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11 de Março de 2024.
DECRETO EXECUTIVO Nº 045, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO,VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 59, inciso VIII, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 13, da Lei Complementar nº 21, de 08 de abril de 2009;
CONSIDERANDO o decreto n° 147 de 21 de junho de 2022;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 129 de 03 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa.
DECRETA:
Art. 1º O cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, passa a vincular-se ao Gabinete do Prefeito;
Art. 2º O cargo de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes atribuições:
Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços da gestão de recursos humanos, financeiros e materiais, da organização, informática e da documentação e informação e apoio geral;
Prestar atendimento ao público seja pessoalmente ou via telefone; manter atualizada as correspondências eletrônicas (e-mails corporativos); manter arquivos organizados;
Controlar o protocolo de documentos despachando-os para o setor competente;
Auxiliar na elaboração do orçamento anual do Gabinete do Governo Municipal de acordo com programas e ações do plano plurianual, bem como acompanhar a sua execução orçamentária.
Acompanhar a vigência dos contratos e atas de registro de preços pertinentes ao Gabinete do Governo Municipal solicitando com a antecedência necessária para o solicitar aditivo quando necessário bem como solicitar a providência de nova ata de registro de preço.
Fazer a coleta de registro do ponto, fazendo os lançamentos necessários quando de atestados médicos, feriados e ponto facultativo, assim como encaminhar os relatórios de cartão-ponto à coordenadoria de RH.
Providenciar e responder os requerimentos e indicações encaminhados ao poder executivo municipal, mantendo extremo controle das informações;
Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;
Atender ao público interno e externo, fornecer informações; identificar natureza das solicitações dos usuários;
Solucionar problemas surgidos em seu âmbito e quando de maior relevância e peculiaridade submeter à apreciação superior;
Elaborar relatório periódico com informações das atividades;
Executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, que afetar à sua área de atuação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 06 dias do mês de março de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Anexo I
QUADRO GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
| Órgão | Cargo | |
| I - GABINETE DO PREFEITO | Prefeito | |
| Gabinete do Prefeito | Diretor de Comunicação | |
| Gabinete do Prefeito | Assistente de Comunicação | |
| Gabinete do Prefeito | Diretor de Departamento de Convênios | |
| Gabinete do Prefeito | Chefe de Gabinete do Governo Municipal | |
| Gabinete do Prefeito | Chefe de Divisão de Eventos Culturais | |
| Gabinete do Prefeito | Chefe da Divisão de Apoio Administrativo | |
| Assessor Administrativo de Comunicação | Assessor | |
| II - GABINETE DO VICE-PREFEITO | Vice-Prefeito | |
| III - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico | |
| ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico | |
| ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico | |
| ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico | |
| VI – CONTROLADORIA MUNICIPAL | Controlador | |
| V – OUVIDORIA MUNICIPAL | Ouvidor Municipal | |
| VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Secretário | |
| Coordenadoria de RH | Coordenador | |
| Departamento de Legislação | Diretor | |
| Departamento de Licitações | Diretor | |
| Departamento de Compras | Diretor | |
| Departamento de Recursos Humanos | Diretor | |
| Coordenador de Conciliação do PROCON | Coordenador | |
| Coordenador Executivo do PROCON | Coordenador | |
| Diretor de Tecnologia | Diretor | |
| Divisão de Patrimônio de Bens Móveis | Chefe | |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe | |
| Apoio em Tecnologia | Chefe | |
| Divisão de Licitação | Chefe | |
| Divisão de Almoxarifado | Chefe | |
| Divisão de Compras | Chefe | |
| Divisão de Conciliação | Chefe | |
| Departamento de Compras | Chefe | |
| Chefe de Divisão de Patrimônio de Bens Imóveis | Chefe | |
| Assistente do Departamento de Compras | Assistente | |
| VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Secretário | |
| Coordenadoria de Educação | Coordenador | |
| Coordenador Administrativo | Coordenador | |
| Departamento de Ensino Fundamental | Diretor | |
| Departamento Administrativo e Financeiro | Diretor | |
| Departamento de Transporte Escolar | Diretor | |
| Departamento de Educação Infantil | Diretor | |
| Divisão de Programas e Convênios | Chefe | |
| Divisão de Escrituração e Processo Escolar | Chefe | |
| Recursos Humanos | Chefe | |
| Divisão de Merenda e Material Escolar | Chefe | |
| IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Secretário | |
| Departamento de Recursos e Convênios | Diretor | |
| Departamento de Gabinete da Saúde | Diretor | |
| Coordenador do Departamento de Atenção Básica | Coordenador | |
| Departamento de Vigilância Ambiental | Diretor | |
| Departamento de Atenção Básica | Diretor | |
| Divisão de Administração e Finanças | Chefe | |
| Divisão do Gabinete da Saúde | Chefe | |
| Divisão de Compras e Licitação | Chefe | |
| Manutenção da Secretaria de Saúde | Chefe | |
| Assistente do Gabinete da Saúde | Assistente | |
| Assistente Administrativo da Saúde | Assistente | |
| Assessor Jurídico | Assessor | |
| X - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | Secretário | |
| Assessor de Planejamento Orçamentário | Assessor | |
| Coordenador Contábil e Financeiro | Coordenador | |
| Departamento de Administração Tributária e Financeira | Diretor | |
| Assessoria Técnica Contábil | Assessor | |
| Departamento Financeiro e Tesouraria | Diretor | |
| Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Dívida Ativa | Diretor | |
| Departamento de Administração | Diretor | |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe | |
| Divisão de Controle e Cadastro Imobiliário | Chefe | |
| Divisão de Execução Fiscal | Chefe | |
| Divisão de Apoio Administrativo e Jurídico Fiscal | Chefe | |
| Apoio Administrativo | Chefe | |
| Assistente Administrativo e Financeiro | Assistente | |
| XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | Secretário | |
| Departamento de Frotas e Oficinas | Coordenador | |
| Coordenadoria de Infraestrutura | Coordenador | |
| Assessor (a) Administrativo de Infraestrutura | Assessor | |
| Departamento de Drenagem | Diretor | |
| Divisão e Manutenção Elétrica | Diretor | |
| Divisão de Manutenção Asfáltica | Diretor | |
| Departamento de Vias Públicas | Diretor | |
| Departamento de Obras e Posturas | Diretor | |
| Compras de Oficina | Diretor | |
| Assessor de Apoio Administrativo | Assessor | |
| Divisão de Manutenção Elétrica | Chefe | |
| Administrativo de Infraestrutura | Chefe | |
| Divisão de Controle e Análise Química da Água | Chefe | |
| XII- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Secretário | |
| Gestão Social | Diretor | |
| Diretor do Sine | Diretor | |
| Proteção Social Básica – CRAS | Diretor | |
| Diretor de Gestão Social e Conselhos de Políticas Públicas | Diretor | |
| Divisão de Apoio a Criança e ao Adolescente | Chefe | |
| Divisão de Serviço de Ação e Capacitação Social - Sacs | Chefe | |
| Divisão de Apoio à Criança e Adolescente | Chefe | |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe | |
| Proteção Social Especial | Chefe | |
| Apoio Administrativo | Chefe | |
| Apoio Administrativo | Chefe | |
| Assistência da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente – Educador | Assistente | |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente | Assistente | |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Educador | Assistente | |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Cuidador | Assistente | |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Cuidador | Assistente | |
| XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | Secretário | |
| Departamento de Agricultura e Pecuária | Diretor | |
| Gestão do Aeródromo Municipal | Diretor | |
| Diretor de Paisagismo | Diretor | |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe | |
| Chefe de Limpeza Urbana | Chefe | |
| Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento Sustentável | Chefe | |
| Divisão de Indústria e Comércio | Chefe | |
| Apoio de Fiscalização e Licenciamento de Obras | Chefe | |
| Apoio Administrativo e Engenharia | Chefe | |
| Apoio de Divisão de Engenharia Civil | Chefe | |
| Analista de Meio Ambiente | Analista | |
| Analista de Meio Ambiente | Analista | |
| Analista de Meio Ambiente | Analista | |
| Fiscal de Meio Ambiente | Fiscal | |
| Fiscal de Meio Ambiente | Fiscal | |
| Geral de Apoio e Manutenção de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente | Coordenador | |
| XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | Secretário | |
| Departamento de Administração | Diretor | |
| Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos | Chefe | |
| Apoio Administrativo de Eventos Esportivos | Chefe | |
| Chefe de Divisão de Desporto | Chefe | |
| Escolinha de Futebol | Treinador Desportivo | |
| Escolinha de Basquetebol | Treinador Desportivo | |
| Escolinha de Voleibol | Treinador Desportivo | |
| Escolinha de Karatê | Treinador Desportivo | |
| Projeto Escolinha – Dist. Mal Rondon | Treinador Desportivo | |
| Escolinha de Futebol – Distrito Itamarati Norte | Treinador Desportivo | |
| Escolinha de Handebol | Treinador Desportivo | |
| Projeto Ginástica Aeróbica – Bairro Nossa Senhora Aparecida | Treinador Desportivo | |
| Projeto Ginástica Aeróbica – Bairro Boa Esperança | Treinador Desportivo | |
| Projeto Educador Físico Multidisciplinar | Treinador Desportivo | |
| XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | Secretário | |
| Departamento de Cultura | Diretor | |
| Maestro | Maestro | |
| Divisão de Gestão Administrativa | Chefe | |
| Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo | Chefe | |
| Chefe de Eventos | Chefe | |
| Projetos e Eventos | Diretor | |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor | |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor | |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor | |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor | |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor | |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor | |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor | |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor | |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor | |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor | |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |