Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Janeiro de 2024.

DECRETO N º 4881 DE 12 DE JANEIRO DE 2024.

“ATUALIZA OS VALORES DA TABELA I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL REFERENTE AO ISSQN NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o previsto na Lei Complementar nº 030, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Matupá/MT e no §2º do Artigo 118 alterado pela Emenda a Lei Orgânica nº 11, de 10 de junho de 2014.

DECRETA

Art. 1º. Fica atualizada a TABELA I DE ISSQN, da Lei Complementar nº 030, de 13 de dezembro de 2005, em conformidade com o previsto no §2º do Artigo 118 alterado pela Emenda a Lei Orgânica nº 11, de 10 de junho de 2014.

Art. 2º. Faz parte como anexo único do presente Decreto a Tabela mencionada no Artigo 1º.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT

TABELA I

TABELA PARA COBRANÇA DE ISSQN PARA AUTÔNOMOS

ART. 110

		SERVIÇOS PRESTADOS	BASE DE CALCULO MENSAL	ALIQUOTA	VALOR EM REAIS DO ISSQN
	1	Médicos, radioterapia, ultrassonografia, obstetras, ortopédicos, radiologia, tomografia e congêneres.	R$ 23.095,59	3%	R$ 692,87
	2	Laboratório de análises clínicas	R$ 7.698,50	3%	R$ 230,95
	3	Dentistas e congêneres	R$ 10.777,95	3%	R$ 323,34
	3.a	Ortodontistas/serviços eventuais de colocação e manutenção de aparelhos ortodônticos	Por mês:	3%	Por mês
			R$ 23.095,59		R$ 692,87
			Por dia		Por dia
			R$ 5.132,36		R$ 153,97
	4	Advogados e congêneres	R$ 7.603,17	3%	R$ 228,09
	5	Médicos Veterinários, Agrônomos, Zootecnistas.	R$ 6.158,82	3%	R$ 184,76
	6	Enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).	R$ 4.619,11	3%	R$ 138,57
	7	Economistas	R$ 3.849,26	3%	R$ 115,48
	8	Psicólogos, nutricionistas, acupunturistas, farmacêuticos.	R$ 4.619,11	3%	R$ 138,57
	9	Contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres.
		a) com até 4 funcionários	R$ 4.619,11	3%	R$ 138,57
		b) com mais de 4 funcionários	R$12.317,65	3%	R$ 369,53
	10	Despachantes, autoescola e comissários de despachos.	R$ 9.274,56	5%	R$463,73
	11	Engenheiros, arquitetos urbanistas.	R$ 7.698,50	3%	R$ 230,95
	12	Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres.	R$ 3.079,40	3%	R$ 92,38
	13	Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres (por cadeira).	R$ 3.079,40	3%	R$ 92,38
	14	Distribuição de Bilhetes de Loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.	R$ 923,82	5%	R$ 46,19
	15	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	R$ 923,82	5%	R$ 46,19
	16	Fornecimento de música, conjuntos, shows mediante transmissão por qualquer processo por vias públicas ou ambientes fechados (excetos transmissões radiofônicas ou de televisão).	R$ 7.698,50	3%	R$ 230,95
	17	Assistentes sociais, relações públicas.	R$ 4.619,11	3%	R$ 138,57
	18	Caminhões de frete	R$ 7.698,50	3%	R$ 230,95
	19	Taxi	R$ 3.079,40	3%	R$ 92,38
	20	Mototaxi	R$ 1.539,69	3%	R$ 46,19
	21	Jogos eletrônicos e lan house (por máquina)	R$ 384,98	3%	R$ 11,55
	22	Bilhares, boliches, bolão e outros jogos (por mesa).	R$ 384,98	3%	R$ 11,55
	23	Circos e cinemas (por dia).	R$ 769,98	3%	R$ 23,10
	24	Bailes, festivais, recitais e congêneres inclusive espetáculos que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio (por dia).	R$ 8.727,12	3%	R$ 261,81
	25	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão Corrida de animais (por dia).	R$ 769,98	3%	R$ 23,10
	26	Treinamentos, palestras, cursos e congêneres (por evento).	R$ 4.619,11	3%	R$ 138,57
	27	Serviços de Registros Públicos, cartorários e notariais.
		a) Registros Públicos	R$ 23.095,59	5%	R$ 1.154,78
		b) Tabelionato e Notarial	R$ 15.397,07	5%	R$ 769,85
	28	Serviços de intermediação e congêneres.	R$ 7.698,50	5%	R$ 384,92
		Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
		Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
		Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
		Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
		Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
		Agenciamento marítimo.
		Agenciamento de notícias.
		Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
		Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
		Distribuição de bens de terceiros.
	29	Prestação de serviços de suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação de banco de dados.	R$ 2.309,54	3%	R$ 69,29
	30	Armazenamento, depósito, carga e descarga arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	R$ 18.476,46	5%	R$ 923,82
	31	Pedreiros, carpinteiros, serralheiros, pintores e congêneres.	R$ 3.079,40	3%	R$ 92,38
	32	Costureiras, Tapeçarias e reformas de estofamentos em geral.	R$ 1.539,69	3%	R$ 46,19
	33	Serviços Funerários	R$ 7.698,50	3%	R$ 230,95
	34	Motéis	R$ 7.698,50	3%	R$ 230,95
	35	Parque de Diversões (Por dia)	R$ 7.698,50	3%	R$ 230,95
	36	Rodeio (Por dia)	R$ 7.698,50	3%	R$ 230,95
Corrigido pelo índice do INPC acumulado do ano de 2023 – 3,71%

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

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