Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Janeiro de 2024.

PAAI exercício de 2024 Prevbrás

A UNIDADE DE COORDENADORIA DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o exercício de 2024.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei nº 897/2015 e demais legislações, bem como as normas especificas do TCE/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício de 2024 da Previdência Própria dos Servidores Públicos de Nova Brasilândia/MT, consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º. A auditoria interna é executada por servidores da Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI e servidores requisitados de outros departamentos se necessário, através de projeto de auditoria individualizado por unidade de atuação.

§ 2º. O projeto de auditoria individualizado por unidade de atuação obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I – Lei Municipal nº 330/2007;

II – Decreto Municipal nº 023/2009;

III – Instrução Normativa SCI nº 001/2013;

IV – Determinações do TCE/MT.

Art. 2º. A Unidade de Coordenação do Controle Interno - UCCI poderá realizar

revisão da programação do Plano Anual de Auditoria Interna em qualquer época sempre que houver necessidade de alteração, não podendo extrapolar o exercício de 2024.

Art. 3º. O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, em 2024, será realizado de Janeiro a Dezembro de 2024 de acordo com a programação constante no anexo único desta instrução normativa.

Art. 4º. Este Plano Anual entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Nova Brasilândia MT, 08 de janeiro de 2024.

VENICIOS DE ARAUJO VENTURA

Controlador Interno

Atesto que estou de acordo.

Em, _______/_______/_________.

ANA LÚCIA NASCIMENTO CAMPOS

DIRETORA EXECUTIVA DA PREVBRAS

ANEXO ÚNICO - Cronograma de Atividades – PAAI 2024

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNO – EXERCICIO 2024

Nº SISTEMA ADMINISTRATIVO ÁREA AUDITADA UNIDADE JURISDICIONADA TIPO DE AUDITORIA OBJETO DO EXAME AÇÃO/METODOLOGIA EQUIPE PERÍODO ESTIMADO EM DIAS ÚTEIS INICIO TÉRMINO

01 CL 1. Comissão de licitação; 2. Comissão de Pregão; 3. Gerencia de Contratos PREVBRAS AI 1. Processos Administrativos Licitatórios; 2. Processos Administrativos de Pregão; 3. Formalização dos Contratos Administrativos das Licitações e dos Pregoes 4. Procedimentos das Instruções Normativas SCL de nº001/2009 e 002/2009 - Analisar a legislação pertinente e as instruções normativas aplicáveis; - Apurar o cumprimento da legislação e normativas em vigor; - Conferir e analisar a implementação dos processos administrativos licitatórios e pregão; - Verificar conformidade dos contratos administrativos; - Propor ações preventivas corretivas; - Produzir relatórios com as devidas recomendações. Da UCCI e servidores requisitados. 04 meses 01/01 30/04

02 RH 1. 1.Departamento de Recursos Humanos PREVBRAS AI 1. Procedimentos das Instruções Normativas SRH de nº 001/2010; 2. Prontuários Pessoais dos Servidores Públicos Efetivos. 3. 3 Folha de Pagamento e Empréstimos Consignados - Analisar a legislação pertinente e as instruções normativas aplicáveis; - Apurar o cumprimento da legislação e normativas em vigor; - Conferir e analisar a documentação pessoal dos servidores efetivos; - Verificar conformidade das Da UCCI e servidores requisitados. 4 meses 01/05 31/08

progressões funcionais dos servidores; - Propor ações preventivas corretivas; - Produzir relatórios com as devidas recomendações

03 PA 1.Comissao Patrimonial PREVBRAS AI 1. Procedimentos das Instruções Normativas SPA de nº 001/2010; 2. Relatório do Inventario anual; 3. Registro do Sistema Informatizado de Controle Patrimonial. - Analisar a legislação pertinente e as instruções normativas aplicáveis; - Apurar o cumprimento da legislação e normativas em vigor; - Conferir e analisar o relatório anual do inventario, avaliação e doação; - Verificar conformidade do recebimento, guarda e emprego dos bens patrimoniais; -Verificar conformidade da baixa contábil dos bens moveis excluídos do Sistema Informatizado de Controle Patrimonial; - Propor ações preventivas corretivas; - Produzir relatórios com as devidas recomendações Da UCCI e servidores requisitados. 4 meses 01/09 31/12

04

Setor Administrativo PREVBRAS Execução 1. Censo Previdenciário - Contratação de Empresa Especializada para fomentar o censo Previdenciario Servidora Prevbras 12 meses 01/01 31/12