Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA (DOD) 3

DOD N° 02/2024/SMEELTC

SETOR REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Educação

RESPONSÁVEL PELA DEMANDA: Eliane Alves Almeida Rezende

MATRÍCULA: 2431

E-MAIL: educacao@canabravadonorte.org

TELEFONE: (66) 98409-1123

O presente Documento de Oficialização de Demanda (DOD), iniciado como procedimento preparatório a contratação de pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento, estabelecidos no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal n. 1.270, de 26 de janeiro de 2024 objetiva a contratação de Gêneros alimentícios, a fim de atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, desta municipalidade.

Item

Descrição

Código sistema

Quant.

Unid. de medida

Valor unit.

Valor total

01

ARROZ – AGULHINHA, TIPO 1, LONGO, CONSTITUIDOS DE GRAOS INTEIROS, COM TEOR DE UNIDADE MAXIMA 15%, ISENTO DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA.

186607

40

PACOTE

R$ 34,99

R$ 1.399,60

02

LEITE EM PO

188094

41

PACOTE

R$ 17,99

R$ 737,59

03

LINGUICA FRESCAL, DE FRANGO, PREPARADA COM CARNE NÃO MISTA, TOUCINHO E CONDIMENTOS, COM ASPECTO NORMAL, FIRME, SEM UMIDADE, NÃO PEGAJOSA, ISENTA DE SUJIDADE, PARASITAS E LARVAS, MANTIDA EM TEMPERATURA E REFRIGERACAO ADEQUADA

188025

30

KG

R$ 22,99

R$ 689,70

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

R$ 2.826,89

Diante das necessidades apontadas no(s) item(ns) acima, o atendimento à solução exige a contratação de empresa cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto pretendido.

Foram analisadas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, por meio de consultas a outros editais, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendessem às necessidades da Administração. Não se observou maiores variações quanto à execução do objeto no que se refere ao papel da empresa a qual se pretende contratar. Assim, a variação se dá pela modalidade de licitação aplicada a cada caso, a depender da permissibilidade normativa.

Logo, o fornecimento/aquisição de Gêneros Alimentícios para composição da Merenda Escolar objeto do presente Documento de Oficialização de Demanda (DOD) se constitui, no atual cenário, em objeto de frequente aquisição por órgãos públicos, em todas as suas esferas. Sendo assim, verifica-se a ampla disponibilidade de empresas aptas ao fornecimento dos materiais a serem adquiridos, conforme os requisitos estabelecidos neste documento. Há, no mercado, diversos fornecedores que trabalham com os produtos solicitados, desde fabricantes, distribuidores e comerciantes, não havendo, portanto, restrições de mercado.

Nos termos do art. 72, caput, do Decreto Municipal nº 1.147, de 28 de março de 2023, que “regulamenta a aplicação da lei n. 14.133/2021, que dispõe sobre a sistemática de licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder executivo do município de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências” a pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses do §2º, do artigo 95º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 (pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento), respondendo o agente contratante quando comprovada aquisição por preços excessivos.

Entretanto, para maior transparência das ações, foi realizada a pesquisa de preços utilizando os seguintes parâmetros, observado o Decreto que estabelece critérios para formação do valor das contratações públicas pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do município de Canabrava do Norte - MT:

( ) I. Portal Nacional de Contratações Públicas

(https://pncp.gov.br/app/editaisq=&&status=recebendo_proposta&pagina=1)

( ) II. Painel de Preços (http://paineldeprecos.planejamento.gov.br);

( ) III. Contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 dias anteriores à data da pesquisa de preços. Ex. Termos de Homologações, Contratos;

( ) IV. Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

( ) V. Pesquisa com os fornecedores (orçamentos), desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 6 meses.

( ) VI. Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja no período de até 1 ano anterior à data de divulgação do edital.

() VII. De acordo como consumo mensal.

A estimativa de quantidade prevista no Item 2.1, desde Documento de Oficialização de Demanda - DOD se deu com base no histórico de consumo da Secretaria Municipal de Educação, acrescida da projeção de inflação para 2024. A partir desta metodologia chegou-se ao quadro acima, do Item 2.1, desde Documento de Oficialização de Demanda – DOD.

Para todos os itens elencados, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos

A solução proposta envolve a aquisição de materiais de consumo para o ressuprimento dos estoques de gêneros de alimentação, para fins de atendimento às necessidades institucionais, proporcionando uma alimentação adequada para a comunidade acadêmica.

Diante do exposto, concluímos que tal disposição se mostra bastante eficaz, pois os procedimentos licitatórios às vezes demandam um tempo maior que o esperado, por conta de impugnações de edital, recursos, diligências e outras ocorrências, e o atendimento com esses gêneros nem sempre pode sofrer solução de continuidade, visto que traria prejuízos irreparáveis para a Administração.

A escolha do Contratado deve observar, a princípio, o critério de julgamento do menor preço, considerando o menor dispêndio para a Administração, nos termos do artigo 34, § 1º, da Lei Federal 14.1333/2021.

Assim, como regra geral, a Empresa a ser contratada deve ser a Empresa: Horti-Fruti Deus é Fiel, que apresentou a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

Por assim ser, a escolha da empresa se justifica por esta ter apresentado a proposta mais vantajosa para a administração, ou seja, as propostas de menor valor, conforme se verifica nas pesquisas de preços, realizadas acima no Item 3.

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, na(s) seguinte(s) dotação(ôes):

ÓRGÃO

Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE

Escolas Municipais: Canaã, Primavera e Creche Municipal Walter B. Ferolla

PROJETO/ATIVIDADE

CÓDIGO REDUZIDO

ELEMENTO E SUBELEMENTO DE DESPESAS

FONTE

2148 – Alimentos que educam

142

3.3.90.30

1.500.0000000

Há GARANTIA do produto? ( ) Sim ( X ) Não. Se sim, qual é o prazo da Garantia? _____/______/_______.

FRETE por conta: ( X ) Do Fornecedor ( ) Da Prefeitura? ( ) Retirada na loja?

Se o FRETE for por conta da prefeitura, qual o valor? R$ Prazo de Entrega: _____/_____/______

Membro

Nome

Matrícula

E-mail

Telefone

Fiscal Titular

Natalia Molina Schneider

2420

educacao@canabravadonort.org

(66)98424-1167

Fiscal Suplente

Edileuza Rodrigues Malta

0401

educacao@canabravadonorte.org

(66)98438-1867

ITEM

Documento

Situação

01

Respeitou-se o limite estabelecido no §2º, do artigo 95º, da Lei n. 14.133/2021, no valor de R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), atualizados pelo Decreto Federal n. 11.871, de 29 de dezembro de 2023.

( X ) Sim

( ) Não

( ) Não se Aplica

02

Deve-se juntar 03 (três) orçamentos, com empresas:

• Que possuam objeto compatível com o contratado;

• Que não tenham sócios em comum; mesmo endereço como ponto de referência, telefones, endereço eletrônico, ou outros dados que possam indicar algum vínculo entre as empresas, (estes dados podem ser confrontados no cartão C.N.P.J. ou nos próprios orçamentos).

• Para fins de cotação, também é possível a utilização do Banco de Preços.

( X ) Sim

( ) Não

( ) Não se Aplica

03

Deverão ser apresentados pela contratada com a nota fiscal/fatura, podendo acarretar possível atraso no pagamento na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

a) apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

( ) Sim

( ) Não

( X ) Não se Aplica

b) apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto aos Governos Estadual e Municipal, inclusive com o Município de Erval Velho/SC;

( ) Sim

( ) Não

( X ) Não se Aplica

c) apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS;

( ) Sim

( ) Não

( X ) Não se Aplica

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

( ) Sim

( ) Não

( X ) Não se Aplica

04

Destaque na nota fiscal/fatura, conforme regulação específica, das retenções incidentes sobre o faturamento, (ISS, INSS, IRRF e outros), se houver;

A nota fiscal/fatura deverá ser emitida com o Imposto de Renda retido na fonte, conforme tabela de retenção constante no Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 2012 e suas alterações posteriores. Cabe à contratada o destaque deste imposto no corpo das notas fiscais. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço. Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus à contratante.

( ) Sim

( ) Não

( X ) Não se Aplica

05

Publicou Edital de Cotação Prévia de Preço

( ) Sim

( ) Não

( ) Não se Aplica

11.1. Certifico que a formalização da demanda acima identificada se faz necessária pelos motivos expostos no presente documento e que o mesmo traz os conteúdos previstos no Decreto Municipal n. 1.270, de 26 de janeiro de 2024, que “dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, estabelecido pela lei federal nº 14.133/2021, no âmbito do município de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências”, conforme modelo constante no Anexo I.

11.2. Declaro que os servidores indicados como fiscal de contrato, titular e suplente foram comunicados e estão cientes de suas atribuições.

11.3. Diante do exposto, submeto-lhe o presente documento para apreciação e autorização para que se dê os demais encaminhamentos, vindo a aprová-lo queira encaminhá-lo para autoridade competente.

Canabrava do Norte-MT, em 05 de Fevereiro de 2024.

__________________________

ANDRESSA LAÍS RODRIGUES GONÇALVES

TECNICA ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.4. APROVAÇÃO

[ ] Demanda Autorizada

[ ] Demanda não Autorizada.

11.4.1. APROVO o Documento de Oficialização de Demanda – DFD N° xxx/2024/XXXXX e AUTORIZO a dar os devidos prosseguimentos necessários às demais etapas para a formalização da aquisição/contratação, considerando sua relevância e oportunidade em relação às necessidades da Área Requisitante e, finalmente, designo como fiscais titulares e suplentes desta Contratação os servidores municipal apontados no tópico 9 deste Documento de Oficialização de Demanda.

Canabrava do Norte - MT, em xx de xxxxx de xxxx.