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14 de Março de 2024.
DECRETO LEGISLATIVO 017 2024
Dispõe sobre a apreciação do PARECER nº 117/2023 - PP, exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e julgamento das CONTAS da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia – MT, exercício 2024.
CONSIDERANDO, que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso exarou o PARECER nº 117/2023 - TP, Processo nº 8.881-1/2022 TCE-MT, FAVORÁVEL à aprovação das CONTAS da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, exercício de 2022, gestão do Prefeito Municipal ADELCINO FRANCISCO LOPO;
CONSIDERANDO, que a Comissão Permanente de ECONOMIA E FINANÇAS, apresentou seu PARECER FAVORÁVEL à APROVAÇÃO das CONTAS, indo de encontro ao TCE/MT;
CONSIDERANDO, que na apreciação do PARECER e MÉRITO da matéria, na Sessão Ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 11/03/2024, o PLENÁRIO, com base no Art. 210, inciso II e III da Constituição Estadual, Artigo 34, VII, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Pontal do Araguaia e, ainda de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno desta Casa de Leis, na votação do PARECER e MÉRITO, MANTEVE A APROVAÇÃO em conformidade ao PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, da gestão do Prefeito Municipal ADELCINO FRANCISCO LOPO, sendo APROVADAS POR UNANIMIDADE, em VOTAÇÃO SECRETA, conforme determina o Regimento Interno da Casa;
A Mesa da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Plenário APROVOU e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, referentes ao exercício de 2022.
Art. 2º - Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - Comunique-se ao Prefeito Municipal, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO.
Art. 4º - Dê-se ciência ao Plenário desta Câmara Municipal.
Art. 5º - Publique-se.
Art. 6º - Este DECRETO LEGISLATIVO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pontal do Araguaia-MT, em 13 de março de 2.024.
Ver. CLAUDIO VINICIUS C. DE FREITAS Verª. MARIA CRISTINA R. DE OLIVEIRAPRESIDENTE 1ª SECRETÁRIA