Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Fevereiro de 2024.

DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2024

DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE ACONSELHAMENTO PARA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DO MUNICIPIO DE ARAPUTANGA-MT, NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para procedimentos cirúrgicos de esterilização (Laqueadura e Vasectomia) do Município, nomeando seus membros conforme segue:

I- Assistente Social: Chrisciany Moraes Pereira França – CRESS/MT 2139; II – Psicólogo: Dartanhan Neruda Lopes Adams – CRP/18 nº 01626 (titular) e Cleuza Divina da Fonseca – CRP/18 nº 04845 (suplente); III - Enfermeira: Valéria Ferreira de Lima – Coren/MT nº 69479 (titular) e Adriana Francisca Machado – Coren/MT nº 436928 (suplente); IV - Médica: Ítalo Carlino da Costa – CRM/MT 10909; V - Médico: Haylan Ronaldo S. Palacios – CRM/MT 10925.

Art. 2º - A Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento realizará atividade complementar à Atenção Básica, prestada pelas unidades de saúde distribuídas no território urbano e rural do município de Araputanga.

Parágrafo Único – Cabe às equipes das Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) procederem a sensibilização e orientação da(o) usuária(o) de todos os métodos contraceptivos reversíveis, a fim de que os procedimentos cirúrgicos se constituam em último recurso.

Art. 3° - A Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento observará as Leis nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 e a Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, instruções, fluxos e orientações técnicas emanadas pela Secretaria Municipal de Saúde, resguardadas as competências especificas, inclusive éticas, de cada profissional, conforme Anexo I, do Decreto Municipal nº 095/2020, devidamente readequado conforme os critérios estabelecidos na Lei 14.443/2022.

Art. 4º. – A Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento poderá promover sugestões de adequação nas normativas citadas no artigo anterior, devendo encaminhá-las formalmente ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Araputanga.

Art. 5º. – O fluxo de atendimento para procedimentos de laqueadura e vasectomia iniciará, a requerimento do interessado/a, na Unidade Básica de Saúde (UBS) de residência da mulher/homem/casal interessado, conforme Fluxograma constante no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo Único – A UBS de referência do/a interessado/a deverá preencher a “Ficha de Encaminhamento para Aconselhamento”, conforme Anexo II.

Art. 6º. – Quando o parecer da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento for favorável à autorização dos Procedimentos de Laqueadura Tubária ou Vasectomia, a mesma deverá preencher e assinar a “Ficha de Encaminhamento para a Realização de Laqueadura Tubária e Vasectomia”, conforme Anexo III deste Decreto, e o “Termo de Responsabilidade” de acordo com o Anexo IV deste Decreto em duas vias, sendo que as segundas vias deverão ficar anexadas ao prontuário do(a) usuário(a) com a Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento e as primeiras vias deverão ser encaminhadas a Central de Regulação do Município.

Art. 7º - Ao Departamento da Central de Regulação do Município, compete autorizar os procedimentos de Laqueaduras tubaria e Vasectomia na ordem cronológica da fila de espera, salvo, as gestantes que preenche os requisitos do Art. 10, § 2º da lei 14.443/2022, as quais deverão ter prioridade na autorização do procedimento para a realização junto ao parto.

Art. 8º – O Hospital Geral e Maternidade Araputanga, o Hospital Regional de Cáceres “Dr. Antônio Fontes” e a Clinica de Pronto Atendimento Quality são as unidades de credenciamento para realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia, devendo disponibilizar o necessário para que a Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento atenda as demandas apresentadas.

Art. 9º. – A direção do hospital, após a realização do procedimento, deverá preencher a “Ficha de Notificação Compulsória” conforme Anexo V deste Decreto em duas vias.

§1º - As primeiras vias da “Ficha de Notificação Compulsória”, do “Termo de Responsabilidade” e da “Ficha de Encaminhamento para a Realização da Laqueadura Tubária e Vasectomia”, deverão ser anexadas ao prontuário do (a) usuário (a) na Unidade Hospitalar, para fins de supervisão.

§2º - A segunda via da Ficha de Notificação Compulsória deverá ser encaminhada a Central de Regulação na Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente.

Art. 10. – A Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento definirá entre seus membros um/uma coordenador/a, que ficará responsável por manter registro e, mensalmente, preencher o “Relatório de Atendimento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento” de acordo com o Anexo VI deste Decreto e remetê-lo a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 11. – Caso não haja realização do procedimento, a Unidade Hospitalar deverá comunicar formalmente a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 12. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 095/2020 e suas alterações.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos dezesseis (16) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

FLUXOGRAMA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR

ANEXO II

FICHA DE ENCAMINHAMENTO PARA ACONSELHAMENTO EM LAQUEADURA TUBÁRIA / VASECTOMIA

Nome da Unidade de Origem: ____________________________ Código: __________

Endereço: ______________________________________ N.º: ___________________

Bairro:___________________________________ CEP: ________________________

Município:____________________________________ UF:______________________

Escritório Regional_________________________________________ Consórcio:_____________________________________________________________

Outros/Especificar:_______________________________________________________

IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE

Nome:________________________________________________________________

Data de Nascimento: ___/___/___ Idade: ___ Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino

Estado Civil: ( ) Solteiro ( ) Casado ( ) Viúvo ( ) Divorciado ( ) Amasiado

CPF:_____________________________ RG:________________________________

Grau de Instrução: ( ) Analfabeto ( ) Ensino Fundamental ( ) Ensino Médio

( ) Ensino Superior

Ocupação: _______________________ Renda Familiar: ________________________

Nome do Cônjuge: ______________________________________________________

Data de Nascimento: ___/____/____ Idade: _______

Endereço Residencial: __________________________________ N.º: _____________

Bairro:_______________________________ CEP:_____________________________

Cidade: ________________________________­­­­­­______________ UF: _____________

Procedimento Solicitado: ( ) Laqueadura Tubária ( ) Vasectomia

ANTECEDENTES OBSTÉTRICOS

N.º de partos normais: _________________ N.º de partos cesariana: ______________

N.º de abortos: _____________________ N.º de nati-mortos: ____________________

N.º de filhos vivos: ___________________ Data do último parto:__________________

Condições clínicas que contraindicam uma Gravidez:___________________________

Observações: __________________________________________________________

Médico (carimbo e assinatura): _____________________________________________

Assinatura do/a Paciente: _______________________________

Data: ___/_____/________

ANEXO III

FICHA DE ENCAMINHAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA / VASECTOMIA

Nome:__________________________________________________________

Data de Nascimento: ___/___/___ Idade: ___ Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino

Estado Civil: ( ) Solteiro ( ) Casado ( ) Viúvo ( ) Divorciado ( ) Amasiado

CPF:_____________________________ RG:________________________________

Grau de Instrução: ( ) Analfabeto ( ) Ensino Fundamental ( ) Ensino Médio

( ) Ensino Superior

Ocupação: _______________________ Renda Familiar: _________________

Orientou:

Métodos Naturais.

Quais? __________________________________________________________

________________________________________________________________

Se outros, quais?

________________________________________________________________

________________________________________________________________

Ofereceu:

Métodos de Barreira

Preservativo Masculino

Preservativo Feminino

Diafragma

Métodos Hormonais

Hormonal Oral Combinado

Minipílula

Hormonal Injetável Mensal

Hormonal Injetável Trimestral

Anticoncepção de Emergência

DIU

Tipo:_________

OUTROS:___________

Motivo da opção pela Laqueadura Tubária ou Vasectomia _______________________

______________________________________________________________________

______________________________________________________________________

Parecer da Equipe:

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

Assinatura e carimbo da equipe:

______________________________________________ (Assistente Social)

______________________________________________ (Assistente Social)

____________________________________________________(Psicólogo)

__________________________________________________ (Enfermeira)

_____________________________________________________ (Médico)

Data: ___/____/_____.

ANEXO IV

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, ____________________________________________________________, voluntariamente desejo submeter-me à contracepção cirúrgica e esclareço que:

1 – Tenho conhecimento sobre outros métodos contraceptivos, os quais me foram oferecidos.

2 – Estou consciente que a contracepção cirúrgica (Laqueadura Tubária ou Vasectomia) é um método definitivo e que as tentativas de reversão não têm sucesso garantido e nem são oferecidos de modo rotineiro.

3 – Estou consciente que toda e qualquer cirurgia tem os seus riscos operatórios.

4 – Estou consciente que ocasionalmente este método pode falhar.

5 – Estou consciente que com a cirurgia estarei interrompendo minha fertilidade, que caso contrário poderia se prolongar por vários anos.

Idade do casal:

Homem: ________ Número de filhos vivos: _______

Mulher: ________ Número de filhos vivos: _______

Número de gestações: ________ Partos Vaginais: ________

Cesáreas: ________ Abortos: ________

Métodos utilizados e seus efeitos:

_____________________________________________________________________

Patologias associadas:

_____________________________________________________________________

Observações:___________________________________________________________

Declaramos que as informações acima são verdadeiras:

_____________________________ ______________________________

Assinatura do(a) paciente Assinatura do(a) companheiro(a)

CPF: CPF:

Cartão SUS: Cartão SUS:

Data: ___/_____/_______ Data: ____/_____/______

A Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento é favorável à realização desta cirurgia de contracepção. (carimbar e assinar)

ANEXO V

FICHA INDIVIDUAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁREA E VASECTOMIA

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE

Nome / Razão Social:

CGC / CNPJ: Data:

DADOS DO PACIENTE

Nome do(a) paciente:

Logradouro:

Número:

Complemento:

Bairro:

CEP:

Município (código IBGE):

Nome do Município:

UF:

Sexo:

M

Data de nascimento:

Nº de filhos:

F

/ /

GRAU DE INSTRUÇÃO

( ) Analfabeto ( ) Ensino Fundamental ( ) Ensino Médio ( ) Ensino Superior

Documentação completa presente no prontuário:

( ) Sim ( ) Não

INDICAÇÃO

(Cid 10 – Em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou futuro concepto)

MÉTODOS CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS UTILIZADOS ANTERIORMENTE

Orienta:

Métodos Naturais: _______________________________________________

Outros: _________________________________________________________

Oferece:

Métodos de Barreira

Preservativo Masculino

Preservativo Feminino

Diafragma

Métodos Hormonais

Hormonal Oral Combinado

Minipílula

Hormonal Injetável Mensal

Hormonal Injetável Trimestral

Anticoncepção de Emergência

DIU

Tipo:_________

OUTROS:___________

DADOS DA INTERNAÇÃO

Data da Internação:

Data da Alta:

Médico Responsável

_____________________________________

Responsável pelo preenchimento/Carimbo

ANEXO VI

RELATÓRIO DE ATENDIMENTO DA EQUIPE MULDISCIPLINAR DE ACONSELHAMENTO

Secretaria Municipal de Saúde de Araputanga/MT

Unidade com Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento:

________________________________________________________________

Mês/Ano: __________________

Nome do/a Paciente

Idade

Estado

Civil

N.º

Filhos

Procedimento Realizado

Aconselhamento

Encaminhamento para

realização de esterilização

Sim

Não

Sim

Não