Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Janeiro de 2024.

PORTARIA Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 021 de 02 de janeiro de 2024;

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RESOLVE:

Art.1º Designar o servidor ora indicado, lotado na Secretaria Municipal de Educação, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Suplente: Carmelo Modesto Alves em substituição ao senhor Robson Lage Brito

Nº

Contratado

Objeto

Data da Assinatura do Contrato

Vigência

197/23

VICTORINO FIGUEIREDO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital.

19/07/23

12 meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de janeiro de 2024.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN Secretário Municipal de Educação