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1 de Março de 2024.
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Nº 173/2024
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, o
MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, sito a Rua dos
Três Poderes, nº 777, Marcelândia - MT, inscrito junto ao CNPJ sob o nº 03.238.987/0001-75,
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal CELSO LUIZ PADOVANI, brasileiro,
residente e domiciliado na Avenida Colonizador Jose Bianchini n° 10, portador do CPF nº
546.553.409.59 denominado a seguir simplesmente de CONTRATANTE, GRACIELE
ABRANTE VILARINHO, brasileira, maior, portadora do CPF nº 023.717.501-07, residente e
domiciliada na Estrada Rural, Chacara, Zona Rural neste Município de Marcelândia, Mato
Grosso, doravante denominada de CONTRATADO, celebram o presente Contrato individual de
Trabalho por Tempo Determinado, a título precário, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do Edital de Convocação de nº 005/2024 de acordo
com Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023 e homologado pelo Decreto de nº 102/2023 de
12 de dezembro de 2023, e demais disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato temporário é celebrado
conforme autoriza a legislação municipal, tendo como finalidade a prestação de serviços no cargo
de Cuidadora de Criança, a ser desempenhado junto à Secretaria Municipal de Educação.
PARÁGRAFO ÚNICO – O presente contrato visa suprir a necessidade
temporária de excepcional interesse público, e não concede qualquer direito ao contratado, se não
os decorrentes deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – A título de contraprestação pelo serviço será
efetuado o pagamento mensal no valor de R$ 1.675,88 (Hum mil seissentos e setenta e cinco
reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, podendo
ocorrer variação durante a vigência do mesmo, variação esta que ficará a critério exclusivo da
Secretaria Municipal de Educação.
.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento do valor mencionado no caput
desta Cláusula será efetuado junto com demais Servidores Público do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA - O CONTRATADO prestará o serviço
ajustado com os limites e obrigações impostos aos servidores efetivos por força do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais do Município de Marcelândia MT, sem que com isso adquira
direitos iguais aos benefícios individuais previstos naquele texto legal, com exceção àqueles
inerentes ao exercício de determinada função.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se houver faltas não justificadas por parte do
CONTRATADO, estas serão descontadas no seu pagamento.
CLÁUSULA QUARTA - Este contrato tem como suporte a legislação
municipal, que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público, Estatuto
dos Servidores no que forem aplicáveis.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARCELÂNDIA
Rua dos Três Poderes, n° 777, Centro, fone/fax 066 3536 1828/3100
CEP: 78535-000 Marcelândia-MT
E-mail: marcelandia@marcelandia.mt.gov.br
rhmarcelandia@hotmail.com
PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos descontos previstos em Lei, reservase
o CONTRATANTE o direito de descontar do CONTRATADO as importâncias
correspondentes aos danos eventualmente causados por ela, o que fica desde já autorizado.
CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes deste instrumento
correrão por conta, da Dotação Orçamentária, abaixo consignada no Orçamento Programa para o
corrente Exercício.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
CLÁUSULA SEXTA - A vigência do presente contrato é de 09 de
fevereiro de 2024 até 16 de dezembro de 2024, podendo ser rescindido a qualquer momento,
bem como, prorrogado caso o ente julgue necessário, durante o período de validade do Processo
Seletivo Simplificado, sendo que as obrigações e direitos pactuados no mesmo se extinguirão de
pleno direito, quando da data de seu vencimento.
CLÁUSULA SÉTIMA - Dar-se-á a rescisão do contrato temporário do
profissional, no decorrer do ano, nas seguintes situações:
I. Posse de Concursados;
II. Quando do retorno do profissional efetivo em condições de assumir
seu cargo;
III. Descumprir as atribuições legais de cargo ocupado;
IV. Quando o profissional contratado apresentar, num mês ou
interpolado no bimestre, 10% (dez por cento) ou mais de faltas, injustificadas;
V. A título de penalidade, nos termos da legislação vigente;
VI. No caso de junções de turmas no caso de professores;
VII. Existência de subemprego do professor contratado;
VIII. A pedido do profissional (a);
IX. Apresentar má conduta e insubordinação ao chefe imediato;
X. Desempenho insatisfatório das atribuições.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nas hipóteses previstas na Cláusula Sétima, a
rescisão dos contratos dos profissionais será efetuada com base em relatório circunstanciado,
elaborado pela Chefia Imediata e pela Secretaria da pasta.
CLÁUSULA OITAVA – O presente contrato fica sujeito ao Regime de
Previdência Oficial – INSS com os recolhimentos de praxe.
CLÁUSULA NONA - As partes elegem o Fórum da Comarca de
Marcelândia - MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARCELÂNDIA
Rua dos Três Poderes, n° 777, Centro, fone/fax 066 3536 1828/3100
CEP: 78535-000 Marcelândia-MT
E-mail: marcelandia@marcelandia.mt.gov.br
rhmarcelandia@hotmail.com
E, por estarem assim justos e contratados, firmam as partes, o presente
instrumento em três vias de igual teor e forma, sendo subscrito por duas testemunhas.
Marcelândia MT, 09 de fevereiro de 2024.
Contratante: Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Contratado: Graciele Abrante Vilarinho
Testemunhas:
Ana Paula Tavares da Camara Canguçu Sandra Borsari
CPF: 031.269.751.19 CPF: 029.829.039.11