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5 de Março de 2024.
ATO DA PRESIDÊNCIA
APIACÁS – MT 04 DE MARÇO DE 2024.
Nomeia servidores para acompanhar os procedimentos necessários à realização do Concurso Público Municipal, com o fim de prestarem assistência aos membros da Comissão de Concurso Público instituída pela Portaria nº 193/2024, nas questões inerentes ao provimento de cargos destinados ao preenchimento de vagas da Câmara Municipal de Vereadores.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO as atribuições previstas no art. 23 parágrafos XII do Regimento Interno desta Casa Leis;
Art. 23 – O Presidente é o representante legal da Câmara, competindo-lhe privativamente.
XII - designar os membros das comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes.
CONSIDERANDO que a realização do concurso público para diversos cargos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Apiacás/MT;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do Concurso Público previsto no art. 37, inc. II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica 001/2024, firmado entre a Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT em 01/03/2023, que em síntese, formalizou ações conjuntas entre a Prefeitura de Apiacás/MT e a Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás/MT, visando à cooperação técnica e apoio operacional à Câmara Municipal quando da realização de concurso público para provimento de cargos diversos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás/MT.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores: KATIA REGINA DA SILVA – controladora interna efetiva, devidamente inscrita no cadastro de pessoa física sob o nº 03x.xxx.xxx-39, e; ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS – assessor jurídico nomeado pela portaria nº 019/2023 de 06 março de 2023; registrado na matrícula nº 109 devidamente inscrito no cadastro de pessoa física sob o nº 03x.xxx.xxx-98, para acompanhar os procedimentos necessários à realização do Concurso Público Municipal.
Art. 2º Compete aos servidores supracitados, acompanharem a realização do certame, bem como, prestar assistência aos membros da Comissão de Concurso Público instituída pela Portaria nº 193/2024, especialmente, nas questões inerentes ao provimento de cargos destinados ao preenchimento de vagas da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3º Fica vedado aos servidores nomeados por este ato, a participação no Concurso Público Municipal, aplicando-se a estes, as restrições impostas aos Membros da Comissão de Concurso Público, instituída pela Prefeitura Municipal, na Portaria nº 192/2024, publicada em 21/02/2024.
Gabinete da Presidência, 04 de março de 2024.
VALDOMIRO NUNES BERNADES
Presidente