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VejaA edição assinada digitalmente de 21 de Maio de 2024, de número 4.488, está disponível.
PORTARIA N.º 003/2024 De 05 de FEVEIREIRO de 2024.
Dispõe sobre a designação de Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação para desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 2021.O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Adriano Wagner, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo;
Considerando o disposto nos artigos 6º, L e LX, 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/21;
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores para atuarem como Agentes de Contratação, com as atribuições previstas na Lei nª 14.133/2021:
I – SIMONE CARVALHO
§ 1º Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, os Agentes de Contratação designados na forma do caput deste artigo serão denominados Pregoeiros, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º Compete aos Agentes de Contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, caracterizada pelos atos compreendidos entre a publicação do edital da licitação ou divulgação do aviso de dispensa e a homologação do respectivo resultado.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para atuarem na equipe de apoio:
I – Titular: Jucelia Da Costa Silva
II – Titular: Nelma Glaucia Soares Da Silva
III – Suplente: Lorena Britzius
IV – Suplente: Rucicleide Monteiro dos Santos
§ 1º Compete à equipe de apoio prestar auxílio ao Agente de Contratação, observadas suas respectivas áreas de atuação, conhecimentos e habilidades, bem como o objeto a ser contratado.
§ 2º Em caso de ausência ou impedimento de algum titular, será convocado o suplente, na ordem exposta no caput, de modo que haja sempre dois servidores compondo a equipe de apoio.
Art. 3º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Contratação, em caráter permanente:
PRESIDENTE – Simone Carvalho
1º MEMBRO - Jucelia Da Costa Silva
2º MEMBRO - Nelma Glaucia Soares Da Silva
SUPLENTE - Lorena Britzius
SUPLENTE - Rucicleide Monteiro dos Santos
Art. 4º - Em caso de ausência ou impedimento, o Presidente da Comissão de Contratação será substituído pelo 1º membro, ocasião em que será convocado o suplente para atuar como 2º membro.
Parágrafo único. A Comissão de Contratação não poderá se reunir com número inferior a 3 (três) integrantes, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º - A designação de Comissão de Contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigirem.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz do Xingu-MT, 05 de Fevereiro de 2024.
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Adriano Wagner
Presidente da Câmara Municipal