Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Março de 2024.

​PORTARIA N.º 026/2024/GP/CMNG - AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA N.º 026/2024/GP/CMNG

“DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. DIVINO PEREIRA GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal de Nova Guarita possa dar efetividade às normas contidas na Lei 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75;

CONSIDERANDO, a Resolução nº 005/2022 de 19 de agosto de 2022, que dispõe sobre a seguinte EMENTA: “Regulamenta o § 3 º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

RESOLVE:

ART. 1º - Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, designar a Sr.ª CLARICE DAMAS MACHADO FILIPINI, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas sem licitação realizadas pela Câmara Municipal de Nova Guarita-MT.

Parágrafo único: No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro.

ART. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação/ Pregoeiro (a), na condução dos processos licitatórios:

I- MARCELO ALVES LORENZON

II- THAIS KAUFMANN

III- ROSANGELA DE SOUZA LOVISON

ART. 3º - O Agente de Contratação designado nos termos desta portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pelo Poder Legislativo Municipal e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.

ART. 4º A presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação, por afixações nos locais de costumes, revogando-se as disposições em contrário, incluindo-se a Portaria nº 020/2024 do dia 20/01/2024, convalidando-se os atos praticados sob a mesa, até a presente data.

Gabinete do Presidente, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

DIVINO PEREIRA GOMES

Presidente da Câmara Municipal

Registre-se.

Publique-se.