Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Janeiro de 2024.

DECRETO Nº 003, DE 03 DE JANEIRO DE 2024

Aprova o projeto de DESDOBRO DO LOTE 14-A E REMEMBRAMENTO DOS LOTES 14-A E 15-A, AMBOS DA QUADRA 04, Do LOTEAMENTO JARDIM CALIFÓRNIA, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.988/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 14-A, da Quadra 04, do Loteamento Jardim Califórnia, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área total de 690,00 m², matriculado sob nº 44.476, no RGI desta Comarca, de propriedade de APARECIDO FELICIO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 411.592.251-68, e sua esposa DULCINEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob nº 925.510.331-87, tendo como resultante os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 14-A, com a área total de 240,00 m², com o valor venal de R$ 24.768,00 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais), conforme Certidão de Valor Venal nº 79/2023 em anexo;

II – Lote 14-B, com a área total de 450,00 m², com o valor venal de R$ 46.440,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme Certidão de Valor Venal nº 79/2023 em anexo;

Art. 2º Fica aprovado o projeto de remembramento dos lotes nº 14-A e 15-A, ambos localizados na Quadra nº 04, do Loteamento Jardim Califórnia, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área de 240,00 m2 e 240,00 m2, respectivamente e matriculadas sob nº 44.476 e 24.204, no RGI desta Comarca, de propriedade de HEDREY DE BRITO SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº 875.181.981-34, quanto ao Lote Urbano n.º 15-A, e APARECIDO FELICIO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob nº 411.592.251-68, e sua esposa DULCINEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob nº 925.510.331-87 quanto ao Lote Urbano 14-A, tendo como resultante o Lote 15-B, perfazendo uma área total de 480,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 49.536,00 (quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais), conforme Certidão nº 079/2023/SEFAZ.

Art. 3º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Marcos Scolari

Prefeito Municipal em Exercício

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração