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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Fevereiro de 2024.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 CMDCA-CG

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 CMDCA-CG

Dispõe sobre o cadastro de entidades junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA de Chapada dos Guimarães/MT.

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Chapada dos Guimarães/MT – CMDCA, no uso atribuições legais, conforme preconiza a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 71/2001 e Resolução nº 164/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente- CONANDA, e a Lei Municipal nº 2.025 de 14 de fevereiro 2.024, torna público o edital para registro de entidades governamentais e não governamentais, a inscrição de programas e serviços de atendimento à criança e ao adolescente de atendimento governamental e não governamental, e dá outras providências.

1- DO REGISTRO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

1.1. As organizações não governamentais e governamentais, que executam Programas e/ou Serviços de Proteção e/ou Socioeducativo no município de Chapada dos Guimarães/MT, somente poderão funcionar com o registro do CMDCA.

1.2. A Organização governamental e não governamental para obter o registro no CMDCA, deverá obrigatoriamente atender aos pressupostos estabelecidos pelo ECA, em seu art. 91, devendo planejar e executar Programas de Proteção destinados a crianças e adolescentes e socioeducativos destinados a adolescentes.

1.3. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificamente os regimes de atendimento:

I - Orientação e Apoio Sócio familiar;

II - Apoio Socioeducativo em Meio Aberto;

III – Colocação Familiar;

IV – Acolhimento Institucional;

V – Liberdade Assistida;

VI – Prestação de Serviços à Comunidade;

VII – Semiliberdade;

VIII – Internação.

1.4. A solicitação de Registro deverá ser feita através de requerimento dirigido ao Presidente do CMDCA, conforme Anexo I e demais documentos elencados no item 2.1 deste edital.

1.5. O credenciamento para o registro deverá ser no período entre 28 de fevereiro de 2024 até 30 de abril de 2024, mediante preenchimento do termo de registro, de acordo com o modelo constante no Anexo I deste edital, bem como apresentação de documentação exigida, na Secretaria Municipal de Assistência Social. Deverá ser entregue na Casa dos Conselhos– Rua: Santo Antônio, Nº 134 - Centro (ANEXO a Secretaria Municipal de Educação) na cidade de Chapada dos Guimarães/MT, nos dias úteis, no horário de 07h30min às 11hs e 13h30min às 17hs.

2 - DOS DOCUMENTOS PARA O REGISTRO DAS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS.

2.1. As organizações não governamentais deverão apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desse Edital, no ato do protocolo da solicitação do registro junto ao CMDCA, os seguintes documentos:

I- Requerimento, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da Organização Não Governamental, conforme Anexo neste Edital;

II – Cópia do Estatuto Social da Organização Não Governamental que foi registrado no cartório competente, que estabeleça, entre seus objetivos institucionais, o atendimento a criança e ao adolescente;

III – Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;

IV– Declaração de funcionamento e idoneidade de todos os integrantes da diretoria da Organização, expedida pelo seu Presidente (anexo II);

V – Cópia do comprovante de inscrição Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em situação ativa e atualizada;

VI – Cópia autenticada do RG e CPF do Presidente da Organização ou do seu representante legal ou mediante apresentação do documento original;

VII – Relação de funcionários e pessoas inscritas ou envolvidas nos programas, incluindo os voluntários.

3. DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E/OU SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS.

3.1. As Organizações Governamentais e Não Governamentais, para obtenção da inscrição de Programas e/ou Serviços, deverão atender as disposições estabelecidas nos subitens: I a VIII do item 1.3 deste Edital.

3.2. As Organizações Governamentais e Não Governamentais que executam Programas de Proteção e/ou Socioeducativo de atendimento à criança e ao adolescente, somente poderão funcionar depois de registradas no CMDCA, e conforme art. 91 do ECA e legislações complementares.

3.3. As Organizações Governamentais e Não Governamentais deverão solicitar a inscrição de seus Programas e/ou Serviços de atendimento à criança e ao adolescente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, apresentando os seguintes documentos:

I – Requerimento, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal (Anexo I);

II – Cópia do documento, contendo a descrição do Programa e/ou Serviço, a ser inscrito no CMDCA (Anexo IV);

III – Relatório de atividades desenvolvidas no último exercício (Anexo V);

IV – Alvará de Localização e Permanência de local onde se realiza o Programa e/ou Serviço;

V – Alvará Sanitário do local onde se realiza o Programa e/ou Serviço.

3.4. No que se refere as disposições contidas nos subitens V, VI e VII do item 1.3, deste Edital, as Organizações governamentais e Não Governamentais deverão proceder as inscrições de seus Programas e/ou Serviços atendendo ao disposto na Lei 12.594 de 2012 – que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

4. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS

4.1. Deferida às solicitações, o CMDCA imitirá o Registro da Organização Não Governamental e Inscrição do Programa e/ou Serviço das Organizações Governamentais e Não Governamentais, com validade de 04(quatro) anos, cabendo ao CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação.

4.2. O Registro e/ou Inscrição poderão ser cancelados a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos previstos neste edital, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

4.2.1. Indeferidas as solicitações, as Organizações Governamentais e Não Governamentais poderão interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência do indeferimento, mediante notificação pessoal devidamente.

4.2.2. Os recursos interpostos serão julgados pelo CMDCA, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento dos mesmos.

4.3. Todas as decisões do CMDCA, referente ao Registro de Organizações Governamentais e Não Governamentais e a Inscrição de Programas e/ou Serviços das Organizações Governamentais e Não Governamentais, serão comunicadas à Autoridade Judiciária e ao Conselho Tutelar do município de Chapada dos Guimarães/MT.

4.4. As Organizações Governamentais e Não Governamentais registradas, bem como os Programas e/ou Serviços inscritos no CMDCA, executados por Organizações Governamentais e Não Governamentais, serão submetidas, a cada 01 (um) ano, constituindo-se critério para continuidade dos mesmos.

4.5. As Organizações Governamentais e Não Governamentais deverão encaminhar ao CMDCA, até 30 de março de cada ano, para fins de acompanhamento, o relatório das suas atividades desenvolvidas no ano anterior.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Compete ao CMDCA comunicar ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar do município de Chapada dos Guimarães/MT, quaisquer irregularidades de que tenha conhecimento, relacionadas às Organizações Governamentais e Não Governamentais registradas e aos Programas e/ou Serviços das Organizações Governamentais e Não Governamentais inscritos no referido Conselho.

5.2. Após os devidos procedimentos para a verificação de eventuais irregularidades, o CMDCA procederá se necessário, à suspensão ou cassação do respectivo registro e da inscrição.

5.3. Compete ao CMDCA dar ciência à autoridade judiciária e ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar do município de Chapada dos Guimarães/MT, caso tenha conhecimento do funcionamento de Organizações Governamentais e Não Governamentais, em regimes previstos no Art. 90 do ECA, sem o devido registro e ou inscrição no referido Conselho.

5.4. Este Edital entra em vigor na sua publicação e revoga as disposições contrárias.

Chapada dos Guimarães/MT, de de 2024.

Valdeli Correia Pinto

Presidente do CMDCA

Chapada dos Guimarães – MT

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT.

Certificamos que o Sr.(a). _____________________________________________, CPF nº ____________________________, telefone:__________________; solicitou a inscrição da Entidade________________________________________________________ para obtenção do Registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT.

Chapada dos Guimarães/MT, _____de_______________de________

__________________________________

Valdeli Correia Pinto

Presidente do CMDCA

Chapada dos Guimarães – MT

__________________________

Responsável pelo preenchimento

ANEXO I – Modelo de Requerimento para Registro e Inscrição

PAPEL TIMBRADO DA ORGANIZAÇÃO

REQUERIMENTO

Ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. A Entidade _________________________________________________, com sede na Rua: ___________________________________________________, CNPJ nº _________________________por seu representante legal Sr(a) __________________________________________________ vem mui respeitosamente,

SOLICITAR:

( ) Registro da Organização;

( ) Inscrição do Programa e/ou Serviço________________________________

Nestes termos,

Pede deferimento.

Chapada dos Guimarães/MT, ________/_______/_______.

________________________________

Assinatura com o nome legível do

responsável legal da Entidade

ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO FUNCIONAMENTO E IDONEIDADE MORAL

Declaro para os devidos fins, junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Chapada dos Guimarães/MT, que a Entidade ______________________________________, CNPJ nº ___________________,

com sede no endereço _______________________________________________, está em pleno e regular funcionamento, desde________________________, que os membros da diretoria são pessoas idôneas e que a referida entidade não remunera os membros da sua diretoria pelo exercício específicos de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades, sendo sua diretoria com mandato de ____________ a _______________,constituídas dos seguintes membros:

Presidente:____________________________________________________

RG:__________________________CPF____________________________