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31 de Janeiro de 2024.
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
"Dispõe sobre a constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2023"
O Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores Públicos de Conquista D’ Oeste - PREVI-CONQUISTA, fundamentado no Artigo 65 da Lei nº 343 de 20 de dezembro de 2010, e
Considerando a possibilidade de constituição de reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas previstas no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº. 402/2008;
Considerando que a faculdade prevista no inciso III do artigo 15 da Portaria MPS nº 402/208 encontra-se contida expressamente no inciso IV do § 1º do artigo 62 da Lei nº 589 de 16 de setembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída reserva com as sobras das receitas destinadas ao custeio das despesas administrativas do exercício financeiro de 2023, não utilizadas, no valor de R$ 106.590,35 (Cento e seis mil, quinhentos e noventa reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2º A reserva será constituída no artigo 1º desta Resolução poderá ser utilizada em exercícios financeiros futuros.
Art. 3º A contabilização da reserva constituída por esta Resolução deverá ser contabilizada da seguinte forma: Debita - Déficit de Exercícios Anteriores e Credita - Reserva Administrativa do RPPS.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Conquista D’ Oeste - MT, em 30 de janeiro de 2024.
VAGNER CHELIS GUIMARAES
Presidente do Conselho Previdenciário
Conselho Previdenciário do PREVI-CONQUISTA:
| CLÁUDIA NEUMANN DE ALMEIDA _________________________________________________________ FABRÍCIO RUI BIANCO _________________________________________________________ IZAEL PEDRO DOS SANTOS _________________________________________________________ JUCILENE RIBEIRO DA VEIGA _________________________________________________________ MIRNE MARIA ROMUALDO _________________________________________________________ NATANAEL SIANI RODRIGUES _________________________________________________________ NILSON ALACRINO DA SILVA JÚNIOR _________________________________________________________ |
RIVELINO FERNANDES LEITE ________________________________________________________
ROSILENE DUTRA PEREIRA ________________________________________________________
NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA
Gestora da PREVI-CONQUISTA