Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Março de 2024.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024

DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITA MARGARETH GONÇALVES DA SILVA. CONSIDERANDO o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nos autos nº. 8.999-0/2022, que recomendou à Câmara de Municipal de Barão de Melgaço a aprovação das contas Prefeitura Municipal referente ao exercício do ano de 2022;

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, reprovando por maioria o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, para que a Câmara Municipal de Barão de Melgaço-MT rejeite as contas da Prefeita Margareth Gonçalves da Silva referentes ao exercício de 2022;

CONSIDERANDO que, após regular trâmite legislativo nesta Casa de Leis, o Plenário da Câmara de Vereadores de Barão de Melgaço - Estado de Mato Grosso, apreciou e votou pela reprovação do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nos autos nº. 8.999-0/2022, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovando as contas da Prefeita Margareth Gonçalves da Silva referentes ao exercício de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Ficam REPROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, referentes ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da Prefeita MARGARETH GONÇALVES DA SILVA.

Art. 2º Comunique-se ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso o resultado do julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, referente ao exercício financeiro de 2022.

Art. 3º Comunique-se ao Ministério Público Estadual o resultado do julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, referentes ao exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 15 de março de 2024.

MARCIO CATARINO DA CRUZ AQUINO

Presidente da Câmara Municipal