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VejaA edição assinada digitalmente de 26 de Abril de 2024, de número 4.472, está disponível.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, a Lei n° 8.469 de 07 de abril de 2006 que dispõe sobre o Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino Residentes na Zona Rural do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa 011/2023/GS/SEDUC/MT, o Art. 10, inciso 1° e 2°;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.934/2020 que dispõe sobre o programa de transporte escolar para atender os alunos da Rede Municipal de Ensino de Juína/MT;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão de Transporte Escolar no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, para o Biênio 2024/2026:
I- Representantes dos estudantes usuários do Transporte Escolar:
Titular: Alana Mapio de Almeida
Suplente: Emerson Torres Souza II - Representantes dos pais;
Titular: Jéssica Cristina Navascone
Suplente: Celmo Alves da Silva III - Representantes da Assessoria Pedagógica da Secretaria Estadual de Educação;
Titular: Maria Estela Dias da Silva
Suplente: Jair Carlos Link Junior IV - Representantes dos professores da Rede Estadual que atuam em escolas que recebem alunos do transporte Escolar;
Titular: Odair José Tomaz
Suplente: Fagner de Souza Muniz Alves V - Representantes dos professores da Rede Municipal que atuam em escolas que recebem alunos do Transporte Escolar;
Titular: Thalia Daniela dos Santos Hellvich
Suplente: Rosângela Bertália de Oliveira VI - Representantes do FUNDEB;
Titular: Daniela dos Santos Pimenta Sabatine
Suplente: Isabela Cristina Gonçalves da Cunha VII - Representantes do Poder executivo Municipal;
Titular: Ângela dos Santos Rigui
Suplente: Tatiane Ferreira Garcia VIII - Representantes dos Gestores das Escolas que recebem alunos do Transporte Escolar; e,
Titular: Ocimara Martins de Angelo Nascimento
Suplente: Tatiane Carneiro Cardoso dos Passos XI - Representantes dos Técnicos em Transporte Escolar;
Titular: Gilvan Cassol Campanaro
Suplente: Gercieudo Mariano Dias
Art. 2º Os conselheiros constituídos na forma disposta no Art. 1° deste Decreto deverão cumprir o que determina a Lei Federal n° 8.469 de 07 de abril de 2006, a Instrução Normativa n° 011/2023/SEDUC, e atualizações, caso surgirem no decorrer do mandado.
Art. 3º Os membros da Comissão de Transporte Escolar, do Município de Juína/MT, não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviços públicos relevantes e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 11 de março de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.