Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Fevereiro de 2024.

​3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 101/2021

Trata-se do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 101/2021 realizado entre o Município de Torixoréu-MT e a empresa D’ Moura Consultoria e Assessoria ADM Pública Federal, – CPNJ sob o n° 18.446.326/0001-02, referente Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica a este município de Torixoréu-MT.

Por este instrumento, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Rua XV de Novembro, nº16, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.503.646/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Interino, Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade à Rua XXX, portador da Cédula de Identidade RG Nº XXXXX– SPTC/GO, e do C.P.F. 041.XXX.XXX-51; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa D’ Moura Consultoria e Assessoria ADM Pública Federal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.446.326/0001-02, com sede à Av. Rubens De Mendonca, Hist (antiga Av. CPA), 2368 - Edif. Top Tower Casa 105 - Bosque Da Saúde, na cidade de Cuiabá, Estado Mato Grosso, dmouracontabilida3@gmail.com, RESOLVEM realizar o presente termo aditivo ao contrato supra citado oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 038/2021, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.001/2021, tendo entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO E VALOR:

1.1 – O presente termo versa sobre a prorrogação por 12 (doze) meses do contrato indicado no preâmbulo, dada a necessidade de execução de serviços de interesse público contínuo, bem como, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, na forma do art. 57, II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o quadro de detalhamento do objeto abaixo informado:

Item

Descrição

Qtde

Valor Unitário

01

CONSULTORIA JURÍDICA – Consistente em: a) Exame e orientação legal em casos concretos de difícil elucidação, que tenham como parte o Município de Torixoréu-MT, em especial, nas áreas de direito constitucional, administrativo e tributário, disponibilizando subsídios para a Administração Pública na defesa dos seus interesses;

b) Representação, no âmbito da Justiça Federal da Subseção de Barra do Garças-MT e na Justiça Comum de 2º Grau, bem como no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Contas da União, dada a complexidade das causas postas em debate perante referidas cortes administrativas e judiciais;

c) Consultoria jurídica através de consultas telefônicas, consultas via e-mail, fac-símile (fax) e pessoal, com emissão de pareceres técnicos jurídicos;

d) Atualização de normas estaduais e federais que digam respeito aos municípios, mediante a emissão de Circulares e, ainda consultoria legislativa, através de pesquisas legislativas, reprodução e remessa de textos legais, federais e estaduais, quando solicitados, análise à luz das Constituições Federal e Estadual, de projetos de lei, de decretos, de decretos legislativos, de resoluções, de emendas à Lei Orgânica e orientação sobre o processo legislativo municipal, em suas diferentes fases.

12

Meses

R$ 14.000,00

VALOR TOTAL

R$ 168.000,00

1.2 - Este aditivo possui o valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

2.1 – A vigência do Contrato nº 0101/2021 fica prorrogada até o dia 31/12/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

3.1 – As demais Cláusulas e condições do contrato primitivo permanecem inalteradas e ratificadas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:

4.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir as questões resultantes deste contrato, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.2 - E, por estarem de acordo, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas deste contrato, no qual se aplicam as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, e firmam o presente termo em 3 [três] vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Município de Torixoréu – MT, 29 de dezembro de 2023.

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU

CONTRATANTE

D’ MOURA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADM PÚBLICA FEDERAL

CNPJ/MF sob o n° 18.446.326/0001-02

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1: __________________________________________________ CPF:_________________________________

2:___________________________________________________CPF:_________________________________