Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Março de 2024.

​SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2019

SEXTO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 015/2019, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE e JOSEFA ROSILANE SANTOS TAVARES, COMO ABAIXO SE DECLARA já qualificados no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Brasil quadra 110 n°1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa JOSEFA ROSILANE SANTOS TAVARES, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 17.708.232/0001-00 estabelecida na cidade de Água Boa MT na Rua 07 nº 955 centro II, neste ato representado pelo senhor Neuri Valter Scherer, casado, servidor público Carteira de Identidade nº. 1745555-3 SSP/MT CPF nº 226.586.370-04 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente SEXTO TERMO ADITIVO, cuja celebração foi autorizada pelo Contrato nº 015/2019 pelo Processo Administrativo nº. 038/2019, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2019, regido pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

– O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação de prazo do contrato 015/2019 e reajuste de valores, cujo objeto é a Prestação De Serviços Em Hospedagem, Alimentação E Transporte para atender pacientes em tratamento médico específicos em outros centros especializados, na cidade de Água Boa MT, conforme abaixo:

ITEM

UN

QUANT. TOTAL

ESPECÍFICAÇÕES

VALOR UNT.

VALOR TOTAL

01

DIÁRIA

1200

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MATO GROSSO PARA PACIENTES DE GAÚCHA DO NORTE/MATO GROSSO

R$: 87,50

105.000,00

CLAUSULA SEGUNDAS - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

2.1 - Todas as despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o decorrente ano, alocados nas seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ORGAO: 06

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 20009

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00

COD REDUZIDO: 51

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A necessidade de implementação deste Termo Aditivo Originário do contrato nº 015/2019 justifica-se em virtude da forma da Clausula Terceira conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93”.

3.2 - Este aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, Inciso I, alínea “b” da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e conforme estabelecido na cláusula 06, inciso 6.1, alínea D do contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Aditivo do contrato terá sua vigência até 09 de abril de 2025.

CLAUSULA QUINTO - DOMICÍLIO E FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surgirem em função da execução do presente termo.

Gaúcha do Norte-MT, 18 de março de 2024.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

JOSEFA ROSILANE SANTOS TAVARES

CNPJ: 17.708.232/000100

NEURI VALTER SCHERER

CPF nº 226.586.370-04

CONTRATADO

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FISCAL DE CONTRATO