Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

PAAI - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - 2024

O PAAI é o documento de planejamento das atividades a serem realizadas por este Órgão de Controle Interno ao longo do exercício de 2024. Com atribuições legais da Lei nº 586/2007 e Decreto nº 02/2008. E em obediência ao disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, Lei Orgânica do Município nº 237/1990, e Resolução Normativa nº 26/2014, e demais legislações.

1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO ÓRGÃO

Considerando a competência da UCI - do Município para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI, de acordo com a Resolução Normativa nº32/2012, alterada pela Resolução Normativa nº26/2014, do TCE/MT.

Considerando que as atividades da Unidade de Controle Interno – UCI terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para aprimoramento de tais controles;

Considerando o Programa Aprimora do TCE-MT, instituído pela Resolução Normativa nº17/2017, que tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de controles internos administrativos dos entes fiscalizados, bem como, a realização de auditorias de avaliação de controles internos em nível de atividade e Entidade, especificamente quanto a reavaliação das atividades e acompanhamento dos pontos de controle referente a Logística de Medicamentos, Alimentação Escolar, Gestão Financeira, Gestão de Frotas, Contratações Públicas e nível de Entidade.

A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento foi definida pela Lei Complementar Nº 005/2004, assim distribuída:

I - NÍVEL DE DECISÃO SUPERIOR

1 – Gabinete do Prefeito

II - NÍVEL DE EXECUÇÃO

1 – Secretaria Municipal de Administração Planejamento

2 – Secretaria Municipal de Finanças

3 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

4 – Secretaria Municipal de Saúde

5 – Secretaria Municipal de Assistência Social

6 – Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

7 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

8 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

III – NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1 – Procuradoria Municipal

2 – Secretaria de Controle Interno

2. CONTEXTO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

Considerando a Instrução Normativa 02/2008, dispõe sobre o manual de Auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;

Considerando que o controle Interno é um processo organizacional de responsabilidade da própria gestão e é efetuado com o intuito de assegurar uma razoável segurança de que os objetivos da entidade sejam alcançados de modo a dar cumprimento à sua missão.

Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos órgãos centrais e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para aprimoramento dos controles.

Considerando que o objetivo geral dos Controles Internos administrativos é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades, por meio dos princípios e instrumentos próprios, destacando-se entre os objetivos específicos, a serem atingidos

3. COMPOSIÇÃO DA AUDITORIA INTERNA

A Auditoria Interna da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT será composta por servidor do quadro efetivo:

4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Acompanhar as atividades operacionais - orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, com ênfase para os programas prioritários.

b) Acompanhar o PPA- LDO e a execução da LOA;

c) Orientar os ordenadores de despesas quanto à eficiência e a eficácia do funcionamento do sistema de controle interno;

d) Propor novos métodos e medidas para o bom funcionamento do sistema de controle interno das unidades orçamentárias;

e) Prestar suporte às equipes em auditorias nas unidades orçamentárias;

f) Outras funções definidas em lei.

5. ATRIBUIÇÕES

Controle Interno

a) Elaborar o Plano Anual de Acompanhamento do Controle Interno PAACI;

b) Elaborar o Relatório Anual de Gestão do Executivo Municipal e da Nossa Previ;

c) Dar parecer nas contratações de pessoal, e nas medições de obras;

d) Verificar a estrutura de funcionamento e segurança dos controles internos nas unidades orçamentárias.

Suporte às Atividades de Auditoria

- Realizar levantamento de documentos e informações solicitadas por equipes de auditoria dos órgãos de controle externo;

- Acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de controle externo;

- Supervisionar e auxiliar a elaboração das respostas aos órgãos de controle externo.

- Acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de controle externo;

- Comunicar a TCE - MT qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.

6. DOCUMENTAÇÃO A SER PRODUZIDA

A Unidade de Controle Interno elabora e encaminha a seguinte documentação:

a) Plano Anual De Auditoria Interna – PAAI;

b) Relatório Anual de Gestão do Executivo Municipal e da Nossa Previ;

c) Outros conforme produzidos ou atendendo às Solicitações de Documentos e Informações.

7. REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS

a) Conhecer e acompanhar as legislações Estadual, Municipal e Federal;

b) Conhecer os Programas do órgão, definidos na PPA/LDO e LOA;

c) Conhecer o Manual de Classificação de Irregularidades do TCE - Resolução Normativa TCE-MT nº 17/2010;

8 - ÁREAS DE RISCOS DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS DO TCE-MT

Ano

Recomendação

Unidade

Órgão fiscalizador

Classificação da irregularidade

9 – ÁREAS QUE SERÃO VERIFICADAS

Item

Sistema Administrativo

Departamento e/ou Unidades administrativas

Atividades

Equipe

Período Previsto

Fonte de Informações

Status

SEC - Sistema de Educação

Escola a ser escolhidas no decorrer do ano de 2.024.

Acompanhamento e Fiscalização determinações RNI – Processo nº 24.240-7/2019 –Estrutura Física das Escolas Municipais.

Controle Interno

Março / Abril

Relatórios de auditoria; Visita in loco, Plano de ação, verificação documental;

UCI- Unidade de Controle Interno

Contabilidade

Calculo dos Gastos com Pessoal ref. ao 1º Quadrimestre/2.04

Controle Interno

Maio

Sistema de Contabilidade; Sistema de Folha de Pagamento;

UCI- Unidade de Controle Interno

Secretaria de Administração; Departamento de Contabilidade;

Participar de Audiência Pública de apresentação das Contas Públicas e metas fiscais conforme disposto na LRF nº 101/2000.

Contabilidade e Controle interno

Maio

Sistema de Contabilidade; Sistema de Folha de Pagamento; Processos de Despesas, Balancetes Mensais etc.;

UCI -Unidade de Controle Interno

Financeiro

Verificação de Prestação de Contas das Diárias e Adiantamentos concedidos a servidores e agentes públicos;

Controle Interno

Maio / Junho

Processos de despesas, relatórios de viagens, instruções normativas, leis;

UCI -Unidade de Controle Interno

Unidade de Controle Interno

Monitoramento Acórdão nº 117/2020-TP – Plano de Ação Controle Interno.

Controle Interno

Junho

Analise do Plano de Ação com a estrutura existente

UCI -Unidade de Controle Interno

Unidade de Controle Interno

Acompanhamento dos Termos de Alertas expedido pelo TCE/MT

Controle Interno

Junho

Verificação do cumprimento dos Termos de Alertas.

UCI -Unidade de Controle Interno

Secretaria de Administração; Contabilidade;

Elaboração de Parecer Parcial, sobre as contas de Governo exercício de 2.023 da Prefeitura;

Controle Interno

Julho

Sistema de Contabilidade- Sistema de Folha de Pagamento; Processos de Despesas, etc.;

UCI -Unidade de Controle Interno

Secretaria de Administração; Departamento de Contabilidade;

Elaboração de Parecer Parcial, sobre as contas de Gestão exercício de 2.023 da Previdência -RPPS;

Controle Interno

Julho

Sistema de Contabilidade-ORCA; Sistema de Folha de Pagamento; Processos de Despesas, etc.;

SCLC - Sistema

Secretaria de Administração; de licitações e Contrato.

Avaliação de controles internos "CONTRATAÇÕES PÚBLICAS" conforme matriz de riscos e controles -MRC - Aprimora -TCE/MT;

Controle Interno

Agosto

Relatório de auditoria Contratações Pública; Visita in loco, verificação documental;

SMS - Sistema Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde; Farmácia Básica;

Avaliação de controles internos “LOGISTICA DE MEDICAMENTOS” conforme matriz de riscos e controles – MRC – Aprimora – TCE/MT

Controle Interno

Setembro

Relatórios de auditoria; Visita in loco, Plano de ação, verificação documental;

UCI -Unidade de Controle Interno

Contabilidade

Participar de Audiência Pública de apresentação das Contas Públicas e metas fiscais conforme disposto na LRF nº 101/2000.

Contabilidade e Controle interno

Setembro

Sistema de Contabilidade-ORCA; Sistema de Folha de Pagt; Processos de Despesas, Balancetes Mensais etc.;

UCI -Unidade de Controle Interno

Contabilidade

Cálculo do Gastos referente ao Transporte Escolar/Terceirizado 2.022/2.023

Controle Interno

Setembro

Sistema de Contabilidade-; Sistema de Folha de Pagamento;

UCI -Unidade de Controle Interno

Secretarias Municipais

Auditoria de Avaliação de Controles Internos "EM NÍVEL DE ENTIDADE" programa Aprimora TCE/MT

Controle Interno

Setembro

Leis municipais, normas existentes, entrevistas, visitas in loco;

SRH - Sistema de Recursos Humanos

Departamento de Recursos Humanos

Verificação de pagamentos de horas extras e frequência de servidores;

Controle Interno

Outubro

Sistema de Folha de Pagamento; Sistema de Registro de Pontos;

SEC - Sistema de Educação

Secretaria Municipal de Educação;

Monitoramento e Acompanhamento da avaliação de controles internos “GESTÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR” conforme matriz de riscos e controles – MRC – Aprimora – TCE/MT

Controle Interno

Outubro

Relatórios de auditoria; Visita in loco, Plano de ação, verificação documental;

UCI -Unidade de Controle Interno

Contabilidade

Verificação de Prestação de Contas das Diárias e Adiantamentos concedidos a servidores e agentes públicos;

Controle Interno

Outubro

Novembro

Processos de despesas, relatórios de viagens, instruções normativas, leis;

SEC - Sistema de Educação

Secretaria Municipal de Educação;

Acompanhamento recomendações TCE/MT – Acórdão nº 499/2021-TP – Transporte Escolar

Controle Interno

Novembro

Relatórios de auditoria; Visita in loco, Solicitação de Informações;

10 – CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

ATIVIDADES

J

F

M

A

M

J

J

A

S

O

N

D

Elaboração PAAI 2024

xx

Elaborar Relatório Anual de Gestão

xx

Emissão de Pareceres

xx

xx

xx

xx

xx

xx

xx

xx

xx

xx

xx

xx

Verificação das Áreas em destaque

xx

xx

xx

xx

xx

xx

xx

xx

xx

xx

xx

xx

Medicamentos/Monitoramento

Alimentação Escolar /monitoramento