Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Março de 2024.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 025, DE 14 DE MARÇO DE 2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 025, DE 14 DE MARÇO DE 2024

“Dispõe Sobre Convocação de Candidatos, mediante ordem judicial, Aprovados no Edital do Concurso Público 069/2022 consolidado pelo Edital Complementar N.01 e N.02 da Prefeitura Municipal de Itiquira – MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira.

CONSIDERANDO, a decisão judicial proferida pela MM. Dra. Juíza de Direito da Comarca de Itiquira/MT, junto ao Processo nº 1000469-62.2023.8.11.0027, determinando a nomeação do candidato VAGNER SILVA DOS SANTOS;

CONSIDERANDO, a decisão judicial proferida pela MM. Dra. Juíza de Direito da Comarca de Itiquira/MT, junto ao Processo nº 1000517-21.2023.8.11.0027, determinando a nomeação do candidato SERGIO PEREIRA MENDES.

RESOLVE:

Art. 1° CONVOCAR os candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 069/2022 consolidado pelo Edital Complementar N.01 e N.02, relacionados abaixo no Art. 3º, de acordo com a ordem de aprovação, a comparecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste edital, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, situada na Praça Frei Liberato Keterrer, 311 - Centro, Itiquira, Estado de Mato Grosso, no horário de 08hs00min às 11hs00min e das 13hs00min às 17hs00min. para providências quanto à nomeação e posse, em conformidade com o que dispõe a legislação.

§ 1º Os candidatos deverão apresentar os documentos constantes do Anexo I;

§ 2º Para realização da PERÍCIA MÉDICA, em cumprimento da exigência do item 16.12 e 16.12.1, do Edital nº 069/2022, os candidatos deverão estar de posse dos resultados dos exames médicos constante do Anexo II, conforme exigências do cargo e procurar para a realização da perícia médica o Hospital Municipal “Osnir Bortolini” do Município de Itiquira/MT, por ordem de chegada, nas datas e horários abaixo designados:

- 04/04/2024 – DAS 07H00MIN ÁS 11H00MIN E DAS 13H00MIN ÀS 17H00MIN;

- 05/04/2024 - DAS 07H00MIN ÁS 11H00MIN E DAS 13H00MIN ÀS 17H00MIN;

§3º Serão admitidos somente os exames médicos que tenham sido realizados após a publicação deste Edital de Convocação nº 025/2024 de 14 de março de 2024.

§ 4º SERÃO REALIZADOS 30 (TRINTA) ATENDIMENTOS POR DIA DE PERÍCIA, POR ORDEM DE CHEGADA, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS AOS CANDIDATOS INTERESSADOS.

Art. 2º O não comparecimento dos candidatos no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação do presente edital e a não apresentação da documentação prevista acima, implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENÚNCIA quanto ao preenchimento do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se à Administração o direito de convocar o próximo candidato.

Art. 3º Os candidatos convocados são os seguintes:

ORDEM

CANDIDATO

CARGO

CLASSIFICAÇÃO

1

SERGIO PEREIRA MENDES

MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR – ITIQUIRA

12 CANDIDATO CLASSIFICADO

2

VAGNER SILVA DOS SANTOS

MOTORISTA – OURO BRANCO DO SUL

4º CANDIDATO CLASSIFICADO

Art. 4º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, 14 de março de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

ANEXO I

DOS DOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO E POSSE

I – Para todos os cargos

1. Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; *

2. CPF; *

3. 2 fotos 3x4 recente;

4. Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso na área de atuação exigida no Edital, reconhecido pelo MEC; *

5. Carteira de Trabalho (página de identificação do trabalhador frente e verso);

6. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP; 7. Certidão de nascimento ou casamento ou averbação, se houver; *

8. Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição; *

9. Certificado de Reservista, de isenção ou de dispensa do Serviço Militar (se do sexo masculino); *

10. Comprovante de endereço atualizado;

11. CPF do cônjuge;

12. CPF do pai e da mãe;

13. CPF dos filhos dependentes;

14. Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos;

15. Carteira de vacinação para filhos menores de 14 anos;

16. Comprovante de Conta Corrente Banco do Brasil;

17. Atestado de Sanidade e Capacidade Física APTO (original) expedido pela Junta de Perícias Médicas do Município;

18. Exames Médicos, conforme Anexo II;

19. Declaração de não acúmulo de cargo - Anexo III;

20. Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e de seus dependentes – Anexo IV;

21. Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função – Anexo V;

22. Declaração Negativa (ART. 110, INCISO X, DA LEI MUNICIPAL Nº 379/99) – Anexo VI;

23. Certidão negativa de antecedentes criminais de 1º e 2º grau da Justiça Estadual dos lugares que residiu nos últimos 05 anos; 24. Certidão negativa de antecedentes criminais de 1º e 2º grau da Justiça Federal dos lugares que residiu nos últimos 05 anos;

25. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL COM O MUNICÍPIO DE POSSE;

II – Para os cargos com profissão regulamentada

1. Documentos do item I;

2. Carteira de Identidade Profissional* ou Certidão comprobatória de registro no respectivo Conselho de Classe;

3. Declaração de não estar cumprindo penalidade imposta após regular processo administrativo, que o impeça, ainda que temporariamente, de exercer a profissão;

4. Certidão de quitação com as demais obrigações legais do órgão fiscalizador do exercício profissional

III – Para os cargos de Motorista, Motorista de Transporte Escolar, operador de moto niveladora/patrol e os que exigem porte de CNH;

1. Documentos constantes do item I;

2. Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria conforme a exigência para o cargo;*

3. Certidão de Pontuação de CNH (Através de consulta do RENACH – Registro Nacional de Carteira de Habilitação, junto ao Detran) (para motorista de transporte escolar);

4. Certificado de curso específico de Transporte Escolar, nos termos da Regulamentação do CONTRAN (para motorista de transporte escolar).

* DOCUMENTOS DEVERÃO SER AUTENTICADOS EM CARTÓRIO.

ANEXO II

DOS EXAME MÉDICOS PARA NOMEAÇÃO E POSSE

I – Para todos os cargos

1. Hemograma completo em jejum; 2. Glicemia em jejum; 3. Reação sorológica para Lues (V.D.R.L); 4. Gama GT (Gama Glutamil Transferase); 5. Perfil Lipídico (Colesterol L.D.L, Colesterol H.D.L e Colesterol Total, Triglicérides); 6. Eletrocardiograma (E.C.G) com avaliação do médico cardiologista, com registro de especialista constante no Conselho Federal de Medicina; 7. Raio-X do tórax P.A e perfil e os laudos correspondentes OBS: dispensável para gestantes mediante apresentação do laudo de ultrassonografia (ecografia) recente a data da avaliação médica pericial; 8. Raios-X total da coluna vertebral com laudo radiológico (exceto para gestantes, que devem apresentar laudo de ultrassonografia gestacional recente);

9. Avaliação de médico ortopedista com registro de especialista constante no Conselho Federal de Medicina, quanto a saúde física de membros superiores, inferiores e coluna vertebral total (baseada no exame geral do candidato e nos Raios-X de coluna total), inclusive para gestantes; 10. Exame de urina tipo I (E.A.S); 11. Atestado de saúde mental emitido por médico psiquiatra com registro de especialista constante no Conselho Federal de Medicina; 12. Teste Palográfico (Avaliação Psicológica), emitido por psicólogo com registro profissional ativo no Conselho Regional de Psicologia;

13. Teste ergométrico.

II – Para cargos cuja função seja condução de veículos – (Motoristas e motorista de transporte escolar, Operadores de Motoniveladora/patrol).

1. Exames atestados no item I;

2. Eletroencefalograma com avaliação neurológica;

3. Exame oftalmológico com acuidade visual e fundo de olho;

4. Audiometria total;

5. Exame Toxicológico.

III – Para os cargos de: auxiliar de serviços gerais, cuidador social, coletor de lixo/entulho, auxiliar de conservação de vias, pedreiro, servente de pedreiro, eletricista de média e baixa tensão e mecânico nível.

1. Exames atestados no item I;

2. Raio X coluna Vertebral (AP e P): Cervical, Torácica e Lombo Sacral.

IV - Para os cargos de : Professor II – Área de Educação Física • Professor II – Área de Geografia • Professor II – Área de Inglês • Professor II – Área de História • Professor II – Área de Matemática • Professor II – Área de Pedagogia • Professor II – Área de Português.

1. Exames atestados no item I;

2. Exame otorrinolaringológico de cordas vocais;

3. Audiometria (com laudo fonoaudiólogo);

4. Exame oftalmológico com acuidade visual e fundo de olho;

5. EEG (Eletroencefalograma com parecer neurológico):

6. Laringoscopia com foto ou vídeo, bem como Laudo Médico.

V – Para os cargos de Nutricionista.

1.Exames atestados no item I;

2. Parasitológico de fezes; 3. Bacteriológico de secreção nasofaringea; 4. Pesquisa de BK no escarro (Baciloscopia).

VI – Para os cargos de Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, odontólogo, fisioterapeuta, farmacêutico, psicólogo, técnico em raio x, técnico em saúde bucal, cujas funções serão desenvolvidas em unidades hospitalares ou de atendimento a pacientes.

1.Exames atestados no item I;

2.Exame Anti-HCV;

3. Pesquisa de BK no escarro (Baciloscopia);

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS

Eu,______________________________________________________________________, abaixo assinado, portador(a) do RG n°_________________________________________, e do CPF sob o n° ______________________________________, DECLARO(A) para fins de posse no cargo de __________________________________________________ do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Itiquira, QUE NÃO ESTOU em disponibilidade, em licença para tratar de interesse particular, nem OCUPO NENHUM cargo, função ou emprego público junto à Administração Pública Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, suas subsidiarias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, de conformidade com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal de 1988.

DECLARO (A), mais, estar ciente de que deve comunicar à Prefeitura Municipal de Itiquira qualquer alteração que venha a ocorrer em sua vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes relativamente à acumulação de cargos, sob pena de responder processo administrativo disciplinar previsto nas Leis Municipais nº 379/1999 (Regime jurídico dos servidores públicos de Itiquira/MT) e Lei nº 827/2017 (Plano de cargo, carreiras e salários dos servidores públicos de Itiquira/MT.

DECLARO (A), ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando-se às penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

DECLARO (A), por fim, que toma ciência de toda a legislação supra referida.

Itiquira/MT, ______ de ______________de 2024

__________________________________________________________

Assinatura

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

Eu,______________________________________________________________________, abaixo assinado, portador(a) do RG n°_________________________________________, e do CPF sob o n° ______________________________________, DECLARO(A) para fins de posse no cargo de __________________________________________________ do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, em cumprimento às disposições legais pertinentes que:

a) [ ] Não possuo bens e valores patrimoniais.

b) [ ] Integram meu patrimônio os bens e valores discriminados no quadro abaixo (imóveis urbanos ou rural, veículos, máquinas, semoventes, dinheiro, títulos, ações ou qualquer bens e valores patrimoniais localizados no País ou Exterior).

DISCRIMINAÇÃO DO BEM

VALOR (R$)

OBS: A presente declaração deverá abranger o patrimônio do cônjuge, companheiro(a) filho(a) ou qualquer pessoa que viva sob a dependência econômica do declarante.

Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilização civil, penal e administrativa, gerando as consequências previstas na legislação vigente.

Itiquira/MT, ______ de ______________de 2024.

_______________________________________

Declarante

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA

Eu ­­­____________________________________brasileiro,_________, portador do RG __________________________, _____-____ e CPF __________________________________, residente e domiciliado na ____________________________________________________________, ______________________M___, aprovado no Concurso Público Municipal ___________, para o cargo de _________________________________, DECLARO, que possuo disponibilidade para cumprir a carga horária de _____h, exigida para o cargo para o qual estou sendo nomeado.

Configurando-se a não veracidade da declaração prestada, como crime de falsidade ideológica, previsto no art 299, do Código Civil Penal.

Por ser verdade, firmo a presente.

Itiquira/MT, ______ de _____________________ de 2024.

______________________________

Assinatura

ANEXO VI

DECLARAÇÃO NEGATIVA

(ART. 110, INCISO X, DA LEI MUNICIPAL Nº 379/99)

EU, ___________________________________­­­­­­­­­________, Servidor Público Municipal, portador da CI/RG sob o nº _____________­­­_________ e inscrito no CPF/MF nº ______________________________; DECLARO, na presente data e para os devidos fins, nos termos do art. 110, inciso X, NÃO participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;(Redação dada pela Lei nº 1024/2018) .

Itiquira/MT, ______ de ___________________ de 2024.

___________________________________________

Declarante