Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Fevereiro de 2024.

​LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2024

SÚMULA: “Autoriza a reposição salarial referente ao exercício de 2023 aos servidores do Sistema Único de Saúde, do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento da reposição salarial de 3,85% (três inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) referente ao ano 2023 sobre a remuneração base aos servidores efetivos, comissionados e temporários do Sistema Único de Saúde do Município de Terra Nova do Norte, conforme preceitua a Lei Municipal nº 1.060/2012 e suas alterações.

Parágrafo Único. A reposição salarial a que se refere esta Lei será paga em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º. O pagamento referente à reposição salarial tratado nesta Lei será realizado aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e aos segurados e pensionistas do PREVITER, como preconiza o artigo 37 da Lei Municipal nº 1.386/2018.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º. Excetuam-se dos termos da presente lei os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, por força de reposição salarial (reajuste do piso) a ser realizada no corrente ano.

Art. 5º. Ficam substituídos os anexos das leis anteriores pelos anexos constantes da presente Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DECARGOS, VAGAS E VENCIMENTOSDA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

GRUPO OCUPACIONAL

SUBGRUPO OCUPACIONAL

CARGO

CH

VAGAS

VENCIMENTO (R$)

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS – I

ESPECIALISTA EM SAÚDE I

FONOAUDIOLOGO

40H

01

3.459,43

EDUCADOR FISICO

40H

01

ESPECIALISTA EM SAÚDE II

ASSISTENTE SOCIAL

30H

02

2.543,51

ESPECIALISTA EM SAÚDE III

FISIOTERAPEUTA

30H

03

2.797,85

PSICOLOGO

40H

02

BIOLOGO

40H

01

NUTRICIONISTA

40H

01

3.459,43

ESPECIALISTA EM SAÚDE IV

ENFERMEIRO

40H

10

2.988,52

ESPECIALISTA EM SAÚDE V

ODONTÓLOGO

40H

05

3.052,20

BIOQUIMICO

40H

05

FARMACEUTICO

40H

02

ESPECIALISTA EM SAÚDE VI

MÉDICOS (CLÍNICO GERAL E ESPECIALISTAS)

40H

04

10.937,08

MÉDICOS (CLÍNICO GERAL E ESPECIALISTAS)

20H

01

5.468,54

ESPECIALISTA EM SAÚDE VII

ARTE EDUCADOR

20H

01

1.979,91

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE I

AGENTE SANITÁRIO

40H

04

1.466,36

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

40H

05

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

40H

45

2.640,00

AGENTE COMBATE ÀS ENDEMIAS

40H

07

ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE II

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

40H

34

1.466,36

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

24H

03

TÉCNICO DE PATOLOGIA

40H

02

TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL

40H

05

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL FUNDAMENTAL

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS - III

AUXILIAR EM SAÚDE I

AUXILIAR DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO

40H

05

1.466,36

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40H

17

AUXILIAR DE NUTRIÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO

40H

01

VIGIA

40H

04

COZINHEIRO (A)

40H

002

AUXILIAR EM SAÚDE II

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40H

04

1.466,36

ATENDENTE DE FARMÁCIA

40H

02

AUXILIAR DE RADIOLOGIA

40H

01

AUXILIAR DE ENFERMAGEM (EM EXTINÇÃO)

40H

06

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

40H

05

AUXILIAR DE LABORATÓRIO E MICROSCOPIA

40H

02

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

40H

02

AUXILIAR EM SAÚDE III

MOTORISTA DE VEICULOS LEVES

40H

02

1.551,27

MOTORISTA

40H

06

1.551,27

ANEXO I

QUADRO DE VENCIMENTO E PROGRESSÕES DOS CARGOS EFETIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

1- GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR

SUBGRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA EM SAÚDE I

CARGO: EDUCADOR FÍSICO, FONOAUDIOLOGO 40 HORAS

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

NÍVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

10%

A

3.459,43

3.632,40

3.814,02

4.004,72

4.204,96

4.415,21

4.635,97

4.867,77

5.111,15

5.366,71

5.635,05

5.916,80

10%

B

3.805,37

3.995,64

4.195,42

4.405,19

4.625,45

4.856,73

5.099,56

5.354,54

5.622,27

5.903,38

6.198,55

6.508,48

10%

C

4.185,91

4.395,21

4.614,97

4.845,71

5.088,00

5.342,40

5.609,52

5.890,00

6.184,50

6.493,72

6.818,41

7.159,33

10%

D

4.604,50

4.834,73

5.076,46

5.330,29

5.596,80

5.876,64

6.170,47

6.479,00

6.802,95

7.143,09

7.500,25

7.875,26

SUBGRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA EM SAÚDE II

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL 30 HORAS

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

NÍVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

10%

A

2.543,51

2.670,69

2.804,22

2.944,43

3.091,65

3.246,23

3.408,55

3.578,97

3.757,92

3.945,82

4.143,11

4.350,27

10%

B

2.797,86

2.937,75

3.084,64

3.238,87

3.400,82

3.570,86

3.749,40

3.936,87

4.133,71

4.340,40

4.557,42

4.785,29

10%

C

3.077,65

3.231,53

3.393,11

3.562,76

3.740,90

3.927,94

4.124,34

4.330,56

4.547,09

4.774,44

5.013,16

5.263,82

10%

D

3.385,41

3.554,68

3.732,42

3.919,04

4.114,99

4.320,74

4.536,78

4.763,61

5.001,80

5.251,88

5.514,48

5.790,20

SUBGRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA EM SAÚDE III

FISIOTERAPEUTA, PSICOLOGO, BIOLOGO 40 HORAS

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

NÍVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

10%

A

2.797,85

2.937,74

3.084,63

3.238,86

3.400,80

3.570,84

3.749,39

3.936,86

4.133,70

4.340,38

4.557,40

4.785,27

10%

B

3.077,64

3.231,52

3.393,09

3.562,75

3.740,88

3.927,93

4.124,33

4.330,54

4.547,07

4.774,42

5.013,14

5.263,80

10%

C

3.385,40

3.554,67

3.732,40

3.919,02

4.114,97

4.320,72

4.536,76

4.763,60

5.001,78

5.251,86

5.514,46

5.790,18

10%

D

3.723,94

3.910,14

4.105,64

4.310,92

4.526,47

4.752,79

4.990,43

5.239,96

5.501,95

5.777,05

6.065,90

6.369,20

SUBGRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA EM SAÚDE III

NUTRICIONISTA 40 HORAS

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

NÍVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

10%

A

3.459,43

3.632,40

3.814,02

4.004,72

4.204,96

4.415,21

4.635,97

4.867,77

5.111,15

5.366,71

5.635,05

5.916,80

10%

B

3.805,37

3.995,64

4.195,42

4.405,19

4.625,45

4.856,73

5.099,56

5.354,54

5.622,27

5.903,38

6.198,55

6.508,48

10%

C

4.185,91

4.395,21

4.614,97

4.845,71

5.088,00

5.342,40

5.609,52

5.890,00

6.184,50

6.493,72

6.818,41

7.159,33

10%

D

4.604,50

4.834,73

5.076,46

5.330,29

5.596,80

5.876,64

6.170,47

6.479,00

6.802,95

7.143,09

7.500,25

7.875,26

SUBGRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA EM SAÚDE IV

CARGO:ENFERMEIRO 40 HORAS

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

NÍVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

10%

A

2.988,52

3.137,95

3.294,84

3.459,59

3.632,56

3.814,19

4.004,90

4.205,15

4.415,41

4.636,18

4.867,98

5.111,38

10%

B

3.287,37

3.451,74

3.624,33

3.805,54

3.995,82

4.195,61

4.405,39

4.625,66

4.856,95

5.099,79

5.354,78

5.622,52

10%

C

3.616,11

3.796,91

3.986,76

4.186,10

4.395,40

4.615,17

4.845,93

5.088,23

5.342,64

5.609,77

5.890,26

6.184,77

10%

D

3.977,72

4.176,61

4.385,44

4.604,71

4.834,94

5.076,69

5.330,53

5.597,05

5.876,90

6.170,75

6.479,29

6.803,25

SUBGRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA EM SAÚDE V

CARGO: ODONTÓLOGO, BIOQUÍMICO, FARMACEUTICO 40 HORAS

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

NÍVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

10%

A

3.052,20

3.204,81

3.365,05

3.533,30

3.709,97

3.895,47

4.090,24

4.294,75

4.509,49

4.734,96

4.971,71

5.220,30

10%

B

3.357,42

3.525,29

3.701,56

3.886,63

4.080,96

4.285,01

4.499,26

4.724,23

4.960,44

5.208,46

5.468,88

5.742,33

10%

C

3.693,16

3.877,82

4.071,71

4.275,30

4.489,06

4.713,51

4.949,19

5.196,65

5.456,48

5.729,31

6.015,77

6.316,56

10%

D

4.062,48

4.265,60

4.478,88

4.702,83

4.937,97

5.184,87

5.444,11

5.716,31

6.002,13

6.302,24

6.617,35

6.948,22

SUBGRUPO OCUPACIONAL: EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL -VI

CARGO: MÉDICO 40 HORAS

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

NÍVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

10%

A

10.937,08

11.483,93

12.058,13

12.661,04

13.294,09

13.958,79

14.656,73

15.389,57

16.159,05

16.967,00

17.815,35

18.706,12

10%

B

12.030,79

12.632,33

13.263,94

13.927,14

14.623,50

15.354,67

16.122,41

16.928,53

17.774,95

18.663,70

19.596,89

20.576,73

10%

C

13.233,87

13.895,56

14.590,34

15.319,86

16.085,85

16.890,14

17.734,65

18.621,38

19.552,45

20.530,07

21.556,57

22.634,40

10%

D

14.557,25

15.285,12

16.049,37

16.851,84

17.694,43

18.579,15

19.508,11

20.483,52

21.507,69

22.583,08

23.712,23

24.897,84

SUBGRUPO OCUPACIONAL: EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL -VI

CARGO: MÉDICO 20 HORAS

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

NÍVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

10%

A

5.468,54

5.741,97

6.029,07

6.330,52

6.647,04

6.979,40

7.328,37

7.694,78

8.079,52

8.483,50

8.907,68

9.353,06

10%

B

6.015,39

6.316,16

6.631,97

6.963,57

7.311,75

7.677,34

8.061,20

8.464,26

8.887,48

9.331,85

9.798,44

10.288,37

10%

C

6.616,93

6.947,78

7.295,17

7.659,93

8.042,92

8.445,07

8.867,32

9.310,69

9.776,22

10.265,04

10.778,29

11.317,20

10%

D

7.278,63

7.642,56

8.024,69

8.425,92

8.847,22

9.289,58

9.754,06

10.241,76

10.753,85

11.291,54

11.856,12

12.448,92

SUBGRUPO OCUPACIONAL: ESPECIALISTA EM SAÚDE VI

CARGO: ARTE EDUCADOR 20 HORAS

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

NÍVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

10%

A

1.979,91

2.078,91

2.182,85

2.291,99

2.406,59

2.526,92

2.653,27

2.785,93

2.925,23

3.071,49

3.225,06

3.386,32

10%

B

2.177,90

2.286,80

2.401,14

2.521,19

2.647,25

2.779,61

2.918,60

3.064,53

3.217,75

3.378,64

3.547,57

3.724,95

10%

C

2.395,69

2.515,48

2.641,25

2.773,31

2.911,98

3.057,58

3.210,46

3.370,98

3.539,53

3.716,50

3.902,33

4.097,44

10%

D

2.635,26

2.767,02

2.905,37

3.050,64

3.203,18

3.363,33

3.531,50

3.708,08

3.893,48

4.088,15

4.292,56

4.507,19

2- GRUPO OCUPACIONAL- NÍVEL MÉDIO/ TÉCNICO

SUBGRUPO OCUPACIONAL: ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE- I

CARGO: AGENTE SANITÁRIO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40 HORAS

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

NÍVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

10%

A

1.466,36

1.539,68

1.616,66

1.697,49

1.782,37

1.871,49

1.965,06

2.063,32

2.166,48

2.274,81

2.388,55

2.507,97

10%

B

1.613,00

1.693,65

1.778,33

1.867,24

1.960,61

2.058,64

2.161,57

2.269,65

2.383,13

2.502,29

2.627,40

2.758,77

10%

C

1.774,30

1.863,01

1.956,16

2.053,97

2.156,67

2.264,50

2.377,73

2.496,61

2.621,44

2.752,51

2.890,14

3.034,65

10%

D

1.951,73

2.049,31

2.151,78

2.259,37

2.372,33

2.490,95

2.615,50

2.746,27

2.883,59

3.027,77

3.179,15

3.338,11

2- GRUPO OCUPACIONAL- NÍVEL MÉDIO/ TÉCNICO

SUBGRUPO OCUPACIONAL: AGENTE DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 40 HORAS

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

NIVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

2%

A

2.640,00

2.666,40

2.693,06

2.719,99

2.747,19

2.774,67

2.802,41

2.830,44

2.858,74

2.887,33

2.916,20

2.945,36

2%

B

2.692,80

2.693,06

2.719,99

2.747,19

2.774,67

2.802,41

2.830,44

2.858,74

2.887,33

2.916,20

2.945,36

2.974,82

2%

C

2.746,66

2.774,12

2.801,86

2.829,88

2.858,18

2.886,76

2.915,63

2.944,79

2.974,23

3.003,98

3.034,02

3.064,36

SUBGRUPO OCUPACIONAL: ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, TÉCNICO EM PATOLOGIA, TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 40 HORAS

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

NÍVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

10%

A

1.466,36

1.539,68

1.616,66

1.697,49

1.782,37

1.871,49

1.965,06

2.063,32

2.166,48

2.274,81

2.388,55

2.507,97

10%

B

1.613,00

1.693,65

1.778,33

1.867,24

1.960,61

2.058,64

2.161,57

2.269,65

2.383,13

2.502,29

2.627,40

2.758,77

10%

C

1.774,30

1.863,01

1.956,16

2.053,97

2.156,67

2.264,50

2.377,73

2.496,61

2.621,44

2.752,51

2.890,14

3.034,65

10%

D

1.951,73

2.049,31

2.151,78

2.259,37

2.372,33

2.490,95

2.615,50

2.746,27

2.883,59

3.027,77

3.179,15

3.338,11

3- GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL FUNDAMENTAL

SUBGRUPO OCUPACIONAL: AUXILIAR EM SAÚDE I

CARGO: AUX. DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, AUX. DE NUT, LIMPZA E MANUT. VIGIA, COZINHEIRO 40 HORAS

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

NÍVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

10%

A

1.466,36

1.539,68

1.616,66

1.697,49

1.782,37

1.871,49

1.965,06

2.063,32

2.166,48

2.274,81

2.388,55

2.507,97

10%

B

1.613,00

1.693,65

1.778,33

1.867,24

1.960,61

2.058,64

2.161,57

2.269,65

2.383,13

2.502,29

2.627,40

2.758,77

10%

C

1.774,30

1.863,01

1.956,16

2.053,97

2.156,67

2.264,50

2.377,73

2.496,61

2.621,44

2.752,51

2.890,14

3.034,65

10%

D

1.951,73

2.049,31

2.151,78

2.259,37

2.372,33

2.490,95

2.615,50

2.746,27

2.883,59

3.027,77

3.179,15

3.338,11

SUBGRUPO OCUPACIONAL: AUXILIAR EM SAÚDE II

CARGO: AUX. ADMINISTRATIVO, ATENDENTE DE FARMACIA, AUXILIAR DE RADIOLOGIA, AUX. DE ENFERMAGEM EM EXTINÇÃO,

AUX. DE CONSULTORIA DENTÁRIO, AUXILIAR DE LABORATORIO E MICROSCOPIA, AUXILIAR DE LABORATÓRIO 40 HORAS

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

NÍVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

10%

A

1.466,36

1.539,68

1.616,66

1.697,49

1.782,37

1.871,49

1.965,06

2.063,32

2.166,48

2.274,81

2.388,55

2.507,97

10%

B

1.613,00

1.693,65

1.778,33

1.867,24

1.960,61

2.058,64

2.161,57

2.269,65

2.383,13

2.502,29

2.627,40

2.758,77

10%

C

1.774,30

1.863,01

1.956,16

2.053,97

2.156,67

2.264,50

2.377,73

2.496,61

2.621,44

2.752,51

2.890,14

3.034,65

10%

D

1.951,73

2.049,31

2.151,78

2.259,37

2.372,33

2.490,95

2.615,50

2.746,27

2.883,59

3.027,77

3.179,15

3.338,11

SUBGRUPO OCUPACIONAL: AUXILIAR EM SAÚDE III

CARGO: MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES E MOTORISTA 40 HORAS

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

5%

NÍVEL

CLASSE

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

10%

A

1.551,27

1.628,83

1.710,28

1.795,79

1.885,58

1.979,86

2.078,85

2.182,79

2.291,93

2.406,53

2.526,86

2.653,20

10%

B

1.706,40

1.791,72

1.881,30

1.975,37

2.074,14

2.177,84

2.286,74

2.401,07

2.521,13

2.647,18

2.779,54

2.918,52

10%

C

1.877,04

1.970,89

2.069,43

2.172,90

2.281,55

2.395,63

2.515,41

2.641,18

2.773,24

2.911,90

3.057,49

3.210,37

10%

D

2.064,74

2.167,98

2.276,38

2.390,20

2.509,70

2.635,19

2.766,95

2.905,30

3.050,56

3.203,09

3.363,24

3.531,41