Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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A edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Março de 2024.

EDITAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 005/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Meio Ambiente, realizará Processo de Licitação N° 005/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE 02 PERGOLADOS NA ÁREA VERDE DO TERMINAL RODOVIÁRIO “CANDIDO MORIMÃ” NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: VBS MADEIRAS LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 52.282.907/0001-94, Endereço: AV AYRTON SENNA, n° 1140S, Bairro: GLEBA TAQUARAL, Município de JUARA - MT, CEP: 78.560-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE 02 PERGOLADOS NA ÁREA VERDE DO TERMINAL RODOVIÁRIO “CANDIDO MORIMÃ” NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUATIDADE

PREÇO UNITÁRIO

VALOR TOTAL

OBJETO

1: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PERGOLADOS PARA A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE 02 PERGOLADOS, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: PÉS DIREITO DE 3,20 M 16X18, BASE DE 3M 12X14, PARTE SUPERIOR 3M 08X10 COLOCADOS A CADA 20CM DE DISTÂNCIA UM DO OUTRO. ACOMPANHA: 04 UNIDADE DE BANCOS: 1,10M DE LARGURA X 050CM DE ALTURA NO ASSENTO E 080CM DE ALTURA NO ENCOSTO.

R$ 7.500,00

R$ 15.000,00

TOTAL: (QUINZE MIL REAIS)

R$ 15.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. Venho através do presente justificar esta Dispensa de Licitação para a

Confecção e instalação de 02 Pergolados na área verde do terminal rodoviário

"Candido Morima" diante da Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário Candido Morimã e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo já efetuado o ajardinamento no final de 2023, faltando concluir com os referidos pergolados.

Desde já agradeço pela atenção e colaboração.

O contrato será temporário até a ocorrência do Teste Seletivo.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 12 – Secretaria Municipal Meio Ambiente e Turismo.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 1011 – Apoio adm. a Secretaria Municipal SEMATUR.

Projeto Atividade:--------------- 2520 – Manutenção das Atividades.

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de Consumo.

RED./Código:--------------------- 0655.

Fonte:-------------------------------- 1.500.000000

Valor--------------------------------- R$ 55.000,00

Órgão:------------------------------- 12 – Secretaria Municipal Meio Ambiente e Turismo.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 1011 – Apoio adm. a Secretaria Municipal SEMATUR.

Projeto Atividade:--------------- 2520 – Manutenção das Atividades.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0658.

Fonte:-------------------------------- 1.500.000000

Valor--------------------------------- R$ 85.000,00

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada VBS MADEIRAS LTDA, inscrita no CPF sob n° 52.282.907/0001-94. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 01 de março de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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(65) 2123-1200.

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