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6 de Fevereiro de 2024.
RESOLUÇÃO N.º 025/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
RESOLUÇÃO N.º 025/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DE PONTAL DO ARAGUAIA – CIDESAPA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.
O Sr. Adelcino Francisco Lopo, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental de Pontal do Araguaia – CIDESAPA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o CONSELHO DIRETOR aprovou e EU promulgo a seguinte Resolução:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARESArtigo 1º - O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental de Pontal do Araguaia – CIDESAPA, para o exercício financeiro de 2.024, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 3.215.000,00 (três milhões e duzentos e quinze mil reais), discriminado nos anexos integrantes desta Resolução.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante o repasse das transferências de contribuições dos Entes Consorciados, na forma do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental de Pontal do Araguaia – CIDESAPA, com o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICACAO | VALOR | TOTAL |
| RECEITAS CORRENTES | ||
| Transferências Correntes | ||
| Transferências dos Municípios | 400.000,00 | |
| Transferências de Convênios | 2.800.000,00 | |
| Remuneração de depósitos não vinculados | ||
| Remuneração de depósitos não vinculados | 15.000,00 | |
| Sub - Total | 3.215.000,00 | |
| RECEITAS DE CAPITAL | ||
| Transferências de Capital | 0,00 | 0,00 |
| Sub - Total | 0,00 | |
| TOTAL GERAL | 3.215.000,00 |
SECAO II
DA FIXACÃO DA DESPESAArtigo 3º - A Despesa do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental de Pontal do Araguaia – CIDESAPA, será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Resolução, com os seguintes desdobramentos:
I - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
| ESPECIFICACÃO | TOTAL |
| Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental de Pontal do Araguaia – CIDESAPA | 3.215.000,00 |
| TOTAL | 3.215.000,00 |
II - POR FUNCAO DE GOVERNO:
| FUNCAO | VALOR EM R$ | |
| 04 | Administração | 3.215.000,00 |
| TOTAL | 3.215.000,00 | |
III - POR PROGRAMAS:
| ESPECIFICACOES | VALOR | TOTAL | |
| 0122 | Gestão Administrativa e Financeira | 3.215.000,00 | |
| TOTAL | 3.215.000,00 | ||
| ESPECIFICACAO | VALOR | TOTAL |
| Despesas Correntes | 415.000,00 | |
| Despesas de Capital | 2.800.000,00 | |
| TOTAL | 3.215.000,00 |
Artigo 4º - O Orçamento do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental de Pontal do Araguaia – CIDESAPA, abrange todas as Municipalidades por este Consórcio, Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.215.000,00 (três milhões, duzentos e quinze mil reais).
Artigo 5º - Fica o Presidente autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto no Plano de Aplicação.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
I - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor em 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, aos 14 de dezembro de 2023.
Publique-se e
Cumpra-se