Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, associação pública sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 02.997.711/0001-08, com sede a Travessa Bartolomeu Dias, n° 269, Bairro Alvorada, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, neste ato representado pelo Presidente, o Sr. MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da CIRG n° 3.462.336-0, SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 408.557-409-49, residente e domiciliado na Rua Itamar dias, nº 363Bairro Jerusalém, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, ora denominado de CONVENENTE resolvem celebrar o presente Convênio conforme as cláusulas a seguir explicitadas, ficando, desde já, o presente instrumento vinculado às normas legais vigentes, em especial à Lei nº11.107, de 6 de abril de 2006 e ao Decreto nº6.017, de 17 de janeiro de 2007, e, no que couber, à Lei nº8.666/93.

Objeto

Constitui objeto do presente Convênio a consecução das ações previstas em Lei, que autoriza o ingresso no Consórcio, bem como das demais normas estatutárias aos serviços de assistência à saúde a ser realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, do qual ser refere à FINALIDADE DE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO PARA REALIZAÇÃO DE CUSTEIO, CUSTEIO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE EXAMES DE TOMOGRAFIA ELETIVOS E DE URGÊNCIA.

*ITEM*	*OBJETO*	*UNID* *Anual*	*UNID* *Mensal*	*MES*	*VALOR UNI*	*VALOR TOTAL*
01	*EXAMES DE TOMOGRAFIA ELETIVOS E DE URGÊNCIA.*	*480*	40	12	*R$ 111,47*	*R$ 53.505,60*
02	*EXAMES DE TOMOGRAFIA ELETIVOS E DE URGÊNCIA COM CONTRASTE*	*180*	15	12	*R$ 250,00*	*R$ 45.000,00*
						*98.505,60*

Objetivo

ADITIVAR QUANTITATIVO DE ITEM E PRAZO

Valor

O valor total será de aproximadamente 98.505,60 (noventa e oito mil quinhentos e cinco reais e sessenta centavos), a ser pago de acordo com a necessidade da demanda solicitante.

Prazo de Vigência e

O acordados entre as partes que o Aditivo de item ao Termo de Convenio 002/2022 é até o mês de setembro de 2024, podendo ser prorrogado se necessário.

Dotação Orçamentaria

ORGÃO	006	SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE	003	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
	10	SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302	ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0017	ATENDIMENTO A MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ./ATIV.	2045	MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
DOTAÇÃO	367	3371.70.00	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO
	RED.	FONTES DE RECURSOS:
	1500100200	Transferência Fundo a fundo de recursos do SUS

PROCESSO

Lei nº11.107, de 6 de abril de 2006 e ao Decreto nº6.017, de 17 de janeiro de 2007, e, no que couber, à Lei nº8.666/93.

Novo Mundo/MT, 27 de fevereiro de 2024.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

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O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

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Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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