Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Março de 2024.

​PORTARIA Nº 70 DE 08 DE MARÇO 2024.

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto – CISVP, para “Fiscalização de Contratos”.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO, MAURICIO FERREIRA DE SOUZA,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, ATRAVÉS DO OFÍCIO N° 064/2024/SMS/PAZ, PELO PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar o servidor Sr. THIAGO VIEIRA VELANI - MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 8967, para atuar como fiscal no CONTRATO Nº 016/2024, no âmbito da Administração Pública, CHAMADA PÚBLICA Nº 015/2023, referente à contratação da empresa INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, devidamente inscrita no CNPJ sob o 96.295.654/0001-69, com sede a Rua Presidente Vargas, nº 865, Bairro Vila Nova, CEP: nº 78.420-000, na cidade de Arenápolis/MT, contratada por este Consórcio Intermunicipal de Saúde de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto a CONTRATO DE GESTÃO TEM POR OBJETO O GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL REGIONAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, NOS TERMOS DO QUE SE ENCONTRA DETALHADO NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA PROPOSTA DE TRABALHO.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo Funcionário Público designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado.

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Presidência do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Peixoto, Peixoto de Azevedo/MT, em 08 de março de 2024.

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

Presidente do CISVP

Registre-se.

Publique-se.