Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 2 de Janeiro de 2024.

​1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO CPL N° 004/2023

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 004/2023 ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A PESSOA JURÍDICA WANDERSON RIBEIRO COSTA 93985541191.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida das Embaúbas, 1386, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96, doravante denominada CONTRATANTEe a empresa: empresa WANDERSON RIBEIRO COSTA 93985541191, inscrita no CNPJ/MF nº. 27.245.908/0001-11, sediada na Rua Geraldo Pereira, 38, Município de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, neste ato representada pela Pessoa Física Sr. Wanderson Ribeiro Costa, brasileiro, casado, portador do RG nº 621.913 SSP/TO e do CPF nº 939.855.411-91, doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo nº 00003714/2021 realizado na modalidade do Pregão Presencial nº 025/2021, fundamentada na Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração da fonte de recursos utilizada no Contrato N° 004/2023, tendo como objeto “Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação e configuração de computadores, impressoras, roteadores, periféricos e rede de internet e assessoria nos sistemas de Gestão Pública das seguintes secretarias: Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos e Urbanismo, Secretaria Municipal de Habitação Trabalho e Desenvolvimento Social; Unidade de Controle Interno; e a Alimentação dos Sistemas relacionados à Secretaria de Saúde tais como: E-SUS, SCNES, SAI/SUS, BPA E FPO pelo período de 07 meses”. 1.2 Justificativa: Em virtude da dinâmica orçamentária e das necessidades específicas do projeto em questão, identificamos a necessidade de criar uma nova dotação orçamentária para acomodar as demandas adicionais e assegurar uma gestão mais eficiente dos recursos. 1.3 Durante a execução do contrato em referência, identificamos a necessidade de redirecionar parte dos recursos para uma nova dotação, visando atender demandas emergenciais, ajustes técnicos ou outros fatores operacionais que impactaram a execução do projeto. 1.4 A transferência proposta visa otimizar a utilização dos recursos disponíveis, garantindo a continuidade e a conclusão bem-sucedida do contrato, sem comprometer a qualidade e os prazos estabelecidos. 1.5 Esta solicitação está em conformidade com as normativas internas da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e demais regulamentações aplicáveis, assegurando transparência e legalidade no gerenciamento dos recursos orçamentários.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea 'a' da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a transferência de parte do saldo da dotação informada no Contrato conforme disposto na Cláusula Quinta (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) do contrato original - Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, alterando a fonte abaixo descrita:

Fonte informada anteriormente

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

Unidade Administrativa: 001 – Gabinete do Secretário e dependências;

Projeto Atividade: 2010 – Manutenção – Secretaria de Administração;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Código Reduzido: 054;

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de impostos; Valor Subtraído: R$ 5.345,50 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos)

E constar a fonte orçamentária conforme abaixo:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

Unidade Administrativa: 001 – Gabinete do Secretário e dependências;

Projeto Atividade: 2362 – Manutenção – Secretaria de Administração Final do Ano;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Código Reduzido: 541;

Fonte de Recurso: 1.502.0000000 - Recursos não vinculados da compensação de impostos; Valor Adicionado: R$ 5.345,50 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte - MT, 28 de dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE