Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Março de 2024.

AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO

Considerando, que por meio de PMI – Procedimento de Manifestação de interesse, foi concedido pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai autorização para a Empresa Saraguaia Saneamento Ambiental realizar estudos para: Modelo Técnico-Operacional (implantação, infraestrutura e operação), Modelo Econômico Financeiro (viabilidade econômica financeira), Modelo Jurídico (modelagem jurídica), Proposta Preliminar.

Considerando, que os estudos foram apresentados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai pela Empresa Saraguaia Saneamento Ambiental na data de 08/07/2022;

Considerando, que após apresentação dos estudos foi emitido parecer pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, opinando pela necessidade de revisão destes no plano ambiental, para adequação da proposta a necessidade atual da região;

Considerando, a necessidade de aferir a compatibilidade da Resolução Normativa nº. 10/2020 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso com os estudos apresentados pela Empresa Saraguaia Saneamento Ambiental;

Considerando, as disposições contidas no Art. 10, parágrafo único, do Decreto Federal nº. 8.428/2015 (com redação dada pelo Decreto Federal nº. 10.104/2019).

Decido pela concessão de autorização exclusiva para a Empresa SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n°. 10.242.459/0001-55, com sede na Rodovia BR 163, KM 713 + 18 KM à Esquerda sentido Sorriso a Cuiabá, s/n, Distrito de Primavera, Zona Rural, Município de Sorriso/MT, para a revisão e atualização dos estudos de Modelo Técnico-Operacional (implantação, infraestrutura e operação), Modelo Econômico Financeiro (viabilidade econômica financeira), Modelo Jurídico (modelagem jurídica), Proposta Preliminar, pertencente ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai, os quais deverão ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Nortelândia, 12 de Março de 2024.