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DECRETO Nº 54 , DE 11 DE JULHO DE 2023 - LEI N.749
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valro de R$ 159.400,00 e da outras providências
Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso IV, abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, e lei 752/2023, artigo 2º inciso I, II e III, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.
DECRETA:
Art. 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 159.400,00 (cento e cinquenta e nove mil reais e quatrocentos reais), para atender as seguintes dotações
Suplementação ( + ) 159.400,00
02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
197 10.122.0020.2041.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
206 10.122.0100.2027.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
214 10.122.0100.2029.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
231 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
234 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA 36.540,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 11 600
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
257 10.302.0110.2028.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID 7.350,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
260 10.302.0110.2034.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID 2.300,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
F.R.: 11 621
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 06 03 GABINETE DO SECRETARIO
345 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 7.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
348 08.122.0020.2050.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
380 20.122.0020.2060.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 14.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
382 20.601.0050.1029.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
392 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 7.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
393 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
395 04.122.0020.2063.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA 12.060,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER
442 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER
445 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO
469 23.695.0160.2076.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 29.650,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
Anulação:
02 02 02 CONTROLARIA INTERNA
33 04.124.0020.2007.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -10.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
37 04.124.0020.2007.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -3.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 02 03 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
39 04.122.0030.2004.0000 GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTÁRIA -500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 02 04 OUVIDORIA MUNICIPAL
44 04.122.0020.2005.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
66 04.122.0020.1007.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA -16.000,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
202 10.122.0100.1019.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA -7.350,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
265 10.302.0110.2035.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD
R$ -3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
266 10.302.0110.2035.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD
R$ -1.200,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
278 10.302.0110.2037.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD R$ -2.300,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 11 621
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
301 10.305.0120.2038.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILANCIA SANITARIA, EPIDE R$ -1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO
325 08.244.0140.2045.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -7.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
373 18.543.0050.1027.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL -2.190,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
397 04.122.0040.1032.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER R$ -7.060,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL
417 26.782.0040.1037.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER R$ -21.610,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 1 1 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 10 01 DIVISAO DE ESPORTE E LAZER
436 27.812.0090.1047.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER R$ -1.700,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
437 27.812.0090.1047.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER -3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
444 27.812.0090.2072.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER -8.402,57
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
446 27.813.0090.2075.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER -16.547,43
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 10 02 DEPARTAMENTO DE CULTURA
455 13.392.0080.2070.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL -5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO
461 23.695.0160.2073.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL -5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R. Grupo: 11 500
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
491 23.695.0160.2073.0000 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL -36.540,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 11 701
1 Recursos do Exercício Corrente
110 000 GERAL
Total de Anulações: -159.400,00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PORTO ESTRELA, 11 de julho de 2023
EUGENIO PELACHIM
PREFEITO MUNICIPAL