |
691 Promoção Comercial | R$ | 2.059.126,81 |
752 Energia Elétrica | R$ | 8.619.270,72 |
782 Transporte Rodoviário | R$ | 11.978.003,14 |
813 Lazer | R$ | 883.556,30 |
843 Serviço da Dívida Interna | R$ | 4.212.542,18 |
999 Reserva de Contingência | R$ | 9.638.564,85 |
Total Geral: | R$ | 212.977.245,21 |
POR PROGRAMA:
0002 Gestão Administrativa | R$ | 16.437.955,57 |
0003 Legislativo | R$ | 7.245.255,04 |
0004 Social em Ação | R$ | 0,00 |
0005 Fundo do Idoso | R$ | 102.500,00 |
0006 Flor do Pequi | R$ | 44.000,00 |
0007 Vigilância Socioassistencial | R$ | 54.000,00 |
0008 Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil | R$ | 0,00 |
0009 Proteção Básica - CRAS | R$ | 27.000,00 |
0010 Proteção Especial - Lar dos Idosos | R$ | 500.000,00 |
0013 Proteção Básica – Programa de Apoio Assistencial ao Indígena | R$ | 16.500,00 |
0014 Manutenção e Encargos Assistencial a Criança e Adolescente | R$ | 643.500,00 |
0015 Abrigo para Criança e Adolescente | R$ | 264.000,00 |
0016 Conselho Tutelar | R$ | 173.991,40 |
0017 Menor Aprendiz | R$ | 66.000,00 |
0018 Programa Guerreiras | R$ | 9.900,00 |
0019 Cofinanciamento | R$ | 0,00 |
0020 Fundo de Assistência - Gestão | R$ | 1.690.066,15 |
0021 FUPIS - Gestão | R$ | 2.200,00 |
0022 Conselho Municipal de Assistência Social | R$ | 11.000,00 |
0023 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | R$ | 124.458,68 |
0024 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa | R$ | 0,00 |
0025 Construção de Casas Populares | R$ | 55.000,00 |
0026 Construção da SMELL | R$ | 176.000,00 |
0027 Construção, Ampliação e Reforma das Instituições | R$ | 1.608.200,00 |
0029 Salário Educação | R$ | 1.296.971,03 |
0030 Aquisição de Equipamentos | R$ | 1.636.497,50 |
0033 Transporte Escolar | R$ | 1.800.985,00 |
0034 Capacitação dos Profissionais em Educação | R$ | 135.520,00 |
0036 Acompanhamento Pedagógicos (Reforço) | R$ | 49.500,00 |
0038 Projetos Literários | R$ | 48.730,00 |
0041 Olimpíadas Educacionais | R$ | 112.530,00 |
0044 NAMIC (Núcleo de Atendimento Multidisciplinar Inclusivo de Confresa | R$ | 260.403,00 |
0045 Departamento de Esporte | R$ | 363.558,80 |
0046 Construção de Unidades Básicas de Saúde | R$ | 150.000,00 |
0047 Manutenção de Equipes do Programa Saúde da Família | R$ | 10.105.288,06 |
0048 Manutenção de Equipes de Saúde Bucal | R$ | 1.371.250,00 |
0049 Agentes Comunitários de Saúde – PACS E PASCAR | R$ | 3.105.250,00 |
0050 Polos da Academia da Saúde | R$ | 77.000,00 |
0051 Saúde na Escola | R$ | 20.000,00 |
0052 Centro de Imunização | R$ | 42.000,00 |
0053 Aquisição de veículos | R$ | 792.000,00 |
0054 Programa Melhor em Casa | R$ | 414.000,00 |
0055 Hospital Municipal | R$ | 19.384.099,68 |
056 Laboratório Municipal | R$ | 892.280,00 |
0057 SAE/CTA | R$ | 1.398.333,75 |
0058 CAPS | R$ | 1.186.905,90 |
0059 Unidade Descentralizada de Reabilitação | R$ | 714.393,00 |
0060 Centro Especializado em Reabilitação Física | R$ | 2.501.000,00 |
0061 Agência Transfusional | R$ | 41.000,00 |
0063 SAMU | R$ | 618.250,00 |
0064 Unidade de Terapia Intensiva UTI | R$ | 3.000,00 |
0065 Rateio Consórcio - CISAX | R$ | 1.263.600,00 |
0066 Casa Rosa “Saúde da Mulher” | R$ | 110.000,00 |
0067 Tratamento Fora do Domicílio - TFD | R$ | 500.000,00 |
0068 Assistência Farmacêutica | R$ | 470.354,48 |
0069 Vigilância Sanitária | R$ | 339.010,28 |
0070 Vigilância Ambiental | R$ | 542.426,20 |
0071 Vigilância Epidemiológica | R$ | 6.500,00 |
0072 Segurança Alimentar e Nutricional | R$ | 0,00 |
0073 Gestão em Saúde | R$ | 7.189.867,10 |
0074 Central de Regulação do Acesso | R$ | 12.000,00 |
0075 Casa de Apoio - Cuiabá | R$ | 201.600,00 |
0076 Conselho Municipal de Saúde e Ouvidoria Municipal | R$ | 5.000,00 |
0077 Serviço Social em Saúde | R$ | 200.000,00 |
0079 Construção de Praças Públicas | R$ | 660.000,00 |
0080 Confresa Mais Asfalto – Pavimentação Asfáltica | R$ | 15.899.400,00 |
0081 Aprimoramento do Setor de Habitação | R$ | 132.000,00 |
0082 Construção de Espaços de Lazer e Áreas de Co | R$ | 360.797,00 |
0083 Confresa Garden | R$ | 282.700,00 |
0084 Confresa Menos Lixo | R$ | 227.710,00 |
0085 Construção de Meio Fios e Sarjetas | R$ | 147.620,00 |
0086 Construção de Rampas em Prédios e Locais Públicos | R$ | 60.280,00 |
0087 Construção de Represa | R$ | 106.700,00 |
0088 Construção do Anel Viário | R$ | 217.920,00 |
0089 Expansão e Adequação do Cemitério Municipal | R$ | 121.000,00 |
0090 Aprimoramento do Setor de Urbanização | R$ | 10.415.074,38 |
0091 Bairro Limpo | R$ | 175.450,00 |
0092 Construção e Reforma de Prédios Públicos | R$ | 272.800,00 |
0093 Confresa Mais Coleta | R$ | 1.210.000,00 |
0094 Manejo de Águas Pluviais | R$ | 229.900,00 |
0095 Água e Esgoto | R$ | 242.000,00 |
0096 Saneamento para Agrovilas | R$ | 38.500,00 |
0097 Eletrificação Urbana e Rural | R$ | 7.900.338,54 |
0098 Construção de Passarelas e Ciclovias | R$ | 181.500,00 |
0099 Construção e Reforma de Pontes e Bueiros | R$ | 284.350,00 |
0100 Confresa Mais Estradas | R$ | 3.260.793,44 |
0101 Poeira Zero | R$ | 919.109,40 |
0102 Equipamentos e Maquinários Pesados | R$ | 2.795.568,60 |
0103 Locação de Máquinas Pesadas | R$ | 181.500,00 |
0104 Sinalização de Ruas e Avenidas | R$ | 848.650,00 |
0106 Aprimoramento do Setor de Transporte | R$ | 2.052.046,70 |
0107 Construção da Secretaria Municipal de Cultura | R$ | 10.000,00 |
0108 Carnaval | R$ | 72.600,00 |
0109 Semana Cultural Indígena | R$ | 72.600,00 |
0110 Dia do Trabalhador | R$ | 200.998,60 |
0111 Festival da Canção | R$ | 60.500,00 |
0112 Feira Artesanal, Música e Teatro | R$ | 60.500,00 |
0113 Festa Junina | R$ | 106.337,00 |
0114 Dia do Evangélico | R$ | 60.500,00 |
0115 Semana Cultural 29 de Julho | R$ | 12.100,00 |
0116 Encontro Cultural e Desfile Cívico (07 de Setembro) | R$ | 57.200,00 |
0117 Dia do Servidor Público | R$ | 12.100,00 |
0119 Fanfarra Municipal | R$ | 66.550,00 |
0120 Acervo Bibliográfico | R$ | 153.010,00 |
0121 Desenvolvimento da Agricultura | R$ | 3.035.417,35 |
0122 Meio Ambiente | R$ | 588.060,00 |
0125 Regime de Previdência - PREVICON | R$ | 11.044.564,85 |
0126 Administração Financeira | R$ | 3.941.000,00 |
0127 Operações Especiais | R$ | 8.715.506,45 |
0128 Ensino Infantil | R$ | 10.601.327,07 |
0129 Ensino Fundamental | R$ | 24.623.090,50 |
0130 Ensino Superior | R$ | 752.400,00 |
0131 Alimentação e Nutrição | R$ | 1.439.736,22 |
0134 Incentivo, Apoio e Fomento a Cultura | R$ | 601.938,70 |
0135 Planejamento e Gestão | R$ | 3.831.550,18 |
0140 PROGRAMA IGD SUAS | R$ | 23.088,00 |
0141 Auxílio Financeiro Amigos de Patas | R$ | 10.000,00 |
0142 Auxílio Financeiro Cons Da Com Pan MT | R$ | 50.904,00 |
0143 Programa PROCARD | R$ | 57.128,10 |
0145 AEPETI | R$ | 11.000,00 |
0146 Bolsa Família | R$ | 124.216,40 |
0147 Piso de Benefícios Eventuais | R$ | 257.376,00 |
0148 Proteção Social Especial – CREAS PAEFI | R$ | 680.750,00 |
0149 Entidade Socio Assistencial | R$ | 19.000,00 |
0150 Proteção Social Básica – CRAS/PAIF | R$ | 1.428.805,00 |
0151 Programa Brasil Sorridente | R$ | 104.800,00 |
0152 Programa Rede Cegonha | R$ | 7.000,00 |
0999 Reserva de Contingência | R$ | 1.650.000,00 |
1000 Implantação de Melhorias Sanitárias | R$ | 179.725,11 |
1001 Programa Criança Feliz | R$ | 221.100,00 |
1002 Sistema Fotovoltaíco | R$ | 196.427,00 |
Total Geral | R$ | 212.977.245,21 |
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDA A NATUREZA:
Despesas Correntes | R$ | 154.110.840,02 |
Pessoal e Encargos Sociais | R$ | 83.336.530,98 |
Outras Despesas Correntes | R$ | 69.520.271,52 |
Juros e Encargos da Dívida | R$ | 1.254.037,52 |
Despesas de Capital | R$ | 49.227.840,34 |
Investimentos | R$ | 45.550.403,50 |
Amortização de Dívida | R$ | 3.677.436,84 |
Reserva de Contingência | R$ | 9.638.564,85 |
Reserva de Contingência | R$ | 9.638.564,85 |
Total Geral: | R$ | 212.977.245,21 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
01.00 Câmara Municipal | R$ | 7.245.255,04 |
02.00 Gabinete do Prefeito | R$ | 3.418.757,53 |
03.00 Secretaria Municipal de Administração | R$ | 6.277.162,45 |
04.00 Secretaria de Finanças | R$ | 13.587.574,27 |
05.00 Secretaria Municipal de Educação | R$ | 51.344.785,11 |
06.00 Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 53.816.202,59 |
07.00 Sec. Mun. Viação, Obras serv. Público | R$ | 49.403.433,17 |
08.00 Secretaria de Meio Ambiente e Turismo | R$ | 588.060,00 |
09.00 Secretaria de Agricultura e Des Econômico | R$ | 3.279.838,49 |
10.00 Secretaria Mun. de Trabalho e Ação Social | R$ | 6.627.483,73 |
11.00 Secretaria Municipal De Cultura | R$ | 1.546.934,30 |
13.00 Secretaria de Planejamento | R$ | 3.913.637,38 |
14.00 Secretaria de Esporte e Lazer | R$ | 883.556,30 |
12.00 Fundo Municipal de Previdência Social | R$ | 11.044.564,85 |
Total Geral: | R$ | 212.977.245,21 |
Art. 4º - O Orçamento de Investimento do Município registrando todas as aquisições de bens componentes do ativo imobilizado é de R$ 49.227.840,34 (quarenta e nove milhões duzentos e vinte e sete mil oitocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos).
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta é de R$ 71.488.251,17 (setenta e um milhões quatrocentos e oitenta e oito mil duzentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos).
Consolidada | ||
Saúde | R$ | 53.816.202,59 |
Assistência Social | R$ | 6.627.483,73 |
Previdência Social | R$ | 11.044.564,85 |
Total | R$ | 71.488.251,17 |
Art. 6º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 7º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) A Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.
c) Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 21º da LDO 2017 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. ”
d) As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite da alínea b deste artigo.
f) Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
g) Abrir crédito suplementar a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024 revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 19 de dezembro de 2023.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal