Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Março de 2024.

LEI Nº 866, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

Modifica a redação do § 3º do art. 1º, bem como do caput do art. 9º e sua alínea “b”, da Lei nº 800, de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre diárias, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º.Por força da presente lei, a Lei Nº 800, de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre o valor das diárias, os critérios de sua concessão aos servidores públicos em geral e agentes políticos do Poder Executivo e aos membros de Conselhos Municipais, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º, da Lei nº 800 de 2022:

“Art. 1º. .....................................................................................”

“§ 1º. ........................................................................................”

“§ 2º. ........................................................................................”

“§ 3º. A diária completa, com pernoite, é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termos inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e a hora do retorno à sede do município.”

II – Dá nova redação ao caput do artigo 9º e sua alínea “b”, da Lei nº 800 de 2022:

“Art. 9º. O servidor ou equivalente que se deslocar dentro do município ou para município limítrofe, com distância igual ou superior a 90 (noventa) quilômetros da sede, desde que o afastamento tenha duração mínima de 06 (seis) horas e máxima inferior a 24 (vinte e quatro) horas, fará jus à:”

“a) ..........................................................................................”

“b) diária inteira e correspondente ao cargo que ocupar se, por justificada necessidade, houver pernoite fora da sede, ou o afastamento for igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 06 de março de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal