Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Janeiro de 2024.

​EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2024

MARIANO FIDELIS DOS SANTOS FILHO, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, no uso de suas atribuições legais, e regimentais e ainda;

CONSIDERANDO, a decisão judicial proferida nos autos do processo número 1002093-58.2023.8.11.0024, proferida no plantão judiciário, que em síntese consignou “ ... decisão provisória não impede/obsta que o Poder Legislativo local convoque nova sessão e retome o procedimento político-administrativo a partir da aparente irregularidade, decidindo da forma prevista no Decreto-Lei n. 201/1967, art. 5º, VI, e, em sendo o caso, conclua pela cassação ou não do mandato eletivo da vereadora autora/requerente.”

RESOLVE

Fica CONVOCADA sessão extraordinária para o dia 08 de janeiro de 2.024 às 09h:00min, a ser realizada no plenário desta Casa Legislativa cuja pauta será: NOVA VOTAÇÃO NO PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO EM FACE DA VEREADORA FABIANA ADVOGADA, CONFORME CONSIGNADO NA DECISÃO LIMINAR DO PROCESSO JUDICIAL NÚMERO 1002093-58.2023.8.11.0024, EM TRÂMITE NESTA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, MT.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, 03 de janeiro de 2024.

Vereador MARIANO FIDELIS DOS SANTOS FILHO

Presidente da Câmara Municipal