Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Março de 2024.

LEI Nº. 1.639, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 319.274,57 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 319.274,57 (trezentos e dezenove mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta nº. 29383-0

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2334 – MANUTENÇÃO DO PSB

11.001.08.244.0003.2334.3.3.90.30.00-Material de Consumo…………….....R$ 152.625,38

11.001.08.244.0003.2334.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiros Pes. Juridica...R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS……………………………………………………..R$ 172.625,38

Conta nº. 29383-0

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 1252– MANUTENÇÃO DO PSB

11.001.08.244.0003.1252.4.4.90.52.00-equipamento e Mat. Permanente……R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 2.6.60.000000-Transferência de Recursos do fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Conta nº. 29375-X

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2335- MANUTENÇÃO DO IGBF

11.001.08.244.0003.2335.3.3.90.33.00-Passagens Desp. Com Locomoção…….R$ 2.500,00

11.001.08.244.0003.2335.3.3.90.14.00-Diárias-Civil…………………………….R$ 2.000,00

11.001.08.244.0003.2335.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………….R$ 9.268,00

Fonte de Recursos: 2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS………………………………………………………R$ 13.768,00

Conta nº. 29375-X

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 1253- MANUTENÇÃO DO IGBF

11.001.08.244.0003.1253.4.4.90.52.00-Equipamento e Mat. Permanente…..R$ 26.000,00

Fonte de Recursos: 2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Conta nº. 29378-4

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2336-MANUTENÇÃO IGD SUAS

11.001.08.244.0003.2336.3.3.90.33.00-Passagens Desp. Com Locomoção…….R$ 565,33

11.001.08.244.0003.2336.3.3.90.14.00-Diárias-Civil…………………………….R$ 3.681,40

Fonte de Recursos: 2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS……………………………………………………….R$ 4.246,73

Conta nº. 29378-4

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2337-CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001.08.244.0003.2337.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………….R$ 200,00

Fonte de Recursos: 2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Conta 29096-3

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2338-MANUTENÇÃO DO FEAS

11.001.08.244.0003.2338.3.3.90.30.00-Material de Consumo…………...…….R$ 20.999,73

11.001.08.244.0003.2338.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica…..R$ 22.000,00

Fonte de Recursos: 2.6.60.000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS………………………………………………………R$ 42.999,73

Conta 29096-3

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2339-MANUTENÇÃO DO FEAS

11.001.08.244.0003.2339.3.3.90.30.00-Material de Consumo…………...…….R$ 14.694,73

11.001.08.244.0003.2339.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica…..R$ 4.740,00

Fonte de Recursos: 2.6.61.000000-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social………………………………………………………………....R$ 19.434,73

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 05 de Março de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

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