Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Janeiro de 2024.

​TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 256/2023.

TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 256/2023.

Processo Licitatório Nº. 116/2023.

Dispensa De Licitação Na Modalidade Inexigibilidade Nº. 010/2023

Contrato Nº. 256/2023.

Fundamento Legal: art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a Empresa CHROMA PRODUTORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº. 34.310.595/0001-01, com sede na Avenida Isaac Povoas, nº. 810 A, Bairro Centro-Norte, Cuiaba - MT, CEP: 78.005-340 neste ato representado pelo Sr. Ivan Regis Moranski Pietrobom portador do CPF n°. 027.426.960-08, e Cédula De Identidade 4092422049 SSP RS, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato Administrativo nº. 256/2023, a partir de 31/12/2023, conforme dispõe o art. 79, inciso II da Lei 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o contrato nº. 256/2023, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a conclusão dos serviços prestados. Sendo assim, não há vantagens para ambas as partes manter o contrato nº. 256/2023 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 256/2023 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto CONTRATAÇÃO DA “BANDA REFLEXO” PARA ACOMPANHAMENTO MUSICAL DOS CALOUROS PARTICIPANTES DO “24º FESCAPO – FESTIVAL DE CANÇÃO DE PORTO DOS GAÚCHOS” DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT”.

E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 31 de dezembro de 2023.

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VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

PREFEITO MUNICIPAL