Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Janeiro de 2024.

PORTARIA Nº 2517 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: JACSON MACIEL DA SILVA, matrícula Nº 8965 (fiscal titular) e TAUAN LIMA MACHADO, matrícula Nº 9023 (fiscal titular), representante da Secretaria de Obras, para atuar como fiscais do Contrato nº 277/2023, referente a contratação da empresa KAPP INCORPORADORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.498.627/0001-33, com sede a Rua Pará, nº 733, Bairro Liberdade, CEP 78.530-000, na cidade de Peixoto de Azevedo - MT, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2023 contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA DE TELA GALVANIZADA NA ÁREA DE RESERVA TÉCNICA EM PEIXOTO DE AZEVEDO-MT”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 22 de dezembro de 2023.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________